3904 I SÉRIE - NÚMERO 103

projecto de revisão constitucional, de não alterar o perfil ele competências do Presidente da República, concluímos, para garantir que não haja intervenção do Presidente da República no quotidiano regional, confie-se essa competência a quem? Ao órgão que está imediatamente próximo das instituições regionais. que é responsável pelo relacionamento com os governos regionais, que intervém no seu processo de formação, ou seja, o Ministro da República. Por isso é que essa proposta apareceu imputada aos Ministros da República e não ao Presidente da República porque nos pareceu que isso é mais compaginável com a configuração. a arquitectura constitucional, do poder regional, o qual não pressupõe uma intervenção presidencial da vida político-parlamentar regional.
Foi, portanto, essa a razão que presidiu à nossa proposta e, Sr. Deputado. o desafio continua em cima da mesa. Nós não aceitámos alterar o estatuto constitucional do Presidente da República em relação à chamada dissolução-sanção, mas os Srs. Deputados podem dizer com, ligeireza e pesporrência "então, esqueçam" ou aceitar que a criação ou manutenção de uma lacuna nesta área pode originar dificuldades. Chama-se a isto. Srs. Deputados, sentido de Estado. Sentido de Estado é aceitar que, havendo uma lacuna, é preciso colmatá-la.
O Sr. Deputado Medeiros Ferreira e outros desta bancada tiveram já ocasião de apresentar uma solução de compromisso, uma segunda via. diria, uma solução distinta da já originariamente apresentada pelo PS que admite que, verificando-se situação reiterada de crise, em circunstâncias que a proposta pormenoriza, haja lugar à marcação obrigatória de eleições, o que, numa leitura prudente que, aliás, me parece correcta - não implica desnaturar a intervenção do Presidente da República na vida regional.
É unia solução perfeitamente razoável e Sr. Deputado Marqueis Guedes não é hora de fazer contabilidades, diria, pouco elevadas nesta matéria e, sobretudo, não objectivas, esquecendo que há questões que ainda estão em aberto e que dependem da cooperação institucional destes dois partidos. Apelo, pois, ao seu sentido de Estado para que esta questão não seja encerrada sumariamente sem sentido de Estado, pois a outra solução é mais leve, irias não menos justa espero eu.
Sr. Deputado, as suas palavras ficaram registadas em acta e a sua interpretação de que os Ministros da República, todos os ministros da República, deveriam ter uma espécie de intervenção de proximidade similar à que têm noutros domínios, faz pairar um fantasma que, neste momento, não tem o mínimo perigo, porque o Governo é apoiado por um partido que perfilha uma concepção totalmente diferente dessa, ou seja, da de em vez de haver um ministro da República haver um ministro da República mais tantos ministros da República quantos os ministros o Governo da República tem num determinado momento histórico.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa é boa!...

O Orador: - O Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que bem pensou sobre a matéria, alertou para esse aspecto e, portanto, há certos "foguetes" de vitória que só são vitória para quem tenha um certo espírito e o nome desse espírito é espírito centralista, o que não é o caso desta bancada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa ideia é peregrina!

O Orador: - Fica a última das últimas questões, Sr. Deputado Marques Mendes: é menos insólito que o Sr. Deputado diga que o PS, ao propor o que propôs e ao aprovar o que vai aprovar, não revela plena coerência regional.
O Sr. Deputado devia meter a mão na sua consciência, porque se. há, verdadeiramente, partido que tenha revelado plena coerência regional - regionalização do Continente, reforço das autonomias político-administrativas regionais - esse partido é o PS. O partido dividido em matéria de regiões é o seu! O partido truncado é o seu!

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - O partido que sai do Funchal regionalista e acaba aqui no Continente centralista é o seu partido!

Protestos do PSD.

Que raio de coerência é essa e que aulas é que V. Ex.ª pretende dar ao PS?...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, eu sublinhei, e bem, os pontos de partida e de chegada.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah! ....

O Orador: - Quanto ao ponto de partida volto a dizer-lhe aqui - e o senhor vai ter de reconhecê-lo, quer lhe custe quer não - que a tendência que se vai verificar com a votação amanhã destas disposições, espero, é a de retirar, esvaziar, de poderes o ministro clã República.
Porventura, como eu disse, gostaríamos de ter !cio mais longe quanto à própria figura, mas a tendência é, repito, a de retirar poderes. de facto, o projecto do PS tinha a tendência exactamente oposta, ou seja, aumentar esses poderes em vez de retirá-los.

O Sr, José Magalhães (PS): - Negativo!

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, o senhor tem um conjunto de características que o levam, às vezes, a tentar negar as evidências... Mas, por amor de Deus, o poder de dissolução de órgãos regionais é o poder maior... Por exemplo, aqui no Continente, o poder do Presidente da República de dissolver a Assembleia da República é considerado o poder maior do Presidente dá República. Ora, por analogia, quanto mais não seja, o poder de dissolver as Assembleias Legislativas Regionais é, seguramente, o poder máximo ...

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Sr. Deputado, o senhor vai ficar esclarecido e vai ficar admirado com o que lhe vou dizer! Aliás, até não lhe vou fazer a injustiça de dizer que foi V. Ex.ª que influenciou esta norma...

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso seria injusto para quem a fez!