17 DE JANEIRO DE 1998

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, Srs. Deputados: Uma vez que a ratificação desta Convenção não oferece, de facto, quaisquer dificuldades e que a legislação portuguesa até é mais avançada nesta matéria, convém realçar aqui alguns pontos que me parecem fundamentais.
Em primeiro lugar, quero sublinhar a inexplicável e indesculpável delonga no tempo entre a data desta Convenção e a sua ratificação pelo Estado português 25 anos -, já aqui assinalada. E se, em termos de direito laboral, isso foi ultrapassado pela nossa legislação, em termos internacionais, a aposição de assinatura pelo Estado português teria sido de uma importância simbólica grande, porque em 1996, segundo revelam os dados da OIT, dos 173 países da OIT apenas 49 tinham ratificado a Convenção, o que denota que o mundo encara as crianças de uma maneira que nem sequer encontro termos para a definir. É uma vergonha o que se passa a nível mundial!...
De facto, as fotografias que, por exemplo, Sebastião Salgado tirou sobre o trabalho humano por todo o mundo, indicam e apontam essa vergonha.
Gostaria também, de chamar a atenção para as estimativas da OIT relativas a dados de 1995, segundo os quais Portugal é apontado como um dos quatro países da Europa onde existe trabalho infantil, sendo Portugal o país onde essa taxa de trabalho infantil é maior, 1,8% só referentes a crianças dos 10 aos 14 anos.
De facto, na origem do trabalho infantil já aqui foram apontadas muitas causas. Entendemos que a pobreza é a primeira causa do trabalho infantil, havendo evidentemente outras, mas a exclusão das famílias e os níveis de pobreza para que são atiradas obrigam-mas a recorrer a esta espécie de trabalho como forma de completar o rendimento familiar.
Para além disso, a falta de perspectivas, o insucesso escolar e a falta de acesso a uma escola de qualidade são também factores importantes. Aliás, estas duas considerações constavam de um preâmbulo já no remoto ano de 1982, quando o PCP apresentou aqui na Assembleia da República um projecto de lei de combate ao trabalho infantil, no qual se previa a criação de uma estrutura nacional, que vem agora recomendada nos mais recentes documentos da OIT, de combate ao trabalho infantil e de envolvimento das comunidades locais nesse combate.
Infelizmente, o nosso projecto de lei foi rejeitado, porque o PSI) resolveu votar contra sem qualquer explicação, mas o facto é que nele já vinha esta menção.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Srs. Deputados, a nível internacional, gostaria de assinalar que se passa alguma coisa que, creio, tem por trás alguma dose de hipocrisia, porque têm vindo a ser aprovadas nos tratados comerciais as chamadas «cláusulas sociais» que impedem que se comprem artigos que tenham sido fabricados com mão-de-obra infantil e eu não estou contra isto, mas o pior é o que está por trás...
Em termos de exportações, há também os chamados «diplomas sobre as etiquetas» que devem garantir que não foi usado trabalho infantil no fabrico dos artigos. Aliás, isto está relacionado com o escândalo que houve na Campeonato da Europa de Futebol ao saber-se que as bolas eram feitas com trabalho das crianças do Paquistão...
Neste aspecto, tudo bem! Mas o que interessa perguntar é se estas medidas têm por trás as disposições necessárias, que promovam o desenvolvimento dos países, e a cooperação internacional com os países mais pobres para que depois não se diga que ainda ficaram pior!...
Estas medidas, absolutamente necessárias para combater este flagelo, são a cooperação para o desenvolvimento e não o agravamento da dívida dos países subdesenvolvidos.

O Sr. José Calçada (PCP): - O resto é mentira!

A Oradora: - Resta-me acrescentar que aprovamos a ratificação desta Convenção quando já está em preparação uma nova convenção sobre o trabalho infantil.
De facto, em Junho do corrente ano, a OIT reunirá para preparar uma nova convenção, que entrará em vigor em 1999 - pelo menos, assim está anunciado.
Resta-nos esperar que o Estado português não demore mais 25 anos a ratificar essa convenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria ainda de referir que está a decorrer a marcha internacional contra o trabalho infantil, marcha essa que organizações não governamentais, reunidas em Haia, em 1997, e na sequência da marcha das crianças da índia pela liberdade, em Abril de 1996, resolveram fazer. Esta marcha decorre entre Janeiro é Junho de 1998. Temos ecos do que se passa em França e do que esse país está a fazer, integrado nessa marcha. Aqui, em Portugal, salvo grande distracção da minha parte, ecos não ouço nenhuns.

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Rosa Albernaz.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.º 58/VII.
Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a sessão, resta-me anunciar que a próxima reunião terá lugar na quarta-feira, pelas 15 horas, constando do período de antes da ordem do dia o debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre «as últimas medidas no domínio fiscal anunciadas pelo Ministro das Finanças. sendo a ordem do dia preenchida com a discussão das propostas de lei n.os 136/VII e 138/VII e 139/VII.

Eram 11 horas e 55 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca.
Almeida. José António Ribeiro Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.