718 I SÉRIE - NÚMERO 19

posição, para que não surja como uma surpresa e menos ainda como um factor de incompreensão. E faço-o instantaneamente, como disse, em nome da direcção parlamentar e da bancada, dizendo que velamos e prezamos a maior maioria possível nesta matéria, mas não vamos transigir com uma delonga infundada. É isto, pura e cristalinamente!
Nesse sentido, votaremos mas não viabilizaremos o requerimento do PCP, se for mantido. Apelo para que não seja mantido, mas, se for, não podemos viabilizá-lo, porque entendemos que 15 dias com garantia de votação final global e com garantia de não delonga de um outro instrumento que é também fundamental, isto é, não se faz qualquer referendo sem a revisão do regime do referendo, valem esse compasso de espera. Se no último dia possível se verificar que as coisas não correram consoante o compromisso assumido, por quem o assumiu, estaremos aqui todos, perante o País, para constatar isso mesmo. Não será por responsabilidade desta bancada que isso não se fará!

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que teria compreendido melhor um pedido de interrupção dos trabalhos para reflectirem maduramente sobre este requerimento "complexíssimo"...

Risos de alguns Deputados do PSD.

...do que todos estes pedidos de palavra.
Assim sendo, Srs. Deputados, parece-me que temos mesmo de votar o requerimento e, portanto, vamos votá-lo.

Vamos ainda proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 150/VII - Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 411/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Resta votar o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 109/VII - Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1.º instância.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

José Magalhães.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem a passagem de imediato à votação na especialidade pelo Plenário e votação final global da proposta de lei n.º 150/VII.
Srs. Deputados, não tendo sido aprovado o requerimento apresentado pelo PCP, a proposta de lei n.º 150/VII baixa à 1.º Comissão, aliás, como já havia sido anunciado.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º423/VII - Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.
Passamos à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 137/VII - Regime geral de emissão e gestão da dívida pública.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de requerer à Mesa que a proposta de lei que acabámos de votar possa ser objecto de dispensa de redacção final...Trata-se de um diploma que deve entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 1998, a 1.º Comissão não vai reunir num período tão curto, o texto foi verificado e controlado há pouco na Comissão de Assuntos Constitucionais, pelo que se me afigura seguro, mas, se houver alguma dúvida, podemos corrigi-la de imediato.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que há consenso de todas as bancadas e, portanto, assim se fará, ou seja, fica dispensada a redacção final.
Vamos agora votar os projectos de lei que foram discutidos nesta sessão até à hora regimental de início das votações.
Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 296/VII - Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (Alteração à Lei n.º 4/84, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 296/VII baixa à 12.º Comissão.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 341/VII - Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.