1024 I SÉRIE - NÚMERO 30

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, o senhor foi aqui porta voz dos argumentos que o Governo, ao longo da manhã, tem tornado públicos e que teriam justificado o rompimento do acordo em curso com a Casa do Douro. No entanto, sem menosprezo por V. Ex.ª, preferia ouvir essas explicações da boca do próprio Governo e ouvir também os argumentos da outra parte, a Casa do Douro, na audição que propusemos, com carácter de urgência, na Comissão de Agricultura e Mar e que já foi aprovada, porquanto os argumentos e as razões que ao longo da manhã ouvimos da parte dos responsáveis governamentais não coincidem com as razões apresentadas pelos responsáveis da Casa do Douro, que negam alguma vez ter feito as afirmações que teriam justificado esta decisão radical e repentina, a que, aliás, agora nos vamos habituando, por parte do Sr. Ministro da Economia.
A verdade, Sr. Deputado, é que há um acordo de saneamento financeiro celebrado entre o Governo e a Casa do Douro por razões que são públicas e que têm a ver com o importante papel da Casa do Douro, enquanto representante dos cerca de 30 000 vitivinicultores durienses, enquanto instituição secular fundamental para a defesa desses produtores da região do Vinho do Porto e do próprio País.
Esse acordo de saneamento financeiro tem vindo a ser concretizado, como, aliás, o Sr. Deputado referiu, em vários protocolos e várias soluções concretas que têm vindo a ser assumidas e, portanto, parece-nos agora, quando o processo está no terminus, intempestiva e aparentemente sem justificação esta decisão do Governo de romper o acordo na véspera, tanto quanto é público, de ele vir a ser assinado. E, mais do que isso, parece-nos estranha e por isso queria saber a sua opinião sobre esta matéria.
O Sr. Secretário de Estado, Vítor Ramalho, dizia esta manhã que o Governo não tinha nada a ver com este processo, nem com a Casa do Douro. Ora bem, sendo a Casa do Douro um organismo que exerce funções públicas de regulação do mercado, é evidente que por essa razão e pela importância do organismo para a região, o Governo não pode «lavar as mãos como Pilatos» de um processo em que se envolveu - e bem - porque uma parte dos problemas que hoje tem a Casa do Douro podem ser resultado de deficiente actuação própria, mas outra é resultado de políticas que conduziram a esta situação.
E a questão não pode estar, Sr. Deputado, à mercê de posições mais ou menos radicais e dos conflitos pessoais entre o Sr. Ministro da Economia e membros da direcção da Casa do Douro, pois os produtores vitivinicultores durienses, o Vinho do Porto, a região duriense, o País, não podem estar à mercê dos conflitos pessoais do Sr. Ministro com tal ou tal responsável, seja ontem da Autodril, seja hoje da Casa do Douro. Os problemas são mais importantes do que esses factos e nesse sentido pergunto-lhe: acha ou não que o Governo, com as responsabilidades que tem na matéria, deve manter o acordo no sentido de terminar todos os passos do protocolo para o saneamento financeiro e viabilizar o futuro da Casa do Douro como instituição secular responsável e necessária à defesa dos 30 000 produtores e vitivinicultores durienses? Acha aceitável a declaração do Sr. Secretário de Estado de que o Governo não tem nada a ver com este processo e que se retira dele? Acha ou não que o Governo deve continuar empenhado para garantir o protocolo que tem a assinatura do Governo, que tem a assinatura da Casa do Douro, e que os outros devem cumprir até ao fim?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Martinho, tem mais dois pedidos dê esclarecimento. Quer responder já ou no fim?

O Sr. António Martinho (PS): - No Fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Fernando Pereira.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, permita-me lembrar aqui o discurso do então Secretário de Estado Pina Moura, em Dezembro de 1996, aquando da assinatura do protocolo entre o Governo e a Casa do Douro. Dizia, então, o, hoje, Ministro Pina Moura: «Novos tempos em que a Casa do Douro, contando com as suas próprias forças, com o apoio e a mobilização dos mais de 30 000 associados. com o empenhamento activo do Governo nos compromissos assumidos no protocolo (...)». «Novos tempos também no relacionamento entre a Casa do Douro e os poderes públicos (...)». E acrescentava: «Queremos construir uma nova relação de confiança mútua pautada por uma ética de responsabilidade (...)».

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também concordo.
«Só esta nova ética de responsabilidade permitirá que todos nós, cidadãos portugueses, nos perguntemos, cada vez mais, o que poderá fazer cada um de nós para ajudar o seu país (...)».
Sr. Deputado António Martinho, na altura, convinha ao Governo, convinha ao partido que V. Ex.ª dirige em Vila Real e que apoia o Governo, na assinatura deste protocolo, afirmar que muita coisa estava a mudar. Infelizmente e ao fim destes dois anos e, se calhar, noutros episódios protagonizados pelo Ministro Pina Moura, o que ontem era verdade hoje deixou de ser, o que ontem era verdade hoje é menos verdade.
Sendo assim, gostava que o senhor, enquanto Deputado e duriense, me dissesse, já que corroborou esses laços éticos que foram firmados .nesse compromisso e assinados pelo Governo e pela Casa do Douro, quem é o verdadeiro responsável por tudo isto. Quem defende os interesses dos 30 000 associados da Casa do Douro? É por estarmos a dois anos das eleições que mais vale neste momento, sem estar bem explicado o motivo, denunciar um protocolo assinado?! Ou vai-nos explicar, porque estando na oposição não tenho acesso a esses documentos, e aos 30 000 associados da Casa do Douro e aos transmontanos em nome de quem tanta vez tem aqui levantado a sua voz, o porquê da denúncia, o porquê deste estado de coisas, o porquê de não se resolver hoje, apesar de terem anunciado várias vezes que o assunto já estava resolvido? Se a questão da Casa do Douro não for resolvida, quem é que responde perante os transmontanos e, mais do que isso, perante o País?
É que, Sr. Deputado, este Sr. Ministro já fez demasiadas vezes marcha atrás noutras questões, o que me leva á procurar saber o que se passa. E como não tenho conhe-