24 DE JULHO DE 1997 3703

Ao contrário do que defende o Deputado Alberto Martins, e por isso a minha bancada votará contra a proposta apresentada, considero que o voto por
correspondência é possível,...

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - É desejável!

O Orador: - Pode ser desejável, com certeza, sem qualquer problema! E, mais do que isso, é genuíno.
Se há fraude, ela tanto pode existir num sistema de voto como noutro qualquer; se há fraude, denuncie-a! Porque não pode estar a levantar, potencialmente, a ideia de fraude em abstracto. Mais: durante 20 anos, foi esse o sistema
aplicado para a eleição dos Deputados à Assembleia da República. É por isso que consideramos que o que está no texto proposto é certo, é correcto. Já a interpretação que o Sr. Deputado Jorge Lacão fez posteriormente é hábil
mas não verdadeira, pelo que não conta comigo nem com a bancada do PSD para essa interpretação.
Todavia, o mais importante, neste momento, é que se adquire o princípio constitucional. Esta é, de facto, uma grande vitória, uma grande conquista histórica, e o Sr. Deputado Jorge Lacão também está de parabéns. Não tenha
receio, não tenha medo de se considerar felicitado por este facto.

Aplausos do PSD.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dou agora a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, para que não usem da palavra, de seguida, dois Srs. Deputados do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - São diferentes, são "dois PS" diferentes!

O Sr. Presidente: - Creio que deve ser respeitado, também aqui, o princípio da alternância.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como estamos em tempo de boa vontade, cedo a ordem de inscrição ao Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado João Amaral, muito obrigado pela sua gentileza e muito obrigado, também, Sr. Presidente, pela sua disponibilidade.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, usando um termo que utilizou na sua intervenção, V. Ex.ª continua recalcitrante em não querer perceber algumas coisas, designadamente o seguinte: na proposta que apresentou, o seu universo eleitoral era de 4,5 milhões de votantes emigrantes e o senhor viu esse seu universo eleitoral minguar até 171 000! Portanto, Sr. Deputado, números são
números, deixemo-nos de hipocrisias. Esta é a verdade, são factos! Não seja, pois, recalcitrante a fechar os olhos à realidade.
Por outro lado, não continue a ser recalcitrante no seguinte: o voto presencial é o único que, realmente, assegura a natureza pessoal e secreta do voto, sem dúvida, porque o outro, que é o voto admitido para a Assembleia
da República, tem um universo, em grande medida, ficcional, já que se trata de um voto para eleger quatro

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois a questão é essa!

O Orador. - Porque se fosse para eleger todos os Deputados, os emigrantes tinham 90 Deputados eleitos. Perceba a diferença!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aí era perigoso!...

O Orador: - Sem prejuízo disso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, convença-se de que se não for um voto secreto e pessoal, ele é, indiscutivelmente, inconstitucional. Dê as voltas que quiser dar! Não recalcitre na interpretação constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse é que é o vosso medo!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, em primeiro lugar, quero fazer o seguinte comentário: depois de ter respondido, em matéria de direito de voto dos emigrantes, ao "líder" convicto desta solução, respondo agora ao "líder" que está apenas vencido nesta solução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Está enganado!

O Orador: - Julgo que é aquilo a que se tem assistido ao longo dos tempos.
Com efeito, o Sr. Deputado Jorge Lacão está, indiscutivelmente, convencido da bondade desta solução e ajudou a contribuir para ela. Já o Sr. Deputado Alberto Martins, também em abono dos factos e da verdade, desde o primeiro dia - para usar a sua e minha expressão -, foi recalcitrante. Portanto, respondi a um que está convicto e agora respondo a um que está apenas vencido, mas não totalmente convencido. Em próxima revisão, vai ver que estará muito mais convencido!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Já fala noutra!

O Orador: - Acontece normalmente com o Partido Socialista nestas matérias. Não tenha dúvidas!
Terminado o comentário, de facto, estou mais do lado dos convictos e não tenho qualquer tipo de receio. Agora, tenho uma grande esperança: que, a curto prazo, V. Ex.ª também vai estar deste lado da "barricada", não em termos políticos, apenas relativamente ao voto dos emigrantes, como é evidente!
Em segundo lugar, quanto ao universo eleitoral, esta é, de facto, uma questão importante, por isso a sublinhei muito ao longo da minha intervenção. Sr. Deputado, o que se faz nesta revisão constitucional são duas coisas e não apenas uma. Uma delas é admitir, pela primeira vez na