206 I SÉRIE - NÚMERO 6

o desenvolvimento e que nem um nem outro se podem prejudicar.
É por isso que nós, se aqui for pedido um voto, votaremos para que a Comissão trabalhe afanosamente para entregar ao Plenário uma lei que valha a pena votar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço à Sr.ª Ministra ter vindo até nós discutir esta matéria, mas, naturalmente, também me apraz registar o facto de as Sr.^as Deputadas, aqui enquadradas no Partido Ecologista Os Verdes mas eleitas pela CDU, terem trazido à agenda esta matéria, que é um assunto importante e relevante mas que tem 12 anos de regulamentação e está imperfeito.
A história mais visível começa em 1985, com a directiva e, depois, com um debate que decorreu em Portugal por volta de 1988 sobre a interpretação dos três anos que tinham decorrido e se ela deveria entrar em vigor nesse ano ou três anos após a adesão. O que é um facto é que, no final de 1989, a legislação essencial estava preparada e entrou em vigor, em Portugal, em 1990, porventura não a tempo de suster um certo número de decisões, que foram polémicas à época e que se fizeram sem um quadro jurídico ainda vigente, quer no período de 1985 a 1990, quer no período anterior a 1985, no quadro das ajudas de pré-adesão que então vigoraram.
É hoje óbvio que houve seis a sete anos de investimento comunitário financiado que não teve avaliação prévia de impacte ambiental, ao abrigo das normas que reputávamos, na altura e hoje, cada vez mais necessárias.
Viveu-se um período em que a pressão dos fundos comunitários era evidente, quer para projectos de natureza pública, quer para projectos de natureza privada. E houve decisões que, muitas vezes, foram tomadas sem a devida avaliação do impacte ambiental, assim como algumas situações em que seguramente, em vez de uma decisão ambiental prévia à execução do projecto, alguns «estudos de impacte ambiental» serviram para «embrulhar» a atribuição de subsídios e não para tomar decisões em favor da segurança e da conservação de ecossistemas importantes em algumas zonas do País.
O Governo em funções há dois anos, com um enfoque especial no discurso inicial, prometeu, com garra e vigor, quer pela voz dos independentes, quer pela voz dos militantes, que ia, nos meses subsequentes, dar cobertura àquilo que considerava, e com razão, a existência de um vazio legislativo, que importava em certa medida aperfeiçoar - ainda que o quadro legal cumprisse as normas comunitárias, haveria que aperfeiçoa-lo e fazê-lo avançar. E esse era um sentimento de todos, porque, também no governo anterior, os que integravam o governo e os que tinham a mesma convicção ideológica e partidária, uns e outros, comungavam da necessidade do aperfeiçoamento desse quadro legislativo. Era, portanto, com algum entusiasmo e expectativa que muitos dos aqui presentes - de um e do outro lado das respectivas bancadas - viam a saída dessa legislação a curto prazo. O facto é que aguardámos dois anos, em que se deu apenas um passo, e, mais uma vez, voltámos ao anúncio de medidas para uma nova data e com um novo prazo.
A esse respeito, quero dizer que estamos, em relação à legislação saída este mês, muito aquém daquilo que aqui propôs, à época, Deputado do Partido Socialista e actual Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem recordado!

O Sr. Paulo Neves (PS): - Ainda não teve tempo!

O Orador: - ... ao apresentar, há cinco anos, um projecto de lei bastante mais ousado e completo do que aquilo que, agora, o Governo de que ele é membro fez publicar no passado dia 8 de Outubro.
Há aqui algum desfasamento entre as propostas de há cinco anos e aquilo que, hoje, se legisla.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Não há, não!

O Orador: - Sendo as pessoas as mesmas e ocupando cargos em órgãos de soberania, as convicções, as ideias e o texto desta ou daquela bancada não deveriam ter mudado; deveria, sim, ter feito letra de lei aquilo que antes eram intenções e projectos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Depois, fiquei preocupado por ter sido anunciado que, até ao final do ano, vai, então, dar-se um novo passo no quadro legislativo nesta matéria. É que o final do ano está próximo; aqui, no quadro parlamentar, a discussão sobre o Orçamento do Estado ocupará boa parte desse período e, lá fora, no debate político, certamente as eleições que se avizinham também ocuparão boa parte do tempo.
Espero que a legislação a elaborar seja, de facto, para tão breve quanto possível, mas que não se prejudique o debate público, que a comunicação social deseja e as associações de defesa do ambiente anseiam, porque é mais importante dar opinião antes de o diploma ser publicado no Diário da República do que depois dos factos consumados.
Aliás, num «Governo em diálogo», ansiamos e esperamos - e faço votos para que a opinião aqui expressa pela Sr.ª Ministra seja depois aquela que, na prática, se verifica um profundo diálogo com associações de defesa do ambiente, com a opinião pública em geral e também com os parlamentares, para que aquilo que venha a ser legislado seja fruto desse diálogo e não apenas uma disposição legislativa elaborada sem essa participação da opinião pública.
Por outro lado, saúdo e desejo que haja, de facto, carácter vinculativo óbvio nos projectos legislativos em curso, para que isso seja, de uma forma filosófica clara, em matéria ambiental...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Já estava nos projectos de lei do PS há cinco anos!