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28 DE NOVEMBRO DE 1997 715

ou seja, uma clarificação, um joeirar, mas seguramente não uma eliminação de quem deva permanecer nos cadernos eleitorais - e este é um princípio absolutamente crucial, do qual não nos desligamos.
O segundo princípio é o da urgência. E estes dois, para nós, fazem um todo indissociável: nem uma pressão sobre qualquer dos partidos com assento na Câmara para, violando interrogações e dúvidas que tem, saltar obstáculos e evitar discussões que são necessárias, nem simultaneamente uma delonga que levasse, como, de resto, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares muito frontalmente aqui nos disse, a tornar impossível, pelo decurso do prazo, aquilo que o prazo serve para fazer e sem cuja consecução a nossa tarefa seria francamente um acto de hipocrisia política, que, suponho, nenhuma bancada pode querer desejar ou tolerar.
Como atingir, então, um equilíbrio? Em nossa opinião e na troca de impressões que fomos fazendo, atentos ao debate que estava em curso, Sr. Presidente, creio que talvez pudéssemos admitir por consenso - e apelo às bancadas nesse sentido - o seguinte: se o PSD tem - e deixo de lado as dúvidas sobre as metas fundamentais, os compromissos, a posição do Partido Socialista quanto à questão dos referendos, porque essa está cristalinamente enunciada nos Diários da Assembleia da República, já foi enunciada três vezes e francamente não faria a injúria de glosá-la pela quarta vez...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É melhor repetir, sim ... !

O Orador: - É clara! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse-o, está bem dito, e esta bancada está inteiramente de acordo com tal posição. É isso que queremos e não é preciso dizê-lo a muitas vozes - há uma e é cristalina.
Agora, Srs. Deputados, a consequência disso é que não podemos sair daqui sem uma data,...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já está dito agora, Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Orador: - ... ou seja, se os Srs. Deputados do PSD não podem exprimir, já e aqui - ou não desejam fazê-lo, já e aqui -, as duas, três, quatro, cinco ou dez questões que têm a exprimir, então que, pelo menos - e é o mínimo -, consensualizemos duas coisas: que a legislação sobre o referendo é urgentíssima e que a legislação sobre o recenseamento não pode deixar de estar aprovada na primeira semana posterior às eleições autárquicas de 14 de Dezembro. É o mínimo dos mínimos que devemos ao País, em matéria de frontalidade e de transparência.
E se isto for alcançado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral e Sr. Deputado Jorge Ferreira, creio que teremos atingido uma plataforma de trabalho, que para nós tem só este significado: se, na primeira semana posterior às eleições autárquicas, não for possível, por qualquer razão, fazer a votação final global desse diploma nesta Câmara, que ninguém diga que isso se deveu a uma indisponibilidade da bancada da maioria para que tal acontecesse. Fazemos tudo... A 1.ª Comissão vai declarar-se, pelo menos, os representantes da nossa bancada, em estado de reunião permanente, como fizemos hoje depois do almoço, para esse efeito e teremos todas as condições para elaborar o articulado.
É isto que propomos, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Fazemos sinceramente votos de que seja possível atingir, agora e aqui, um consenso o mais alargado possível.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra, suponho que para se pronunciar sobre este aspecto agora evocado.
Tem a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é exactamente para me pronunciar sobre a questão do consenso, no seguinte sentido: esta matéria do recenseamento, assim como a proposta apresentada, tem um larguíssimo consenso. A proposta foi entregue pelo, então. Ministro da Administração Interna, Alberto Costa, aos partidos políticos há bastante mais de um mês, creio mesmo que já a rondar os dois meses. Ela tem um relatório preparatório muito complexo e completo, que foi estudado pelos partidos e sobre o qual se pronunciaram. Sr. Deputado José Magalhães, devo até dizer, com alguma graça, que quem não participou muito desse consenso acerca desta proposta foi o Partido Socialista, que tinha uma opinião ligeiramente diferente, porque o que está na proposta correspondeu àquilo que foi a opinião do PSD, do CDS-PP e do PCP, a que, depois, e muito bem, congratulo-me com isso, aderiu.

O Sr. José Magalhães(PS): - Isso só nos honra!

O Orador: - De maneira que, Sr. Presidente, quanto à matéria de fundo, há consenso. E se há consenso quanto à matéria de fundo, então, vamos executá-la agora, que é a altura de fazê-lo.
O único problema que há é de manobrismo político?!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós não podemos, em relação a questões de regime como esta, resolvê-las cedendo a caprichos e a manobrismos políticos!
Esta é uma questão de regime que deve ser resolvida agora. Há condições para resolvê-la e, Sr. Presidente, que propomos é isso mesmo: que seja resolvida agora.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em presença de duas teses, quanto à votação desta proposta de lei: a de se votar já e a de se votar no dia 18 de Dezembro.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha intenção era exactamente a de pedir que os outros grupos parlamentares se pronunciassem sobre esta dualidade de posições.
Tem a palavra.