208 I SÉRIE - NÚMERO 6

Após a tomada de posse do Governo da nova maioria, o Ministério do Ambiente constituiu um grupo de trabalho para realizar e aprofundar as alterações na legislação da avaliação de impactes ambientais, em Portugal.
Em Dezembro de 1995, o Conselho de Ministros da Comunidade aprovou uma directiva sobre esta mesma matéria, que, no entanto, só foi publicada, com alterações, em Março de 1997. Esta directiva terá de ser transposta, como já foi dito, até Março de 1999, pelo que temos um ano de avanço.
Apesar das conflitualidades originadas, a aplicação da legislação veio, decisivamente, contribuir para diminuir os impactes ambientais resultantes da implementação dos projectos de desenvolvimento e inverter a lógica, até então generalizada, de opção por soluções tecnologicamente ultrapassadas e de economias não sustentáveis.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - No entanto, há aspectos que devem ser aperfeiçoados e alguns mesmo revistos. Estamos a falar, designadamente, em listas positivas, no estudo prévio de impacte ambiental. na monitorização, na audição pública, na fiscalização, na reposição da situação anterior e na avaliação de impactes ambientais dos planos de ordenamento.
Será importante assinalar que o processo de elaboração de listas positivas deverá pressupor uma extensa análise e reflexão, com a participação de todas as entidades, quer as estatais, quer as privadas, com interesses e responsabilidades na área do desenvolvimento de projectos.
Afigura-se igualmente pertinente a existência de estudos prévios de impacte ambiental, pois, deste modo, a avaliação estender-se-á à fase de concepção dos projectos, minimizando os impactes ambientais resultantes de projectos de maiores dimensões.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A monitorização ambiental dos projectos e o aumento da fiscalização serão determinantes no processo de avaliação, minorando-se os impactes ambientais.
Acautelar que as opções estratégicas nos planos de ordenamento incluam estudos de impacte ambiental, à imagem e semelhança do que acontece com os projectos de desenvolvimento, tendo como certo que os planos de ordenamento têm inevitáveis consequências ambientais negativas, que importa salvaguardar a todo o custo.
Temos por nós que a audição pública deve ser desencadeada o mais cedo possível, ou seja, logo após a recepção dos estudos prévios de impacte ambiental, de modo a garantir o contributo e proporcionar a participação de todos os que possam concorrer para a melhoria da qualidade dos projectos em análise.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Os indicadores de qualidade de vida estão muito aquém do que todos desejamos. Os quadros legais podem, até, estar traçados. mas só a articulação das políticas sectoriais permitirá abordagens de rigor, que se exigem na avaliação de estudos de impacte ambiental, que serão sempre complexos e plurifacetados.
No âmbito do grupo de trabalho da 4.ª Comissão, apreciámos o projecto de lei n.º 185/VII, do Partido Ecologista Os Verdes, num vasto conjunto de audições com um legue de entidades de reconhecido mérito e prestígio na área da defesa ambiental, o que nos permitiu resituar os problemas face a nós mesmos e ao conjunto das instituições envolvidas. Nesta como noutras matérias, não conhecemos a verdade no absoluto, mas tão-só formas de aproximação à verdade. É com esta postura que nos colocaremos, tentando dar passos seguros na direcção certa. A mente e o coração estarão sempre na base da decisão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não foi sem alguma perplexidade que, há pouco, ouvimos a Sr.ª Ministra referir-se às directivas comunitárias - aliás, já alguém chamou a atenção para isso -, chamando-lhes «chibata comunitária». Ora, nós, Grupo Parlamentar do PCP, que não «morremos de amores» pela União Europeia, nunca nós tínhamos lembrado de apelidá-las daquela forma,...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - A vossa «união» é outra!

O Orador: - ... pelo que não podemos se não esperar boas coisas desta nova «vigilância revolucionária»...

Risos do PS.

... que a Sr.ª Ministra do Ambiente aqui veio trazer em torno das directivas comunitárias.
Tanto mais importante é essa «vigilância» quanto é verdade que, por outro lado, o Sr. Deputado Paulo Neves teve o cuidado de alertar esta Casa para o tacto de que, afinal, o Governo anda mesmo a «toque de chibatas», caso contrário - imagine-se! -, não teria transposto 35 «chibatas», perdão, directivas comunitárias tão rapidamente!
Não deixa de ser interessante a transposição dessas 35 directivas comunitárias. Deve ter ocupado qualquer coisa como uma tarde... enfim; digamos que foi um dia...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Isso nem parece seu!

O Orador: - Sr.ª Ministra do Ambiente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Paulo Neves: Do que se trata aqui não é da transposição de directivas comunitárias, embora isso seja importante, como é óbvio. O problema é o de sabermos se estamos ou não em condições de as levar à prática, isto c, se este Governo está ou não a levá-las à prática e se, eventualmente tentando fazê-lo, tem ou não meios - e falo nomeadamente do Ministério do Ambiente - para controlar, fiscalizar, monitorar e acompanhar a eventual prática da transposição dessas directivas...