712 I SÉRIE - NÚMERO 19

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Se alguém requerer, e o meu amigo acaba de requerê-lo implicitamente, a contagem... É evidente que o PCP tem neste momento mais Deputados na Sala do que o CDS-PP...
Portanto, o projecto de lei n.º 428/VII foi aprovado e baixa à 1.ª Comissão.
Vamos passar à votação do projecto de lei n.º 429/VII - Altera a Lei Orgânica do Referendo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Este projecto de lei baixa à 1.º Comissão.
Vamos proceder à votação da proposta de lei n.º 150/VII - Processo extraordinário de actualização das inscrições no Recenseamento Eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 1.º Comissão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa e ao Sr. Presidente é sobre esta proposta de lei e pela simples razão: a proposta de lei foi entendida por todas as bancadas como urgente, independentemente das motivações, porque foi considerado que a existência, agora certificada, de um recenseamento que não corresponde ao efectivo número de recenseados seria insuportável para a democracia e para o funcionamento das instituições.
Ora, se a proposta baixasse agora à Comissão, a situação que se criava era a de ela só poder ser aprovada daqui a bastante tempo.
Assim, dada a urgência da proposta, o facto de os partidos se terem pronunciado mesmo antes de ela ter sido apresentada aqui à Assembleia, através de uma consulta que o Governo lhes fez sobre esta matéria, e o conhecimento detalhado que há sobre a questão, creio - e em nome da minha bancada quero expressar isto ao Sr. Presidente - que a proposta não deveria baixar à Comissão, deveria ser imediatamente votada na especialidade, com duas ou três propostas de alteração, que, aliás, estão preparadas e que não oferecem qualquer dificuldade, por forma a poder ser publicada rapidamente e a poderem, também rapidamente, ser postos em vigor os mecanismos administrativos de actualização do recenseamento.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, relativamente a esta matéria, o Governo tem insistido na urgência em ver concluído o processo legislativo, quer quanto ao recenseamento quer quanto à lei do referendo. Aliás, já me tinha inscrito para interpelar a Mesa no final das votações...

O Sr. Presidente: - Não me chegou essa indicação, Sr. Ministro!

O Orador: - Inscrevi-me junto do Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Presidente: - Não chegou ao meu conhecimento!

O Orador: - Estava eu a dizer que já me tinha inscrito para, a propósito da lei do referendo, relativamente à qual o Governo também tem grande urgência, visto que o entendimento que temos, apesar de ser ao Sr. Presidente da República que cabe marcar a data do referendo e de ser à Assembleia da República que cabe propor ao Sr. Presidente da República a sua realização, é que os referendos se devem realizar até ao final do 1.º semestre de 1998.
Portanto, não temos muito tempo até ao fim do 1.º semestre de 1998 e cada dia que se perde na aprovação dos actos legislativos necessários à realização do referendo é um dia que se atrasa relativamente à realização dos referendos na data desejada.
O Sr. Ministro da Administração Interna, no debate na generalidade, teve oportunidade de o dizer, o actual Ministro da Administração Interna teve oportunidade, de hoje mesmo, confirmar que se a lei fosse hoje votada em votação final global, o processo de recenseamento poderia estar concluído até ao dia 30 de Maio de 1998, o que permitira, com segurança, realizar os referendos até ao final do 1.º semestre.
Chamo a atenção de que os trabalhos da Assembleia vão estar interrompidos durante 15 dias e, portanto, a não haver hoje a votação final global, isso significa que há pelo menos um atraso de 15 dias na votação final global.
É evidente, que o Governo pode fazer um esforço para tentar recuperar esses 15 dias. Mas quero dizer-lhes com toda a franqueza que poderemos garantir o prazo de 30 de Maio se ela for votada hoje, mas que não poderemos garantir o prazo de 30 de Maio se for votada daqui a 15 dias.
A Assembleia é, obviamente, soberana e só à Assembleia cabe decidir. A única coisa que ao Governo cabe fazer é, com toda a lealdade e franqueza, expor os factos, e isso foi o que o Governo fez.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, já dissemos, na sexta-feira passada, que estávamos de acordo em trabalhar o mais rapidamente possível para o aperfeiçoamento desta lei e demos mesmo o nosso acordo ao seu voto na generalidade, como acabou de ser demonstrado. Simplesmente dissemos, com a devida antecedência, que colocaríamos duas questões políticas essenciais que queríamos ver resolvidas até à votação final global.