4242 I SÉRIE - NÚMERO 111

discurso político Não podemos gerir casuísmos, temos de abordar esta temática, unia temática da maior responsabilidade, em nome de princípios e de uma forma geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitava ainda esta ocasião para, em nome do Grupo Parlamentar do PS, anunciar que iremos apresentar brevemente um projecto de lei, visando a actualização global do regime jurídico referente à criação de municípios, constante da Lei n.º 142/85 Importa actualizar esse regime jurídico, importa abordar esta temática, que é da maior importância Não é por acaso que, no texto da Constituição, a criação de municípios consta do elenco do artigo 167.º, a propósito da matéria da reserva de competência absoluta desta Assembleia. Importa, pois, actualizar esta matéria de uma forma global, actualizada e coerente.
Fazemos este anúncio e endereçamos simultaneamente esse desafio aos restantes grupos parlamentares. O desafio que agora fazemos é de que abordemos esta matéria com responsabilidade de Estado, com uma visão de Estado, de forma a que não seja possível utilizar uma problemática com a importância da criação de novos municípios numa perspectiva de demagogia, de irresponsabilidade e que nada tenha a ver com uma organização administrativa racional cio Estado português

Aplausos do PS.

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque

O Sr Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, congratular-me com esta iniciativa legislativa do PSD e com o seu agendamento, ainda que tardio, para o dia de hoje, não obstante as muitas e fortes resistências com que se confrontou ao longo do seu percurso
Com efeito, há muito se impunha a alteração à Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, não apenas por elementares princípios de ética, de verdade e de credibilidade da prática política mas também porque o conteúdo do n.º 4 do artigo 14.º constitui hoje um constrangimento de difícil aceitação.
Estamos convictos que, independentemente de eventuais argumentos condicionadores, já, aliás, levantados aquando da mesma abordagem em 17 de Abril de 1996. será desta feita que a proposta apresentada merecerá pronta aprovação, abrindo-se finalmente caminho seguro à satisfação de justas e legítimas aspirações há muito acalentadas no seio das populações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Decididamente, honrar-se-á o municipalismo, como estrutura mais próxima e representativa das populações, de tão grandes tradições no seio da Administração Pública portuguesa, conferindo-se, simultaneamente, o valor e o mérito a todo o esforço colectivo que, por esse País fora, tem sido generosamente desenvolvido em prol da modernização e do desenvolvimento

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o caso de Fátima, cujo processo tivemos o ensejo de subscrever em nome do PSD, pelos níveis de progresso experimentados, para alem da sua afirmada e reconhecida dimensão espiritual como santuário mariano dos mais procurados e prestigiados do mundo, que justifica quanto antes a autonomia administrativa requerida, com a particularidade singular de se tratar de uma pretensão perfeitamente pacífica e consensual, pois mereceu, sem quaisquer reservas, o apoio claro e inequívoco de todas as forças políticas e órgãos autárquicos do concelho de Ourem

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pelos motivos expostos e considerando os perversos antecedentes existentes em torno desta matéria, imperativo se toma clarificar nesta oportunidade todas as dúvidas que poisam subsistir ou que estariam subjacentes às intervenções hoje aqui produzidas, para completa e inequívoca informação dos cidadãos mais directamente interessados.
Assim, considero pertinente questionar o Sr. Deputado Jorge Góes se está disponível, bem como o PS, para apoiar, em tempo oportuno, a criação do concelho de Fátima, nos termos da lei-quadro ora expurgada do já citado n.º 4 do artigo 14º ou se, pelo contrário, mantêm a posição antes insistentemente sustentada de só o fazerem depois de concretizado o conturbado e cada vez mais complexo processo de regionalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Góes.

O Sr. Manuel Jorge Góes (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado: Começo por agradecer a pergunta que me fez, mas devo dizer-lhe que penso que não estamos propriamente a discutir aqui, em concreto, o projecto de criação do município de Fátima Aquilo que posso assegurar-lhe é que não há uma ligação e uma conexão a propósito do processo de criação desse município e a criação de regiões administrativas, pelo simples facto de que, quando esse projecto for debatido em Plenário, já não haverá dúvidas de que a lei de criação de regiões administrativas foi aprovada, pois isso será uma realidade no decurso da próxima semana.
O segundo comentário decorre daquilo que anunciei ali da tribuna, nomeadamente que o Grupo Parlamentar do PS se propõe apresentar um novo regime jurídico de criação de municípios Portanto, se o calendário parlamentar assim o permitir, essa e outras pretensões em concreto serão apreciadas à luz dos novos parâmetros que se pretendem concretizar Parâmetros, volto a frisar, de seriedade, que tenham simultaneamente preocupações de descentralização administrativa mas que não ponham em causa um verdadeiro sentido de Estado e que não permitam que quaisquer forças políticas utilizem e instrumentalizem uma temática séria e importante, como é a de criação de novos municípios ou de novas autarquias locais, para incendiar, um pouco por todo o País.

Vozes do PS: - Essa é que é a questão!

O Orador: - ... interesses que podem ser muito legítimos mas que não é possível, numa visão de Estado, utilizar em nome de demagogia de populismo fácil.

Vozes do PSD: - Fale para a sua bancada!