30 DE JULHO DE 1997 3903

fora daqui, foram mais do que muitas as pressões, ocultas e claras, directas e indirectas. Houve também que ter a coragem de dizer "não" a pressões que não são correctas incluindo pedidos de demissão dos Ministros da República nas vésperas ou no próprio dia da assinatura de um acordo político de revisão constitucional. É bom que, ao votar estas disposições, amanhã também a Assembleia da República, com a legitimidade política que só ela tem, diga claramente que há aqui uma cultura diferente, uma cultura de desaparecimento de tutelas ainda que implícitas e indirectas, há aqui uma crença, há aqui uma outra confiança, na autonomia regional. E todos aqui nos congratulamos por estas alterações que são das mais marcantes desta revisão constitucional e uma vez mais estamos convencidos de que o PS, hoje ainda um pouco a tentar justificar cosmeticamente aquilo que são alterações de fundo, mais tarde ou mais cedo virá também aqui, como noutras matérias, a reconhecer que valeu a pena este esforço. Uma vez mais, valeu a pena não termos deixado de lutar para conseguir estas alterações. Nos próximos anos, veremos a importância deste passo, a importância decisiva deste passo, porque não se trata de alterações de pormenor, de detalhe, de cosmética mas de alterações profundas das que considero das três mais profundas desta rescisão constitucional. Por isso aqui, em meu nome pessoal e no da minha bancada, uma palavra de profunda satisfação por aquilo que hoje discutimos e amanhã iremos votar e que marcará, serra dúvida, esta revisão constitucional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos compreendemos qual foi o fim desta curiosa intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes neste momento do debate porque, verdadeiramente, o debate estava feito e de resto bem feito.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - O negócio!

O Orador: - Sr. Deputado, o senhor não esteve no debate, escusa de intervir sob a forma de boca terciária de galeria.

Risos do PS.

O debate estava a decorrer dignamente e muito equilibradamente tendo de resto muito cuidadosamente explicado em que consiste o conjunto de alterações que aqui ternos vindo a apreciar.
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes fez duas coisas: puxou a brasa à sua sardinha - é um direito que lhe assiste, ninguém lhe pode levar a mal - e deduziu uma suspeição. e isso seguramente não só lhe levamos a mal como não aceitamos, porque é bom de ver, quem tenha acompanhado estes debates na CERC, na primeira e na segunda leituras, nos períodos intercalares e agora, o ponto ele partida, como o Sr. Deputado disse e é objectivo, era de grande distância entre o Partido Socialista e o PSD, ruas essa grande distância, é bom que se diga, foi estreitada graças a um esforço que não foi unilateral. Sr. Deputado, bem sabe que aquilo que foi proposto à Assembleia da República, designadamente, por vozes regionais, não vou discutir agora se são autorizadas ou não, era a pura e simples extinção da figura Ministro da República.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Era verdade!

O Orador: - Vejo acenos não sei se de pena, se de mágoa, se de lástima na cara de alguns dos seus colegas de bancada, estão de luto em relação ao que desejavam. Aliás, o Sr. Deputado Guilherme Silva que está placidamente sentado a seu lado era autor de um projecto em que, além de se falar de governos autónomos, se previa a existência de delegados do Governo da República a nomear pelo Ministro da República. E o seu projecto inicial, o projecto que o senhor subscreveu, propunha a criação de um Ministro único que lembrava estranhamente o Ministro do Ultramar e das Colónias e que era uma figura aberrante à qual dissemos: "não. nem pensem nisto. Ministro das Colónias (e o senhor sabe bem quantas vezes isso lhe foi dito) não, tire daí a ideia".
Portanto, quando V. Ex.ª se reclama aqui de uma distância vencida, de uma distância estreitada, é justo que reconheça que foi estreitada porque ambas as partes deram passos e deram passos pensados. Da parte do Partido Socialista, é sobretudo muito injusto que tudo o que foi e feito com grande esforço, de boa fé e de cooperação, de que fui testemunha com muita honra de resto, esse esforço teve em conta princípios que foram proclamados desde logo pelo projecto de revisão constitucional que apresentámos em Março de 96 e que alterava diversos aspectos, desde o início se propôs alteração de diversos aspectos do estatuto de Ministro da República. Foi esse projecto que alterou a formulação do n.º 1 e, de resto, alterava mais do que surge aqui alterado. O projecto do Partido Socialista dizia: em cada uma das regiões autónomas existe um Ministro da República. Suprimia qualquer alusão à soberania da República. E neste sentido a redacção que agora vai ser aprovada alude à representação qualificada do Estado, que é soberano. naturalmente, não é um Estado vassalo, seguramente.
Em segundo lugar, o Partido Socialista propunha o reequacionar das competências e do estatuto dos Ministros da República sem nenhum espírito de ajuste de contas, sem nenhum espírito de trauma, sem nenhum espírito de medo vindo dos sarcófagos, sem nenhuma guerrilha e sem nenhuma atitude punitiva. Mais: propúnhamos a temporização do mandato dos Ministros da República! Sr. Deputado Luís Marques Mendes reconhecerá aqui, já que invoca direitos históricos que o Partido Socialista propunha no seu projecto originário, a temporização do mandato dos Ministros da República para que acompanhassem o mandato do Presidente da República que é o responsável supremo pela sua nomeação. Tudo isto o Partido Socialista propunha.
O que é que o Partido Socialista propunha e que V. Ex.ª demonizou e tão mal? O Partido Socialista propunha - e essa questão está em aberto - que fosse resolvida a questão de saber se, erra caso de crise regional política, deve poder haver lugar a dissolução de órgãos regionais para permitir dar a voz ao povo, em vez de prolongar, moribunda, uma legislatura.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Não está!

O Orador: - E olhando o sistema político regional, à luz do princípio que estabelecemos e que consta do nosso