1014 I SÉRIE-NÚMERO 30

A Oradora: - Há muito que denunciamos que este Governo está a seguir uma política de redução do défice no sentido inverso ao desejável. Tem deixado aumentar a despesa e é por isso que lhe é cada vez mais difícil compatibilizar essa política com o discurso de que não aumentará os impostos. Ora, está já a aumenta-los de forma encapotada e queremos saber como vai actuar no futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Analisemos cuidadosamente o que se passou.
Entre finais de 1995 e o que se prevê vir a verificar-se em finais de 1998, a redução dos encargos com juros e com subsídios é de 2.1%n do PIB. É uma quebra substancial, que não decorre, como se sabe, da política do Governo. Mas esta redução muito significativa não foi, ao menos em parte, canalizada para a redução do défice, porque a despesa corrente, em pessoal e transferências, aumentou exactamente no mesmo montante: 2.1% do PIB. Assim sendo, isto significa que a redução do défice foi conseguida, na íntegra, pelo aumento das receitas, que cresceram 2.4% do PIB. Conclui-se, assim, que o actual aumento de despesa corrente foi totalmente acomodado pela almofada que resultou da redução dos juros. Mas esta margem de manobra vai ter um limite, porque os juros não decrescem para além de certo valor e o crescimento da despesa não vai parar.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Será que os Srs. Deputados pensam que a despesa com saúde vai decrescer? E a despesas com a educação? E com a Caixa Geral de Aposentações? E com a segurança social? E com infra-estruturas? E com a segurança?
Relembro ainda que muitas das medidas que têm estado a ser tomadas na Administração Pública, envolvendo pesados encargos financeiros, ainda não estão a ser pagas e há mesmo algumas em relação às quais o Governo anunciou o seu pagamento teria de ser ao longo de um período mais dilatado porque actualmente não dispõe de meios financeiros suficientes para lhes fazer face.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Uma vergonha!

A Oradora: - Se não dispõe. hoje desses meios financeiros, como é que disporá deles daqui a dois anos? Esqueceu-se este Governo de que a adesão ao euro e o pacto de estabilidade impõem restrições orçamentais bem mais pesadas do que as que existem hoje?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É preocupante a evolução da despesa, porque com a adesão ao euro só há um destino: ou se comprimem despesas nuns sectores para compensar outros ou crescem os impostos. O aumento do défice é que não será, jamais, saída para este dilema.
Por isso, questionamos o Governo: qual a política de despesas que vai ser seguida para poder continuar a dizer que não vai haver aumento de impostos, uma vez que a recuperação de dívidas tem um fim e a redução dos juros tem um limite.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Esta questão é muito séria e a sua resposta não pode ser adiada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Os portugueses sentem que os impostos estão a aumentar e senti-lo-ão ainda mais quando muitos tiverem de pagar a colecta mínima do IRC.
Mas pior do que sentir este peso no presente é a angústia do que nos espera no futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A realização de mais este debate parlamentar em torno da política fiscal do Governo constitui nova oportunidade para denunciar o que já devia estar feito em matéria de reforma do sistema tributário e, todavia, continua a não estar.
Há, no entanto, que reconhecer que este Governo encontrou um sistema fiscal doente. Um sistema fiscal que, apesar de profundamente reformulado entre 1989 e 1991, através da publicação dos Códigos do IRS e do IRC, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras e do Código de Processo Tributário, não logrou tornar-se nem mais justo, nem mais estável, nem sequer mais previsível.
A presente iniciativa do PSD tem de entender-se também como o reconhecimento de que os propósitos da reforma fiscal do seu Governo foram na prática e rapidamente desmentidos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nem diminuíram as elevadas taxas de tributação, nem se atenuou a instabilidade sistemática no que se refere a regras de incidência e de isenção, geradoras de incerteza é insegurança nas relações entre o fisco e os contribuintes, nem abrandaram a evasão e a fraude Fiscais. Numa palavra: mantiveram-se, no essencial, os problemas das empresas e dos contribuintes individuais.
Percebe-se, pois, que o Governo do Partido Socialista tenha prometido aos portugueses, nas eleições de 1995, uma profunda reforma da reforma fiscal do PSD.
E o que é que, passados dois anos, fez este Governo? Lido e relido o Diário da República e o Diário da Assembleia da República, pouco mais encontramos do que a Resolução do Conselho de Ministros de Julho do ano passado, através da qual o Governo se limitou a enunciar um conjunto de princípios e de conceitos sem qualquer sentido útil ou efeito directo na esfera jurídica dos contribuintes.
No mais, os portugueses têm assistido à aplicação, por parte do Governo, de medidas pontuais, avulsas e de conjuntura, sem qualquer indício ou sinal de que o seu caminho é o do desagravamento da carga fiscal, da diminuição das desigualdades e do alargamento da base de tributação.
Não se alcança de tais medidas nem a modernização dos serviços, através da introdução de mais racionalidade e eficiência, nem se assumem através delas finalidades de garantia dos direitos dos contribuintes. visando a equidade e a justiça tributária.
Vejamos alguns exemplos: não foi abolido ou sequer profundamente alterado o imposto do selo; não foram racionalizados, modernizados e redimensionados os diversos departamentos da administração fiscal; não foi desburocratizado o sistema de relacionamento entre contribuintes e