4240 I SÉRIE - NÚMERO 111

O Orador: - Julgo que não há melhores palavras para clarificar e para classificar este n.º 4 do artigo 14.º: é um acto de manhosos para uma monumental hipocrisia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E agora? E hoje? Este projecto de lei em debate, do PSD, já aqui foi discutido há ano e meio. O PSD fez promessas, em Fátima, de criação do concelho e, para dar um ar sério a essas promessas, apresentou esse projecto para revogar o famigerado n.º 4 do artigo 14.º, que ele próprio tinha votado em 1985.
Devo dizer que nesse distante dia de Maio de 1996 ainda acreditei que houvesse um novo «milagre de Fátima» e que esse n.º 4 do artigo 14.º fosse revogado de imediato. Mas era tudo fita! PS e PSD entenderam-se para fazer baixar o projecto por 90 dias à Comissão Para quê? Para estudar, imagine-se!

Risos.

Mas para estudar o quê, se nesta matéria é «sim» ou «não»?! Não há nada para estudar, Srs. Deputados!
Claro que passaram os 90 dias, passaram 100, 200, 300, 500 dias. Não estudaram nada e, agora, à beira das autárquicas, o PSD, a toque de Fátima, volta com o projecto Toda a gente entende, pois isto é simples! Por um lado, vai começar nova sessão legislativa e há quem tenha prometido voltar à carga com a criação de municípios.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - É verdade! É verdade!

O Orador: - Imagine-se o peso com que o PSD ficaria na cabeça se fosse traído por alguém no seu amor aos fatimenses?!...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - E vai ser traído!

O Orador: - Depois, há uma questão de fundo, que é essencial. Se o PSD é, oficialmente, contra as regiões (com muitos desaguisados internos..), se não quer que elas se criem, como é que pode dizer publicamente que quer a criação de um concelho como o de Fátima e, ao mesmo tempo, aceitar que ele só pode ser criado depois das regiões que ele não quer que sejam criadas?

Risos do PCP e do PS.

Aí temos, então, por estas tortuosas razões, o debate do projecto - e parece que agora vai haver milagre, todos se preparam para o votar Mas para quê? Para criarem mesmo municípios? Será, Sr. Deputado António Reis? Será para criarem municípios? Parece-me bem que é por outras razões. É porque contam que os vizelenses, e outros, vão mais uma vez acreditar e terem fé nas vossas promessas.
Querem revogar este artigo, porque são contra as regiões e porque querem fazer da criação de municípios uma arma de arremesso contra as regiões, como se novos municípios e criação de regiões se opusessem ou fossem substitutivos um do outro!
É preciso, então, entendermo-nos sobre o que vamos aqui fazer O projecto do PSD tem um só artigo, não precisa de nenhuma outra alteração. Então, o que deve ser
feito é votar, de imediato, aqui, no Plenário, o projecto, na generalidade, na especialidade e em votação final global Com isso, sempre se ganhará alguma coisa

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pode continuar a não haver novos municípios, mas, pelo menos, a desculpa da lei-travão desaparece de vez!
Agora, se, como anda por aí a ser dito nos jornais, o que querem é votar agora e depois baixá-lo à Comissão para fazerem muitos estudos sobre a lei-quadro, para a reformularem, etc., então, tudo isto é não só a habitual hipocrisia, mas também uma farsazinha que envergonhará quem a fizer

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Da nossa parte, assim como votámos contra esse n.º 4, artigo 14.º, quando foi aprovado, assim como propusemos, em devido tempo, a sua revogação, contra qual VV. Ex.ªs na altura votaram, assim como, em coerência, sempre votámos aqui favoravelmente a criação de municípios, como o de Vizela, que sejam viáveis, necessários e tenham efectivo apoio na população, também agora votaremos favoravelmente este projecto de lei, até à sua votação final global.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nunca regatearemos a nossa contribuição para que este processo tenha o desfecho que as populações reclamam, com toda a justiça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta hoje, aqui, um projecto de revogação da famosa lei-travão que impede a criação de novos concelhos Famosa, porque tem servido de pretexto para muitos políticos negarem dar provimento às pretensões de localidades que aspiram a resolver de motu próprio os seus problemas.
O último caso conhecido respeita a Vizela, que viu rejeitada a criação do seu concelho por ausência de voto favorável do PSD. Aliás, esta recente posição do PSD e o projecto que hoje apreciamos dão-nos a medida do empenhamento dos sociais democratas na criação de novos municípios mitigado, recente, titubeante e para uso em função do discurso de momento.
Actualmente, com maior ou menor organização, com maior ou menor legitimidade, são conhecidas as pretensões para a criação dos concelhos de Rio Tinto, Trofa, Lixa, Tocha, Esmoriz, Fátima, Odivelas, Amora e Pinhal Novo, para além de Vizela.
Não vamos cuidar aqui de conhecer das razões de cada um destes casos, embora seja indiscutível a legitimidade de os órgãos autárquicos e de os cidadãos das freguesias envolvidas desenvolverem acções e proporem as iniciativas que reputam mais conformes aos seus interesses.
O que aqui está verdadeiramente em causa é a motivação do PSD ao apresentar este projecto de revogação de três linhas de todo um diploma. Ou seja, o