28 DE NOVEMBRO DE 1997 711

esclarecimentos complementares que forem necessários e farei a diligência que me foi solicitada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. O que não posso garantir é mais êxito do que teve a minha primeira diligência, quando dei à imprensa a informação de que não era correcto dizer-se "voaram milhões", porque não voaram milhões. O que acontece é que não há prova do itinerário, não há boletim do itinerário, e não há bilhetes, relativamente a algumas viagens, mas isto não quer dizer que as viagens se não tenham verificado. Eu disse até que eram viagens de grupo, viagens que nunca ninguém pôs em dúvida e que é óbvio que se verificaram!
Simplesmente, o que não posso fazer é defender a Assembleia contra a malícia de alguns órgãos de comunicação social, felizmente não todos.
Quando um órgão de comunicação social quer tirar de um relatório de milhares de páginas uma notícia que responsabilize o Parlamento, só o não faz se os jornalistas estiverem totalmente destituídos dessa intenção. Temos de ter consciência disso. Isto é um problema geral, decorrente da liberdade de informação. Também não podemos agora escarmentar-nos porque ela existe, e não nos escarmentamos, com certeza, como é óbvio!
De qualquer modo, penso que, apesar de tudo, este relatório foi bom, porque, como antes toda a gente supunha que havia irregularidades gravíssimas, ele veio, exactamente, demonstrar que não existem essas irregularidades...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... ou que pelo menos, se existiram, não se podem ter por comprovadas. E, não se podendo ter por comprovadas, não se podem usar títulos como os que foram utilizados nem notícias como as que acabam aqui de ser referidas.
Demos, então, este assunto por encerrado e passemos às votações.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração da deliberação relativa ao Orçamento da Assembleia da República para 1998, que, como há pouco referi, foi subscrita por todos os grupos parlamentares e distribuída a todos os Srs. Deputados.
Se houver consenso votaremos a proposta na sua globalidade e não a relação aos seus itens, pois não me parece que se justifique o seu desdobramento, aliás, o assunto já foi discutido.
Portanto, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Cooperação internacional

04.04.42 Cooperação interparlamentar
Reforço de 50 000 contos (a verba passará a ser de 55 000 contos)

O total da cooperação internacional passará a ser de 95 000 contos

Outras actividades

06.01 Dotação provisional
Redução de 50 000 contos (a verba passará a ser de 400 000 contos)

Srs. Deputados, vamos agora votar a deliberação relativa à globalidade do Orçamento da Assembleia da República para 1998, incluindo já a proposta de alteração que acabámos de aprovar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 145/VII - Altera a Lei n.º45/91, de 3 de Agosto (Lei Orgânica do Regime do Referendo).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos passar à votação do projecto de lei n.º 416/VII - Altera a Lei Orgânica do Regime do Referendo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.

O projecto de lei n.º 416/VII baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 420/VII - Referendo sobre a regionalização (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o projecto de lei n.º 428/VII - Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, estão aqui a chamar-se a atenção para o facto de - em teoria não há ainda contagem de votos - o PCP, Os Verdes e o CDS-PP terem o mesmo número de votos, pelo que haveria um empate técnico.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, por acaso ainda consigo contar a esta hora, e vejo seis Srs. Deputados que votaram contra, quatro...