22 DE JANEIRO DE 1998 1015

Administração, nomeadamente em áreas como a das reclamações e recursos graciosos; continuam por simplificar os procedimentos de auto-liquidação e cobrança dos impostos; continua por finalizar a integral informatização dos serviços fiscais; aguarda-se a alteração do regime de custas nos tribunais tributários; não foram diminuídas as taxas de IRS, nem alterado ou alargado o regime actual das taxas progressivas; não foi seriamente reformulada a tributação dos rendimentos das pequenas e médias empresas; nada continua a ser feito, em termos de sistema fiscal, para melhorar a nossa competitividade externa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os sinais dados pelo Governo em matéria fiscal mantêm-se preocupantes. Revelam que se pensa exclusivamente numa cada vez maior arrecadação de receitas, obrigados como estamos a cumprir os critérios de convergência.
Pergunte-se a uma família média portuguesa, com dois salários mensais no valor global de, por exemplo, 300 contos, qual o seu rendimento remanescente do IRS, da segurança social, do Imposto do Selo, do IVA e de toda uma panóplia de impostos especiais sobre o consumo para já não falar na participação que tem, indirecta é certo, no valor dos impostos que as empresas suportam e que, naturalmente, repercutem no preço de venda dos seus produtos e serviços.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Essa família responderá, certamente, que cerca de metade do produto do seu trabalho foi para os cofres do Estado e, muito naturalmente, quer saber para que serve e qual o destino que o Estado dá ao seu dinheiro.
Por aqui se vê a responsabilidade do Governo, de qualquer governo, na manipulação que é possível fazer do sistema através das taxas, do volume e qualidade do rendimento sujeito a tributação e dos esquemas adoptados quanto a deduções e abatimentos.
Em Portugal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a utilização do sistema fiscal, com o objectivo permanente da obtenção de mais e mais receita, continua a empobrecer o indivíduo e a sociedade e a enriquecer o Estado - e a política deste Governo não constitui aqui nenhuma excepção.
É que, para além das medidas que foram prometidas e que não existem, a que atrás nos referimos, as que se anunciam podem ser concebidas já não como um sinal mas como um clara ameaça.
Em primeiro lugar, pelo que representam de incoerência, de dispersão legislativa e de proliferação de impostos que oneram cada vez mais, como vimos, as famílias e as empresas.
Em segundo lugar, e concretamente no que toca à tributação das empresas, pelo que revelam de desconhecimento do nosso tecido empresarial.
Estamos a referir-nos à anunciada intenção de fazer incidir o imposto sobre os activos brutos das empresas, substituindo o actual modelo de tributação por um outro cego e irracional, não por razões da sua falência mas, confessadamente, por falta de meios de fiscalização e controlo.
Cego, na medida em que a detenção de activos não é equivalente à existência de lucros, e irracional, uma vez que eliminaria sectores, já de si deficitários, mesmo com isenções fiscais, e que passariam a ser inexistentes, com o cortejo de consequências sociais daí advenientes. Estamos a pensar, naturalmente, no sector agrícola.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, há hoje duas formas de socialismo: a primeira é a da nacionalização da economia, através. da qual o Estado se apropria dos meios de produção e da riqueza dos cidadãos. Foi o que aconteceu em Portugal em 1975, em maior ou menor grau, e já só é hoje defendida, e suspeito que com bastantes reservas, pelo Partido Comunista Português; a segunda forma de socialismo toma corpo num aumento insidioso da carga fiscal, que recai sempre sobre quem cria riqueza ou sobre quem economiza. Os crescentes níveis de imposto, que tornam Portugal um dos países europeus que maior pressão fiscal exerce sobre os seus contribuintes, corroem a capacidade de poupança das classes médias e tornam-se o flagelo das empresas.
Assiste-se a uma transferência permanente da riqueza reprodutiva para as mãos do Estado, que assim desnata os recursos de uma economia que os tem em pouca quantidade.
O resultado disto é o crescimento de uma sociedade assistencialista e pouco competitiva, que se vai mantendo, para já, com subsídios comunitários - obtidos, é claro, através do Estado.
Este é o caminho da segunda forma de socialismo, que o Governo parece querer seguir. Não é, seguramente, aquele que o Partido Popular perfilha e propõe para os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP não acompanha grande parte da fundamentação apresentada pelo PSD para justificar este debate de urgência, fundamentalmente porque o PSD não pode esquecer e omitir aquilo que os seus próprios governos fizeram neste âmbito: o aumento das injustiças do sistema fiscal, a proliferação dos benefícios fiscais e a profunda degradação a que, sob a sua tutela, foi conduzida a administração fiscal nas suas variadas componentes.
Em particular, e paradigmática desta sua pretensa falta de memória, não nos parece politicamente aceitável que o PSD venha agora acusar o actual Governo por lançar «uma contribuição especial aplicada à valorização de imóveis determinada pelas novas infra-estruturas». Por duas razões: primeira, porque os Governos do PSD fizeram exactamente o mesmo -...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... por exemplo, relativamente aos imóveis valorizados pela construção da Expo 98; segunda razão, porque consideramos que esse é um procedimento correcto. É natural e justo que as mais-valias excepcionais decorrentes de investimentos públicos sejam parcialmente distribuídas em prol do erário público que suportou os respectivos encargos. O que não é natural, o que é socialmente injusto, é que a generalidade das mais-valias, e em