202 I SÉRIE - NÚMERO 6

intervenção ao contrário, porque começou por dizer, com toda a justiça, que o governo do PSD fez com que Portugal se sentasse no banco dos réus da Comunidade Europeia por não ter sido feito correctamente uma transposição da directiva comunitária sobre esta matéria, depois que o PS não fez as devidas alterações ao regime de avaliação dos impactes ambientais e, imediatamente a seguir, que, afinal, foi precisamente o Ministério do Ambiente que acabou por publicar a legislação em decreto-lei - Decreto-Lei n.º 278/97, de 8 de Outubro -, onde, nomeadamente no Anexo III, que sugiro que leia, alarga, a partir de agora e por imposição deste Governo, os sectores abrangidos pelo regime de avaliação de impacte ambiental.
Afinal, penso que a sua intervenção é um elogio ao Governo, e um elogio bem merecido!
É evidente que nós, nesta matéria, não vamos descansar, porque ainda falta fazer alguma coisa.

O Sr. José Calçada (PCP): - Ah!...

O Orador: - Neste ponto a Sr.ª Deputada tem razão, mas não se esqueça de que essa alguma coisa que ainda falta fazer, em termos de transposições de directivas comunitárias, é muito, muito, recente. Repare que ainda em Março deste ano a própria Comissão Europeia voltou a fazer alguns ajustes à directiva comunitária sobre esta matéria, dando a Portugal um prazo até 1999 para sua transposição integral para o direito português.
Assim, quanto a esta matéria, nesta área do ambiente, não estamos mesmo em falta, como não estamos em falta em muitas outras matérias que as Sr.^as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes trazem à Assembleia da República, e vou dar-lhe apenas um exemplo.
Sobre as águas residuais e as incinerações de resíduos nas cimenteiras, por exemplo, a Sr.ª Deputada não tem claramente razão. porque este Governo já fez, desde que tomou posse, mais de 35 transposições de directivas comunitárias para o direito interno português, só no que diz respeito a área. Este é, aliás, um exemplo marcante da nossa atenção nesta matéria, pelo que o exemplo que deu das incineradoras, sinceramente, não é bom.
Sr.ª Deputada, primeiro estudamos o assunto e depois decidimos como fazer essas incinerações.
Sinceramente, penso que a Sr.ª Deputada não tem razão, mas peço-lhe que me dê um exemplo de alguma grande obra que este Governo tenha isentado da avaliação de impacte ambiental. Dê-me apenas um exemplo de uma grande obra!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Pauto Neves não deve ter ouvido bem a minha intervenção...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Ouvi, sim, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - ... ou, então, não quis interpretá-la, pelo menos, como ela foi lida e com o sentido devido.
É verdade que - e referi-o - um dos objectivos deste debate de urgência é precisamente o de ouvir os responsáveis por esta situação vergonhosa para o Estado português; creio que temos de assumir a vergonha desta situação, é preciso fazê-lo e que nos sirva de lição, para que situações destas não voltem a ocorrer.
Os responsáveis por esta situação, disse-o e repito-o, foram o governo do PSD, que transpôs tardiamente a directiva - e não estamos a falar de uma qualquer directiva mas daquela que trata do regime de avaliação de impactes ambientais e não nos podemos esquecer que Portugal está num período de realização de obras públicas de grande dimensão, pelo que a avaliação de impacte ambiental tem um objectivo claro, que é, no mínimo, minimizar os efeitos dessas obras em termos ambientais, o que é extremamente importante - e erradamente, e, depois, o Governo do PS, que não está em funções há dois dias mas há já dois anos. Ora, em Abril de 1997, Portugal teve de se sentar no banco dos réus da Comunidade Europeia, com este Governo.
E, Sr. Deputado Paulo Neves, não venha com números, não venha dizer que «nós já transpusemos 35 directivas que estavam por transpor».

O Sr. Paulo Neves (PS): - E bem, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Por que não todas, Sr. Deputado?!

Risos do PS e dos Membros do Governo.

Estão a rir-se!? Agora têm vontade de rir, mas, naturalmente. já a não têm quando obras imensas, como a EXPO 98 e o Centro Comercial Colombo, por exemplo, já trouxeram consequências de cariz ambiental, que não foram possíveis de minimizar por não terem sido sujeitas a estudos de impacte ambiental.
Portanto, não estamos a falar de uma obra qualquer mas de marinas, cimenteiras...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Ó Sr.ª Deputada...!

A Oradora: - Sr. Deputado, o processo está a ser avaliado, em termos de uma avaliação rigorosa e séria dos estudos de impacte ambiental, como prevê o projecto de lei de Os Verdes ou a nova directiva de 1997? Não está, com certeza!
Portanto, o que quero é ouvir o Ministério do Ambiente responder à seguinte pergunta: por que é que o Governo português teve de se sentar no banco dos réus em Abril de 1997?

O Sr. Paulo Neves (PS): - Foi por culpa do PSD!

A Oradora: - E também já por culpa deste Governo, que não deu seguimento a esta questão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com o maior prazer que venho responder à interpelação do Partido Ecologista Os