23 DE OUTUBRO DE 1997 209

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Olhe que já há um Inspector-Geral do Ambiente!

O Orador: - Como dizia, do que se trata aqui é de que, nesta matéria da avaliação de impactes ambientais, estamos perante questões fundamentalmente de natureza política - e digo-o por muito que isto pareça um slogan, isto é, estamos perante a existência ou não de vontade política.
Aliás, já assistimos hoje, aqui, a uma autêntica autocrítica do Sr. Deputado Macário Correia, que é sempre bem-vinda e um sinal de modéstia política, quando reconheceu que as coisas, no tempo do seu governo, não tinham corrido tão bem quanto ele teria gostado, pelo menos em termos de rapidez.
Mas a verdade é que o Governo do PSD já lá vai, estamos há dois anos com o Governo do Partido Socialista e quem ouviu a Sr.ª Ministra do Ambiente a falar da tribuna pode ter ficado com a ideia de que ela falou de outro país que não este, que falou de outro governo que não este, que falou de outra prática que não esta. É que é difícil, para não dizer impossível, contestar as teses que a Sr.ª Ministra do Ambiente defendeu da tribuna.
Mas, mais uma vez, tal como há pouco não se tratava de directivas, também agora não se trata de teses, trata-se da prática do Ministério do Ambiente nesta matéria. Aliás, Sr.ª Ministra, basta ler com alguma atenção as suas declarações públicas em várias instâncias - e faço-o sempre desse modo e com grande gosto - para verificar que a Sr.ª Ministra passa a vida a queixar-se - claro que não usa esta terminologia; era o que faltava! - da falta de meios concretos do seu Ministério para fiscalizar, controlar e, afinal, saber «em que param as modas».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão é de tal modo gravosa que, embora num âmbito muito mais alargado, bem sabemos os sucessivos fracassos a que têm conduzido as sucessivas Cimeiras da Terra. É claro que anda tudo mais ou menos calado a esse respeito, porque não dá jeito dizer que, por exemplo, na última Cimeira da Terra, em Nova Iorque, tem um nome o principal obstáculo no sentido de enquadrar as questões de ambiente em termos globais, nomeadamente no que se refere às emissões de dióxido de carbono e aos problemas do chamado aquecimento global do Planeta. Esse nome é: Estados Unidos da América! Toda a gente sabe isto! De facto, neste domínio, toda a gente está de acordo, excepto os Estados Unidos da América.
Sabemos mesmo que a Globe, organização, a que, aliás, tenho todo o gosto em pertencer e que integra nos seus corpos, como uma das figuras mais notáveis o próprio Vice-Presidente americano, Al Gore, tem feito autêntico «contorcionismo», ou seja, tem feito o máximo que lhe é possível no sentido de não «chamar os bois pelo nome». Ora, o «nome» é o que disse há pouco e essa é que é a questão de fundo.
Sempre que falamos aqui em questões de avaliação do impacte ambiental, fazendo crer que estamos numa comissão técnica, por exemplo, numa comissão de coordenação regional de Portugal, e não numa assembleia política como é esta, estamos a prestar um péssimo serviço às questões do ambiente e estamos, afinal, a contribuir para a inacção em que este Governo tem sido fértil, que não em discursos mas em actos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, este debate teve uma importância extrema.
Em primeiro lugar, qualquer que seja a expressão original facto é que a transposição tardia da directiva de há 12 anos aplicada pelo decreto-lei de 8 de Outubro e pelo decreto regulamentar do dia 10 do mesmo mês é consequência de uma acção do tribunal comunitário. A realidade é esta e não outra e é este aspecto que é importante não ignorar.
Tal como disseram alguns Srs. Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Nuno Abecasis - e aproveito para agradecer ao CDS-PP e ao PS o facto de me terem cedido tempo -, a realidade é que, em matéria de ambiente, são muitas as directivas que estão por transpor ou que estão por regulamentar, o que é a mesma coisa, pois se estão por regulamentar não têm eficácia. Aliás, esta não é uma discussão abstracta sobre directivas mas, sim, que tem a ver com as pessoas e os seus direitos, pois é disso que se trata.
Recordo que a directiva sobre a qualidade de águas balneares não tem eficácia neste momento, que a da qualidade de água para consumo humano também não, que a da poluição causada por substâncias perigosas também não, tal como acontece com a directiva sobre a poluição provocada por nitratos, que foi transposta mas não está regulamentada, pelo que continua sem ter eficácia.
Recordo, ainda, que, por herança ou não, facto é que há outras directivas em relação às quais a Comunidade tem chamado a atenção, designadamente a que se refere à poluição provocada por instalações industriais e pela incineração de resíduos perigosos, tal como o acesso à informação em matéria de ambiente, que continua a ser deficitário.
Portanto, neste momento, o debate não é de «contabilidade», não é sobre uma directiva que poderemos ou não estar em condições de transpor antes do prazo, ou seja, antes de 1999. A questão, Sr.ª Ministra, é política.
Assim, para além da discussão que é útil que se faça, para além da conclusão do processo legislativo que se iniciou na Assembleia da República quando, no ano passado, o nosso projecto de lei foi aprovado na generalidade, para além de todas as audições que importa fazer, o que, nós, Os Verdes, queremos, neste momento, é saber «com que linhas nos cosemos» para coisas concretas que estão a acontecer diariamente, relativamente às quais não podemos ficar de braços cruzados, apenas tendo em mãos uma directiva cuja transposição é ratificada 12 anos depois.
Sr.ª Ministra, o que queremos saber em concreto é, por exemplo, relativamente ao traçado da A2, se vai acautelar os interesses ambientais que são postos em causa na serra do Caldeirão ou em Castro Verde e como é que esse aspecto vai ser levado em conta. Faço esta pergunta porque, por exemplo, na zona do Oeste, houve intervenções