204 I SÉRIE - NÚMERO 6

A Oradora: - Foi preocupação particular deste Governo, pelo menos no que concerne ás matérias ambientais, alterar radicalmente este modo de, na prática administrativa, acabar por atribuir um estatuto de menoridade aos cidadãos e às forças que os representam.
Foi assim que, tendo herdado mais de 40 processos de contencioso com a União Europeia, alguns dos quais por não transposição ou transposição inadequada de legislação comunitária, não só neste momento a situação se encontra quase totalmente sanada - e terei o prazer de explicar exactamente o que é que falta para a sanar totalmente, no decurso do debate, à Sr.ª Deputada - como se alterou completamente o respeito pela opinião dos cidadãos nos novos processos de transposição.
Talvez valha a pena, apenas a título de exemplo, evocar o que foi a riqueza do debate nacional associado à transposição da directiva que ficou conhecida como Rede Natura 2000. Não foi um debate sofrido, foi um debate querido e provocado, numa assunção plena dos ingredientes que compõem uma verdadeira democracia.
Também no caso da alteração da legislação sobre impactes ambientais o trabalho de casa foi feito e será finalizado ao ritmo e nas condições que interessam aos portugueses e não a reboque da chibata comunitária.
A proposta que será colocada a debate público, embora não se esgote na nova directiva da União Europeia, procederá, naturalmente, a esta transposição. E é importante notar que, de acordo com o disposto na própria directiva, a data limite para a sua transposição é o mês de Março de 1999. Estamos, assim, com cerca de um ano de avanço.
Poderá haver mesmo quem afirme estarmo-nos a preocupar demasiado cedo, mas a nossa opinião é radicalmente diferente; é que foi já operada uma ruptura com o passado, em que o hábito era o de, apressadamente e sem prestar contas a ninguém, operar transposições desleixadas, cujas consequências foram, sistematicamente, a insatisfação de todos os agentes que directamente lidavam com estes processos, subitamente confrontados com nova legislação inesperada, nunca discutida e muito menos assimilada, com prejuízos ambientais económicos e no funcionamento administrativo.
Uma outra consequência foi o inevitável processo de contencioso comunitário, com o correspondente esforço inútil de técnicos e políticos para a solução de um problema perfeitamente evitável se o processo tivesse sido organizado de forma distinta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos fazer diferente, não para poder assumir o papel de bom aluno e agradar a Bruxelas mas porque queremos assumir em plenitude os deveres impostos pela democracia relativamente aos portugueses e ao País.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É o interesse do País e não o medo da punição que está aqui em causa, é ele que fundamentalmente determina a mudança, naturalmente no quadro do respeito normal pela inserção do País no espaço europeu. É assim que queremos trabalhar, com antecipação e não por arrastamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, serei muito breve porque o meu colega Macário Correia, com mais conhecimentos sobre estas questões e maior capacidade, interpelará V. Ex.ª, já de seguida, na sua intervenção. Porém, a Sr.ª Ministra afirmou aqui que não andaríamos a reboque da chibata comunitária, expressão que pensei que estivesse já arredada do vocabulário deste Governo, depois de um começo atribulado nesta matéria.
Podia falar-se de chibata ou de outro mecanismo qualquer em matéria agrícola, por exemplo, muitas vezes danosa para Portugal. mas em matéria ambiental, se se pode falar em chibata, julgo que ela é, muitas vezes, o que nos vale. Não faríamos muitas das transformações necessárias, não teríamos em conta muitas das preocupações dos consumidores e de todos os cidadãos portugueses se não houvesse uma pressão comunitária para a implementação de algumas directivas, para se ter em conta determinados impactes ambientais.
E não vale a pena criticar os governos anteriores! Esse tempo já passou e todos nós fazemos autocrítica, simplesmente estamos num patamar diferente. Já passaram dois anos e não há aqui uma alteração substancial. Gostava de ver um Ministério do Ambiente mais forte e até uma implementação mais rápida das directivas que ainda falta implementar.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Quais?!

O Orador: - Não é só transpo-las para o direito nacional, é necessário implementá-las de facto, fazer com que elas sejam aplicadas e sancionar aqueles que prevaricam.
Portanto, a nossa preocupação é saber se o Governo tem vontade própria ou se quer resistir, para preocupação nossa e de todos os cidadãos portugueses, ao que é hoje uma preocupação na Europa e de todo o mundo - a Sr.ª Ministra esteve agora na conferência em Bona, que preparou a Conferência de Quioto, e sabe isso melhor do que ninguém - e, por isso, pedia-lhe esclarecimentos sobre esta frase da chibata comunitária.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Ministra do Ambiente não tem tempo, mas a Mesa concede-lhe um minuto para poder responder.
Tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, concordo inteiramente com o papel positivo que a União Europeia teve relativamente a Portugal.
O que quero sublinhar é que não temos de esperar pelo esgotamento cio prazo para transpor a nova directiva sobre impactes ambientais, ou seja, Março de 1999, para procedermos internamente à revisão, de algum modo antecipada, desta directiva, porque a necessidade nacional a isso obriga.
Naturalmente que, relativamente a transposições passadas, não quero fazer, de facto, «revisões da matéria dada» mas não posso deixar de, quando, de algum modo, nos