720 I SÉRIE - NÚMERO 19

Lisboa, 3.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, agora, sim, vamos retomar a discussão do projecto de lei n.º 310/VII - Criação de um fundo de capital de risco para apoio à iniciativa empresarial de jovens (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que esta iniciativa do PSD acaba por consistir numa grande hipocrisia, porque pretende esconder a falta de preocupação que o PSD tem nesta área.
Se analisarmos a «Exposição de motivos» da iniciativa em causa, vemos que o PSD a justifica com a ordem económica mundial, a sua evolução e a consequente precarização do emprego, apresentando esta situação como um caminho inevitável e irreversível. Aliás, provavelmente, falta aqui um segundo parágrafo no qual o PSD diria: «nós, no PSD, fiéis servidores desta ordem económica mundial e deste caminho irreversível para a precarização do emprego, apresentamos este projecto de lei para disfarçar aquilo que não fazemos no que respeita à política de emprego».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É esta a única justificação para que este projecto de lei surja na Assembleia da República.
Em todo o caso, tenho uma questão a colocar sobre os fundos e programas. É que, havendo já alguns programas e sistemas de apoio a esta iniciativa empresarial dos jovens - como muito bem a intervenção algo tecnocrata do Sr. Deputado Paulo Neves referiu -, há bastante dinheiro nestes fundos, e não me refiro concretamente ao Programa Agir.
Provavelmente, o que teríamos de fazer - e isso já não é possível neste debate - era avaliar a relação entre as verbas despendidas nestes vários fundos e programas e os destinatários abrangidos e os efeitos práticos e concretos que elas provocam.
Creio que necessitaríamos de ter aqui nestes vários programas e fundos um maior controlo sobre a real eficácia e aplicação e os reais destinatários dos dinheiros que são aplicados nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A última questão tem a ver com a formulação que nos é apresentada. É que o PSD, inimigo afirmado da burocracia e do aparelho estatal, vem propor neste projecto de lei verdadeira burocracia, porque a burocracia que é criada por este projecto de lei é inútil, não tem significado prático. Portanto, esta, sim, é a verdadeira burocracia. É aquela que o PSD, paladino antiburocracia e anti-aparelho estatal, vem propor!
Mas uma coisa é preciso reconhecer: é que, de facto, se este diploma fosse aprovado, criar-se-iam alguns postos de trabalho, para aí uma dúzia,...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E se forem todos para jovens melhor!...

O Orador: - ... pelas contas que fiz, tendo em conta os vários cargos que estão previstos no projecto de lei mais a repartição administrativa, que terá também uma meia dúzia de funcionários e que é estabelecida neste diploma com uma precisão regulamentar que muito me admira.
Portanto, tirando uma dúzia de postos de trabalho que seriam criados para o tal aparelho estatal, que o PSD tanto contesta, não haverá efeito prático desta iniciativa, para além do de, que é o verdadeiro objectivo do partido proponente, esconder grandes insuficiências em matéria de combate ao desemprego, nomeadamente dos jovens.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de resolução n.º 37/VII - Isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valorizar o papel, crescentemente relevante, das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e estreitar a sua ligação a Portugal constituem objectivo do projecto de resolução que passamos a analisar.
Entendo esta iniciativa como um alerta à situação desfavorável vivida pelos nossos emigrantes fora do espaço europeu e um contributo para o melhor entendimento das especificidades que os trabalhadores portugueses enfrentam nos países de acolhimento.
Desta forma, recomenda-se ao Governo que adopte os actos necessários à isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses vindos de países terceiros, isto é, de países não comunitários, que se destinem exclusivamente à utilização pessoal do interessado ou às necessidades do respectivo agregado familiar em Portugal, sem a exigência da transferência definitiva da sua residência habitual para o território nacional.
Este projecto de resolução, invocando razões de justiça e de igualdade de tratamento do Estado perante todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu local de emigração, recomenda, ainda, que as concessões de isenção abranjam a possibilidade de importação de veículos automóveis de um qualquer terceiro Estado, que não seja