22 DE JANEIRO DE 1998 1023

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, V. Ex.ª usou a figura da defesa da honra e da consideração e eu vou responder-lhe dando explicações.
Num debate que VV. Ex.as agendaram como sendo de urgência, sobre a questão do sistema fiscal e as medidas que o Governo se propõe tomar, eu esperaria que VV. Ex.as agarrassem na resolução do Conselho de Ministros do ano passado, nos documentos e nós relatórios que já foram profusamente distribuídos sobre o imposto automóvel, sobre o reporte fiscal, sobre a reforma do IRS, e que viessem aqui dizer: «Meus senhores, concordamos com isto, discordamos daquilo, façam antes assim, decidam assado, é essa a nossa opinião». Nada! Zero! Zero de propostas! Zero de crítica construtiva! Previsões? Baralhos de tarot, todos nós podemos ir comprar! Com todo o respeito, Sr.ª Deputada, de previsões, está o mundo cheio e os anúncios classificados das páginas dos jornais!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao fim do debate de urgência, vamos entrar no tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/97, aprovada em 19 de Dezembro de 1996, criou condições para resolver e ultrapassar « a grave situação económico-financeira da Casa do Douro» que, na sequência de acções executivas contra si intentadas, viu penhorado o próprio edifício da sua sede. Tal resolução reconhece a Casa do Douro como «associação pública emblemática para a região duriense», reconhece a sua importância como entidade representativa da lavoura duriense, bem como o seu papel no sector do vinho, designadamente do Vinho do Porto, como produto cuja grande importância na economia nacional todos reconhecem.
O risco de venda judicial da sede e o reconhecimento da incapacidade da Casa do Douro em cumprir os pagamentos a que estava obrigada à banca e a outras instituições credoras levaram o Governo a aprovar esta resolução que se sintetiza, essencialmente, no seguinte: primeiro, apoiar a viabilização económico-financeira da Casa do Douro; segundo, apoiar tecnicamente a negociação entre a Casa do Douro e as instituições bancárias credoras da reestruturação e reescalonamento das dívidas; terceiro, substituir os avales prestados à Casa do Douro para garantia dessas dívidas por um outro aval, até ao limite dos valores dos avales inicialmente concedidos pelo Estado; .quarto, negociar com a Casa do Douro a regularização das dívidas ao Estado, à Caixa Nacional de Aposentações e à segurança social; quinto, acordar com a Casa do Douro um plano de venda do vinho que a Casa do Douro tem em stock para regularização do financiamento; sexto, promover diligências junto de empresas de capital de risco com vista à compra de créditos que terceiros detenham sobre a Casa do Douro, que estejam na iminência de execução, salvaguardando os direitos das empresas de capital de risco que emergem dessas operações.
Com o protocolo assinado pelo Governo e pela Casa do Douro, na sequência desta resolução, vários problemas com que se debatia aquela instituição duriense foram ultrapassados. Ou melhor, encontraram-se os caminhos para a sua resolução. E, efectivamente, começaram a resolver-se. O Governo colaborou na negociação da dívida à banca. O Governo negociou com a Casa do Douro a dívida ao fisco, à Caixa Nacional de Aposentações e à segurança social. Resta, assim, a dívida à Cofipsa.
A resolução dessa dívida implicava a assinatura de um acordo entre esta empresa, a família Silva Reis, - a Casa do Douro e o IPE, e um outro acordo entre o IPE e a Casa do Douro. São estes acordos que estão por assinar. Um deles, o segundo, envolve 3,5 milhões de contos - é esse o montante que consta do documento a assinar. Mas sabe-se, porque é público e a comunicação social fez eco disso, que a Cofipsa exigia cerca de 6 milhões de contos. O montante que agora consta é significativamente menor e testemunha um esforço do próprio Governo no sentido de que o valor a pagar fosse o da dívida base e não incluísse outros encargos. Foi acordado, no passado dia 30 de Dezembro, que a assinatura dos mesmos se realizaria dia 9 de Janeiro. Nem a Casa do Douro, nem a família Silva Reis os assinaram, tendo então sido acordada uma ouga data, na semana passada, em que também não foi possível concretizar a assinatura. Decidiu, então, o Governo marcar para hoje essa assinatura, tendo 4 Casa do Douro proposto, ontem, por fax, um novo adiamento para o dia 27 do corrente, invocando a necessidade de o Presidente da direcção estar presente num julgamento no Tribunal de Lamego como testemunha. Mas o que é verdadeiramente relevante na actual posição da Casa do Douro é a - sua inequívoca declaração sobre a sua «incapacidade de cumprimento do acordo» que lhe é proposto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E perante esta situação que o Governo, dada a afirmação, formalmente exarada, de «incapacidade de cumprimento do acordo», a outorgar entre o IPE e a Casa do Douro, na regularização do adiantamento de 3,5 milhões de contos, considera «não existirem quaisquer condições para a assinatura» do mesmo, pondo assim termo ao processo.
Em nome do meu grupo parlamentar, lamento profundamente que se tenha chegado a esta situação. Lamento-o ainda, como natural do Douro e Deputado pelo círculo de Vila Real. Mas reconheço e reafirmo o papel positivo que o Governo teve em todo este processo. Efectivamente, com a sua intervenção foi possível ver «coroados de êxito os acordos de reestruturação e reescalonamento das dívidas da Casa do Douro aos bancos, bem como a regularização das dívidas à Caixa Nacional de Aposentações. O Governo proeurou responder à viabilização da Casa do Douro, tendo em atenção a sua gravíssima situação, mas sem afectação de dinheiros públicos. Mesmo no acordo IPE/Casa do Douro, o Governo conseguiu que o IPE alargasse - o prazo de pagamento de dois para quatro anos. Temos a certeza de que o Governo saberá encontrar uma solução, duradoura e sustentável, que salvaguarde os interesses dos agricultores do Douro, na sua esmagadora maioria pequenos e médios produtores, todos eles criadores de riqueza para o País através de um produto ímpar como é o Vinho do Porto.
Como Deputado transmontano-duriense, bater-me-ei para que este problema seja resolvido e continuarei a acompanhar todo o processo até que se encontre uma boa solução. O Douro precisa. Os durienses merecem-no. O País também ganhará com esse facto.

Aplausos do PS.