716 I SÉRIE - NÚMERO 19

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, custa-me muito ouvir esta insinuação de manobrismo, quando estamos a tratar de uma matéria tão séria e de uma forma também tão séria e tão exigente.
Sabemos que a proposta que veio do Governo se insere dentro das condições. que todos os partidos - e, depois, também o Partido Socialista - colocaram ao sentido geral das alterações a efectuar. Só que uma proposta de lei contém matéria concreta, contém alterações, inclusivamente, aos estudos que foram apresentados. E é sobre esta proposta que estamos a raciocinar e não já sobre os estudos nem sobre as propostas de figurinos anteriores.
Portanto, é exigência que se faz aos Deputados aqui nesta Assembleia que sejam conscientes na apreciação de um regime, que é fundamental para a participação eleitoral de todos os portugueses.
A nossa tese nunca foi outra senão aquela que o Sr. Deputado José Magalhães acabou aqui de introduzir e de referir. E se a proposta do Partido Socialista, em relação ao prazo de apreciação desta proposta de lei, é a que acabamos de ouvir, então, dar-lhe-emos completo sustentáculo e apoio. Não queremos outra coisa, não queremos aqui provocar qualquer problema em relação a isto - que fique bem claro!
Esta é uma proposta razoável e é com razoabilidade, com a consciência daquilo que estamos aqui a fazer e com seriedade que nos portamos numa matéria como esta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo sempre disse que esta matéria do recenseamento, questão central do regime democrático, deve beneficiar, na medida do possível, do maior consenso - e que não seja por uma questão de datas que não haja esse maior consenso.
Agora também sejamos claros, Sr. Presidente e Srs. Deputados: a questão do recenseamento, esta proposta de lei não está desligada de uma outra, que é a proposta de lei sobre o referendo, relativamente à qual foram apresentados vários projectos de lei, que baixaram agora à Comissão e cuja aprovação também condiciona o desenvolvimento de prazos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!...

O Orador: - Portanto, se queremos que haja referendo até ao final do primeiro semestre de 1998 - e, como leio jornais e vejo televisão, ouço o PSD dizer isso nos comícios, mas não aqui, na Assembleia da República

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Orador: - ... e que haja correspondência entre o que se diz aqui, na Assembleia e nos comícios, é essencial que, a par desta lei do recenseamento, seja também aprovada a lei do referendo.
Ora, Srs. Deputados, se, agora, interrompemos os trabalhos durante duas semanas, se, depois, só temos uma semana de trabalhos e se, depois disso, interrompemos
mais duas semanas, devido ao Natal e ao Ano Novo, não teremos lei do referendo. dentro do próximo mês e meio.
Aliás, o PSD até já anunciou, ainda sem saber que lei vai ser aprovada por esta Assembleia, que vai requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade dessa lei do referendo. Isto significa que o PSD já arranjou mais um entrave para a entrada em vigor de uma lei, cujo início da discussão, na especialidade, ainda nem sequer permitiu.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é o momento de sermos todos claros: o Governo não insistirá...

Vozes do PSD: - É melhor, é!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não estamos a discutir a matéria de fundo. Peço-lhe que sintetize os aspectos processuais.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não insistirá, repito, numa urgência que põe em causa o consenso aqui indiciado pelos Srs. Deputados José Magalhães e Carlos Encarnação. Para ser sincero, Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostávamos mais da celeridade do Sr. Deputado João Amaral, mas, enfim, respeitamos o ritmo de cada um e, particularmente, o seu, pouco célere.

O Sr. João Amaral (PCP): - Um pouco lento!

O Orador: - Agora, há algo, para nós, claro e evidente: se ninguém quer empatar a realização do referendo, temos todos de assumir um compromisso de trabalhar não só para a lei do recenseamento como também para a lei do referendo. E qual é a data em que o Sr. Deputado Carlos Encarnação tem condições para discutir a lei do referendo? Está também em condições de permitir a sua votação final global, em simultâneo com a lei do recenseamento, no dia 18 de Dezembro? Ou ainda precisa de mais tempo? Sr. Deputado Carlos Encarnação, é o momento de ser claro, para que tudo fique esclarecido e ninguém tenha dúvidas sobre qual é o ritmo que vamos ter e quem é que trabalha efectivamente para termos referendo, no primeiro semestre de 1998.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Peço-lhes que não entremos no jogo de cada um perguntar a outro aquilo que pensa sobre..., porque, então, não saímos mais daqui. E quero saber se tenho, ou não, de pôr o requerimento do PCP à votação.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação fica inscrito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, estou verdadeiramente espantado com o mini-debate que aqui tem ocorrido. Já tinha lido no jornal que o PS e o PSD estavam a tentar negociar algumas disposições do recenseamento por troca com outras do referendo -