17 DE JANEIRO DE 1998

referidos, aliás, nos relatórios entregues, nas palavras do Sr. Secretário de Estado e em mais três intervenções de Srs. Deputados.
Permitir-me-ia apenas e tão-só, em nome do Partido Social Democrata, realçar a possibilidade que esta emenda dá, ao alterar o artigo XIII dos Estatutos da União Latina, de eleição de representantes dos países africanos de língua portuguesa para o Conselho Executivo, nomeadamente nos n.os 3 e 4, quando se alerta para a necessidade de uma repartição geográfica e linguística. Tal permite que, no caso de haver uma modificação substancial dos membros da União, o Congresso pode alterar o número dos membros do Conselho Executivo, sob proposta deste. Ou seja, de uma forma sucinta e expedita, prevê-se a possibilidade de os países africanos de língua portuguesa virem a participar neste mesmo Conselho Executivo da União Latina.
A proposta de resolução n.º 52/VII tem apenas como objectivo o cumprimento total e eficaz dos objectivos da União Latina definidos no acordo de constituição.
Os artigos I e VI da Convenção Constitutiva da União Latina alertam para a ideia de a representação desta União em Portugal desempenhar as funções atribuídas pelo seu Secretárío-Geral, assegurando o seu funcionamento administrativo normal e mantendo os direitos das representações diplomáticas e consulares. De entre esses direitos, tomo a liberdade de citar a inviolabilidade das instalações e a não permissão de que essas mesmas instalações funcionem como local de refúgio a perseguidos por delitos, conforme vem referido no artigo 1.º
O artigo VI refere-se aos privilégios e imunidades desses mesmos funcionários da União Latina, embora com a introdução de algumas limitações.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, porque não vê nada que contrarie os seus princípios e porque apoia estas duas alterações, votará favoravelmente as propostas de resolução n.os 49/VII e 52/VII.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Latina é como todas as uniões entre Estados e resulta de um momento de exaltação, provavelmente a seguir a uma convenção onde se juntaram representantes de vários Estados que descobriram que tinham uma origem comum na civilização romana, em que o caminho a seguir depende mais dos seus membros e da sua imaginação do que de outra coisa qualquer. E é evidente que, quando uns não tiverem imaginação, aumentarão as probabilidades de outros, com alguma imaginação, fazerem alguma coisa dessa União.
Esta União, como é evidente pelos documentos que nos foram distribuídos, esteve em «hibernação» à procura do seu destino durante muito tempo, e a demonstração disso é que, durante muitos anos, teve apenas 12 elementos e, de repente, num espaço curto, passou de 12 para 34 elementos, o que pode significar também que está em vésperas de adquirir alguma dinâmica.
Recordaria aqui que, a meu ver, de entre todos os países que têm esta mesma raiz românica de linguagem, a única comunidade homogénea que existe como sub-unidade desta é exactamente a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o que significa que os países de língua não já românica mas portuguesa poderão assumir um protagonismo muito importante no futuro desta União. E julgo que o devem fazer, porque, de facto, uma união que tem como uma das suas principais actividades o prémio de uma tradução é pouco uma união linguística, é ser pouco ambiciosa, quando sabemos exactamente que os países de África e da América do Sul estão na linha de partida para as grandes inovações do milénio que vai começar.
Sr. Secretário de Estado, ao aprovarmos estas ratificações, deixamos este recado ao Governo: «em terra de cegos, quem tem olho é rei»! Se a União Latina, até hoje, foi de cegos, mostremos que temos olho para fazer alguma coisa com ela!

Risos gerais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, como ninguém mais deseja usar da palavra, declaro encerrado o debate. na generalidade, das propostas de resolução n.ºs 49/VII e 52/VII.
Vamos, agora, passar à discussão da proposta de resolução n.º 58/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 138 da Organização Internacional de Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego.
Para apresentar esta proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais(Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de resolução n.º 58/VII retoma uma iniciativa legislativa não concluída na legislatura anterior e que estava, aliás, prevista no Acordo Económico e Social de 1990, na perspectiva da elevação da escolaridade obrigatória para nove anos e da idade de admissão ao emprego para 16 anos.
O interesse da ratificação desta Convenção pode enunciar-se do seguinte modo: demonstra, no plano internacional, que a legislação portuguesa respeita as normas internacionais sobre a interdição do trabalho infantil e, deste ponto de vista, é sabido que a OIT incentiva os Estados membros a ratificar as convenções relativas aos direitos fundamentais, só faltando a Portugal ratificar a Convenção desta idade mínima de admissão.
Por outro lado, noutras organizações internacionais, como é o caso das Nações Unidas, no quadro do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, a ratificação da Convenção n.º 138 é um critério de aferição das legislações nacionais sobre trabalho infantil.
A situação portuguesa neste capítulo não é alterada pela ratificação, como é sabido, porque a legislação laboral prevê, desde 1991, os 16 anos como idade mínima de admissão ao emprego e de términos da escolaridade obrigatória, o que está concretizado desde o início de 1997.
Estou convencido de que todos os Srs. Deputados concordarão que é oportuna a ratificação desta Convenção da OIT sobre a idade mínima de admissão ao emprego.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): -- Para apresentar o relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira.

A Sr.ª Maria. do Carmo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A