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1020 I SÉRIE-NÚMERO 30

Portanto, Sr. Secretário de Estado, era muito importante que, do ponto de vista da defesa das garantias e dos direitos dos contribuintes, se fizesse alguma coisa nesta área.
(O Orador reviu.)

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado tem mais um pedido de esclarecimento. Embora não tenha tempo, a Mesa dar-lhe-á o tempo suficiente para responder aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, enquanto estive a ouvi-lo fiquei a pensar que a minha intervenção tinha mais razão de ser do que aquilo que eu tinha pensado inicialmente.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - De facto, à partida, não se percebia bem!

A Oradora: - Sr. Deputado, é triste que os senhores não percebam que está aqui um problema seríssimo e que o Sr. Secretário de Estado nem lhe tocou. O Sr. Secretário de Estado fez praticamente um relatório de medidas avulsas que têm sido tomadas na área fiscal. Nós conhecíamos esses aspectos e temos tido sobre eles as nossas opiniões com pouco fundamento, porque de facto elas são avulsas, não têm uma situação global, portanto, não se consegue integrar em nenhuma ideia de conjunto. Mas o ponto fundamental em que o Sr. Secretário de Estado não disse absolutamente nada - e o Sr. Deputado João Carlos da Silva também não abordou - tem a ver com um problema de natureza genérica. Os senhores dizem que não vão aumentar os impostos. Eu já não vou discutir por onde os vão aumentar e por onde não os devem aumentar, mas pergunto onde é que vão reduzir as despesas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Outra vez?!

A Oradora: - Outra vez, Sr. Deputado! Esta resposta ainda não me foi dada. Acreditando que os senhores estão a falar verdade, que não vão aumentar os impostos, então, o senhor tem de vir aqui fazer um discurso para dizer onde vão reduzir as despesas.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É que só há medidas de aumento de despesa e o senhor continua a dizer que não vão aumentar os impostos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: É uma ideia fixa!

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, é, de facto, uma ideia fixa a do controlo do défice. Mas esta ideia fixa é a de alguém que está sujeito ao pacto de estabilidade dentro de pouco tempo e que não tem outra solução. Se o Sr. Secretário de Estado, quando me responder, disser que não tem nada a ver com o défice do Orçamento, que não tem nada a ver com a despesa e que, mesmo assim, não vai aumentar a receita, vamos ficar aqui realmente perplexos. Mas pedia-lhe que não me respondesse com medidas avulsas, mas, antes, me dissesse concretamente, em geral, qual vai ser na vossa política na área orçamental. Já que não vão aumentar a receita, não podem deixar de reduzir o défice e a despesa está a aumentar, perspectivando-se um aumento muito sério.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se também, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Octávio Teixeira. contando com um minuto cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão central é que VV. Ex.as prometeram uma reforma fiscal global, articulada, mas até hoje nada fizeram nesse sentido. A única coisa que poderia apontar para isso seria a tal resolução do Conselho de Ministros, a que o Sr. Secretário de Estado há pouco se referiu. Mas, agora, o senhor vem dizer que já tomou uma ou duas medidas que vêm inscritas na resolução do Conselho de Ministros. Afinal,- trata-se de. fazer uma análise global, uma alteração articulada, ou não? Ou são apenas alterações pontuais, de acordo com os lobbies; com os grupos de pressão?
Por último, o que é que o Governo já fez ou está a fazer para tentar impedir que continue a escalada do reporte de prejuízos ao nível a que ela está hoje? Como é que o Governo se vai desembrulhar se, por hipótese, este ano houver um reporte de prejuízos até ao limite máximo possível de 1600 milhões de contos? Perde 540 milhões de contos! Onde é que vai buscar o dinheiro? Responda a isto! Diga o que é que já fez ou o que pensa fazer, ou se não pensa nada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, utilizando, para o efeito, 5 minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, provavelmente não precisarei de tanto.
Quanto às primeiras questões, creio que há um défice de leitura da Resolução do Conselho de Ministros.

Vozes do PS: - Muito grande!

O Orador: - O convite que lhes faço de novo é o seguinte: das medidas que ali estão - e muitas delas têm vindo a ser tomadas -, quais são aquelas com que estão de acordo para o futuro e quais as que não estão. A pergunta é tão simples quanto isto. As que não estão, riscamos, porque não gosto de «trabalhar para o boneco», nem ninguém gosta de «trabalhar para aquecer». Nós gostamos de trazer medidas em que tenhamos a certeza que têm o mínimo de consenso na Assembleia.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Essa agora!

O Orador: - Recordo que a Assembleia é soberana em matéria fiscal. O Governo é um alfaiate, não é o único, todos gostamos de saber, o povo português gosta de saber, as linhas com que se coze neste domínio.