22 DE JANEIRO DE 1998 1017

tado Octávio Teixeira, gostaria de, quanto ao tratamento a dar às execuções fiscais até 100 contos e quanto aos custos dessa execução fiscal, referir que o senhor disse que sendo assim deveriam ser perdoadas as colectas até 100 contos. Ora, V. Ex.ª confunde o custo de uma cobrança normal com o custo de uma execução fiscal, que é completamente diferente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já quase todos os portugueses perceberam que é inevitável e inadiável a realização de uma reforma do nosso sistema fiscal.
Já quase todos os portugueses perceberam que o nosso ordenamento fiscal contém em si focos de injustiça, ineficiência e de prejuízo para a competitividade dos agentes económicos. Parece que os únicos portugueses que ainda não perceberam ou não querem perceber tais realidades são alguns dos Srs. Deputados da oposição.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - O Governo e o PS têm feito um enorme esforço de eliminação de alguns dos principais problemas que afectam o nosso sistema fiscal, de forma coordenada e estruturada em opções políticas claramente definidas e articuladas.
No entanto, a nossa vontade política de levar a cabo uma intervenção mais profunda e renovadora depende claramente do sentido de Estado e de responsabilidade dos partidos da oposição.
O problema é que esta oposição está mais preocupada com o aproveitamento demagógico de tudo aquilo que puder explorar do que com a cooperação franca, leal e aberta que seria esperável obter em matérias como esta e perante um Governo que tem dado provas de saber ouvir e de saber conciliar perspectivas diferentes com objectivos semelhantes. Do que duvidamos francamente é que, nesta matéria os objectivos sejam semelhantes.
O Governo pretende desagravar a carga fiscal e, fundamentalmente, o IRS dos trabalhadores por conta de outrem, conferindo maior justiça, eficácia e equidade a todo o sistema.
Ora, se é um dado adquirido que as finanças do Estado não comportam significativas perdas de receita, é apodíctico que tal desagravamento só poderá concretizar-se mediante o alargamento da base tributável noutras áreas que, até hoje, têm escapado imunes à obrigação fiscal. É que os grandes resultados que têm sido obtidos com os ganhos de eficácia fiscal não são infinitamente elásticos, não dão para tudo.
No entanto, certa oposição, numa postura demagógica insaciável, para tentar obter a todo o custo o maior número possível de vitórias de Pirro, aproveita-se de qualquer coisinha para criar obstáculos, impedir o êxito e lançar a intriga e a confusão.
Para isso não hesita, por vezes, em recorrer à falsidade, à confusão, à imprecisão dos termos, em furtar-se à discussão séria e tecnicamente qualificada dos problemas que se colocam e em refugiar-se no populismo e na parangona sensacionalista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E sobre esta matéria, o que é que tem a dizer?!

O Orador: - Vai tentando somar aquilo que julga serem vitórias, mas que são, efectivamente, derrotas para o País e para o interesse nacional.
É caso para dizer, como diria Pirro ao terminar a sua batalha: «Mais uma vitória destas e estamos perdidos!».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A análise das atitudes mais recentes assumidas pela oposição é confrangedora: logo que há o menor cheiro a medidas fiscais novas, por vezes apenas com base em estudos técnicos, a oposição «atira-se como o gato ao bofe».
Se o Governo diz que quer combater a fraude e a evasão fiscal, criando um sistema de métodos indiciários e de pagamentos por conta, a oposição diz: «lagarto, lagarto, coitados dos pequeninos. Vem aí a colecta mínima!».
Se o Governo quer uniformizar os prazos de entrega do IVA com aqueles que se praticam na União Europeia, a oposição diz: «Aqui d'el Rei, coitados dos grandes. Vem aí o 13.º mês do IVA!».
Se o Governo quer modernizar o imposto de selo e reformar a tributação do património, a oposição diz: «Abrenúncio, S. Jerónimo. Coitados dos contribuintes, não têm quem os defenda!».
Se o Governo quer criar um Defensor do Contribuinte, a oposição diz: «Safa! Safa! O que o Governo quer é defender-se dos contribuintes. Chumbe-se o Defensor!»
Ou seja: se o Governo diz «viva», a oposição diz «morra»; se o Governo diz «cozido», a oposição diz «assado»; se o Governo diz «assado», a oposição diz «frito»; se se altera o imposto automóvel, prejudica-se os proprietários dos carros; se se altera o selo, prejudica-se as empresas; se se tributa suprimentos, prejudica-se os sócios; se se tributa o património, prejudica-se os proprietários; se se tributa o jogo, prejudica-se os casinos; se se mantém o IVA, morre o turismo e a restauração; se não se baixa o IRS, prejudica-se quem trabalha; se não se faz nada, há fraude; se se persegue a fraude, há colecta mínima; se não se faz nada, as empresas perdem competitividade; se se baixa o IRC, é insignificante!

Aplausos do PS.

É, de facto, irracional, Srs. Deputados.
Os portugueses assistem, atónitos, a este comportamento, sem conseguirem perceber quais são as suas propostas e pensarão neste velho ditado, lá na sua sabedoria popular: «Deixa-os andar. Há tipos tão finos, tão finos, que até parecem tolos!». É isto o que se diz na minha terra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de dizer basta, é tempo de cada um assumir as suas responsabilidades. A oposição deve dizer, aqui e agora, se está ou não empenhada no desenvolvimento de uma reforma fiscal séria, eficaz e célere.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É disso que estamos à espera!

O Orador: - É tempo de sabem quais são as propostas da oposição.
É que até hoje só se viu o «bota abaixo!» Não se viu o que é que querem o PSD, o PCP e o PP, o que é que propõem em matérias como o reforço das garantias dos contribuintes, a reforma da tributação do imposto automóvel,...