998 I SÉRIE -NÚMERO 29

domínio do fomento da cooperação na investigação tecnológica e nas novas abordagens de gestão de recursos.
Na União Europeia é reconhecida a importância e o papel estratégico do sector energético, nomeadamente o nuclear, situação que deverá manter-se, sobretudo tendo em conta que o ritmo de desenvolvimento previsto aumentará o consumo nos próximos 20 anos.
Ora, atendendo à importância da contribuição da energia nuclear para os objectivos de desenvolvimento da Europa, esta alternativa deverá permanecer em aberto, sondo certo que um dos seus objectivos é o desenvolvimento sustentável e uma das suas preocupações, como em qualquer outra opção, é o da salvaguarda e segurança das populações.
Actualmente, 50% da energia produzida na Europa é garantida por fontes autóctones. É previsível que nos próximos 20 anos esse valor diminua para os 30%, se tivermos em conta um ritmo de crescimento do consumo de 1 % ao ano.
O problema agudiza-se se tivermos em conta que, quer na ex-União Soviética, quer nos PECO, ó consumo subirá a um ritmo superior.
Por via disto, não parece possível desactivar as centrais nucleares existentes, em especial as construídas em território da ex-União Soviética. Contudo, parece necessário intervir, a seu pedido, no desenvolvimento dos programas nucleares do leste da Europa, através de vários meios: assistência técnica especializada, a fim de permitir restaurar sistemas de controlo eficazes; cooperação política, viabilizando protocolos de parceria a terem expressão na revisão dos acordos de não proliferação; e cooperação aduaneira, policial e judiciária, no âmbito do programa de segurança e controle da EURATOM.
Para além disso, é desejável encorajar, através de novos programas de financiamento, o recurso a formas de energias diversificáveis e renováveis, o desenvolvimento de sistemas combinados de calor e electricidade, quer renovando as centrais existentes, quer apostando numa outra geração tecnologicamente mais avançada, quer ainda modernizando as redes de transporte de electricidade, oleodutos e gasodutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que mais especificamente diz respeito à protecção da saúde dos cidadãos e do ambiente da Europa contra radiações ionizantes, a Directiva n.º 80/836/EURATOM fixa as normas relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra o perigo de radiações e prevê as obrigações dos Estados membros em matéria de protecção sanitária.
A fonte de contaminação que resulta do reprocessamento dos combustíveis irradiados das centrais nucleares é perigosa e representa elevado risco de contaminação das pessoas e do ambiente.
Estas e outras preocupações acentuam á necessidade de reforçar o conhecimento e o controlo exercido pelos governos dos Estados membros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.

O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de saudação à Câmara. Tendo exercido as funções de Deputado durante as V e VI Legislaturas, é a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara depois de um interregno. Faço-o com orgulho, e aproveito esta oportunidade para cumprimentar VV. Ex.a, esperando, com certeza, durante o tempo que aqui permanecer, merecer o vosso respeito e contribuir muito humildemente para dignificar a Assembleia da República. A todos vós, os meus cumprimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.ª sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal em 3 de Outubro de 1994, integra um conjunto de elementos de cooperação internacional preparados sob a égide da Agência Internacional da Energia Atómica e referentes à matéria de segurança nuclear.
A esta matéria, Portugal tem vindo a vincular-se desde 1990, tendo em vista dois grandes objectivos: o da cultura da segurança nuclear a nível mundial e o da utilização favorável à exploração segura desta mesma forma de energia.
Portugal, como já aqui foi referido por alguns dos intervenientes anteriores, não tem instalações de energia nuclear, mas é um país preocupado com esta situação. Aliás, essa preocupação também se pode encontrar nas referências feitas no preâmbulo a esta matéria: em primeiro lugar, e desde logo, à utilização da energia nuclear de forma segura e de modo a não ser prejudicado o meio ambiente; em segundo lugar, à prevenção de acidentes em instalações nucleares e da incidência transfronteiriça desses mesmos acidentes; em terceiro lugar, à actualização jurídica e dos sistemas de segurança.
Os objectivos desta mesma Convenção são o de alcançar e manter um elevado nível de segurança nuclear em todo o mundo, através do reforço das medidas nacionais e da cooperação internacional, da defesa de instalações nucleares contra riscos radiológicos, de forma a que sejam protegidos os indivíduos, a sociedade e o ambiente, e da possibilidade de prevenir eventuais acidentes com consequências radiológicas.
Portugal deve, acima de tudo, entender esta Convenção como uma forma de verificar se o acordo é bem cumprido pelos países com instalações nucleares. São as obrigações decorrentes do Capítulo II, pelo que o PSD entende que, também nesta matéria, o Governo deve entregar à Assembleia da República todas as informações que entenda úteis e que possam elucidar os Srs. Deputados sobre o cumprimento das obrigações aí referidas.
Por estas razões, o PSD votará favoravelmente esta proposta de resolução.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção que o Governo nos submete para ratificação é, porventura, uma das questões mais importantes e sérias que à Assembleia da República é dado discutir.
Estamos a falar de energia nuclear, de algo que, do ponto de vista planetário, tez reequacionar todos os conceitos de segurança e éticos que têm de pautar o uso das energias.
Isto significa, para nós, Os Verdes, que esta é uma forma de energia que, de todo em todo. recusamos, por