28 DE NOVEMBRO DE 1997 713

Ora, essa condições políticas não foram, até agora, satisfeitas e, além disso, em termos materiais e técnicos, entendo que, do ponto de vista das características desta lei, do seu conteúdo e da responsabilidade que sobre ela temos, não podemos fazer qualquer trabalho de afogadilho e há muitas dúvidas, algumas das quais já dei conhecimento ao PS e de outras ainda não pude fazê-lo, que têm de ser maduramente pensadas, discutidas na especialidade e, depois, se for caso disso, aprovadas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço novamente a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, há uma coisa que tem de ficar clara: as duas condições políticas que o Grupo Parlamentar do PSD colocou em matéria de recenseamento eleitoral, se bem me recordo, foram: primeiro, a abertura do Governo relativamente à existência de uma comissão parlamentar de fiscalização, e o então Ministro da Administração Interna e hoje Deputado Alberto Costa disse aqui nesta bancada, na passada sexta-feira, que o Governo tinha toda a abertura nesse sentido e, aliás, tenho ideia de que a maioria da Câmara se pronunciou nesse sentido; segundo, o Grupo Parlamentar do PSD queria saber qual era a opinião do Governo sobre as datas de realização do referendo, e o Governo já disse, e repete, que é ao Sr. Presidente da República que cabe marcar as datas dos referendos, é à Assembleia da República que cabe propor ao Sr. Presidente da República a realização de um referendo, mas a opinião do Governo é que esses referendos se devem realizar até ao final do 1.º semestre de 1998. E dizemos outra coisa: é que, para que isso seja possível, é necessário que os instrumentos legislativos, quer a lei do recenseamento quer a lei do referendo, estejam concluídos a tempo e horas. E isso depende neste momento de VV. Ex.ªs.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, cerca das 14 horas e 30 minutos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias reuniu, consoante estava combinado e era compromisso assumido na passada sexta-feira, para ponderar o estado de prontidão ou de preparação do articulado relativo à criação deste ficheiro central, deste banco de dados do recenseamento.
Verificámos nessa altura ou, melhor, o Sr. Presidente da Comissão constatou que o grupo de trabalho que ontem encetou os seus trabalhos não tinha concluído o apuramento das dúvidas, das interrogações e das propostas que os grupos parlamentares apresentavam nesta matéria.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação acabou de deixar vazada no Diário não só a comprovação disto, que é irrefutável, é óbvia, é objectiva, mas também a informação de que, além das questões que colocou nessa sede, tem outras.
Sr. Presidente, não temos qualquer ideia de que questões outras sejam essas nem de qual é o campo sobre as quais elas possam incidir, mas é importante que se saiba, porque, se são pequenas questões, são perfeita e facilmente ultrapassáveis e, se calhar são, porventura, ultrapassáveis já, criando-se um pequeno compasso de espera para se aclarar o que for de aclarar, porque a sessão ainda deve continuar. Se forem questões de outra monta, gostaríamos de saber que questões são essas, uma vez que levámos a sério, e muito a sério, o compromisso a que aludiu agora o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quanto à exequibilidade das operações de carácter técnico das quais depende que o recenseamento se apresente nas condições que todos desejamos que sejam as disponíveis para o País.
Portanto, Sr. Presidente, cremos que não há qualquer impedimento a que se clarifiquem quais são essas razões. Pela nossa parte - repito - temos toda a disponibilidade para trabalhar. Teríamos desejado, de resto, concluir o trabalho de preparação da votação do articulado, não foi por nossa intervenção ou devido à nossa não contribuição que esse trabalho não foi feito. Pelo contrário, estivemos toda a tarde em estado de trabalho e de prontidão ontem na 1.ª Comissão e também durante o dia de hoje.
Portanto, Sr. Presidente, façamos essa clarificação, porque esta questão é suficientemente importante para que seja discutida com toda a transparência, aqui e até ao fim.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes que os pedidos de interpelações e de "para-interpelações" se epidemize mais do que já está, informo que deu entrada na Mesa um requerimento, assinado pelo número regimental de Deputados, a pedir a avocação ao Plenário da votação na especialidade e final global da proposta de lei 150/VII.
A partir de agora, fazem favor de tomar em conta este facto novo, mas darei a palavra a quem a pediu.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, era também para esclarecer a Assembleia e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, porque penso que restou alguma dúvida na intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e também do Sr. Deputado José Magalhães em relação à nossa posição, por isso vou reafirmá-la muito simplesmente. Colocámos duas condições essenciais para a votação na generalidade: foram elas o compromisso do Governo da fixação do prazo para a afixação dos cadernos eleitorais e a criação de uma comissão parlamentar de acompanhamento das alterações aos cadernos eleitorais. Demos o nosso voto afirmativo na generalidade à lei do recenseamento e ela já foi hoje votada na generalidade.
A partir deste momento, ela estará na possibilidade de ser apreciada na especialidade, baixando à Comissão. Há várias questões na especialidade que eu próprio coloquei e que podem pôr em causa, inclusivamente, os prazos que são arguidos pelo Governo.
Uma vez que se trata de matéria de garantias essenciais da participação eleitoral dos cidadãos, matérias, portanto, muito sérias, que dizem respeito não só aos cidadãos recenseados no território nacional mas também aos cidadãos recenseados no estrangeiro, não queremos "limpar" os cadernos eleitorais a qualquer preço dos cidadãos