O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 DE NOVEMBRO DE 1997 719

Este projecto de lei baixa, igualmente, à 12.ª Comissão.
Passamos à votação do projecto de lei n.º 349/VII - Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Mais uma vez, o projecto de lei n.º 349/VII baixa também à 12.º Comissão.
Srs. Deputados, antes de retomarmos a discussão que foi interrompida, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre comparência de Deputados em tribunal.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Cabrita Neto (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pode prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do 4.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Antunes da Silva (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Faça o favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Círculo e de Comarca de Matosinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Queira prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Círculo e de Comarca de Matosinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Queira prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Braga, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martinho Gonçalves (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal, em audiência marcada para o dia 13 de Janeiro de 1998, pelas 10 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 9.ª Vara Criminal de