22 DE JANEIRO DE 1998 1021

Segunda questão, se a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite quer um debate sobre a política orçamental, peça-o. Mas, então, não peçam um debate sobre a reforma fiscal, sobre as medidas fiscais, que foi o que o PSD) fez Pelos vistos, enganou-se. Paciência! Corrija! A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento terá certamente muito gosto em vir à Assembleia.
Já agora acrescento que, mesmo em matéria fiscal, acho interessante que as únicas medidas que o PDS propôs até agora são ás seguintes: reforço da fiscalização e reforço das medidas punitivas. Ou seja, uma visão repressiva do sistema. Nós não temos essa visão.
Terceira questão, a desburocratização é, sem dúvida, um dos elementos a ter em conta. Por exemplo, o número de atendimentos públicos feitos nas repartições irá diminuir drasticamente, fruto da integração das tesourarias, fruto do acesso à informação por outras vias, nomeadamente a via da Internet, através da qual já podemos fornecer muitos dados, que começa a ter uma consulta muito elevada e vai certamente multiplicar-se no futuro. É, pois, um elemento importantíssimo de desburocratização.
Em segundo lugar, a forma como as comissões de revisão têm vindo a funcionar melhora certamente o funcionamento do sistema e funciona como um filtro para o recurso aos tribunais.
Em terceiro lugar, as reclamações que eram feitas aos serviços de fiscalização contestando os valores apurados para efeitos de liquidação eram normalmente na ordem dos 47% em 1994 e em 1996 diminuiu para 25%. Isto é um importante elemento nesse sentido. Acrescentaria que os prazos das reclamações, contrariamente à ideia que tem, têm vindo também a diminuir, não tão drasticamente como gostaríamos, mas já de uma forma significativa.

Quanto à questão do IRC, estou de acordo com Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite quando diz que o IRC também precisa de uma transformação. Li essas declarações há algum tempo e, se calhar, eis um bom domínio para se pensar, Sr. Deputado, e não só nas questões do reporte. Pelo menos, há uma coisa que conseguimos fazer e que não é tão pouco como isso: foi travar todo o movimento de alargamento do reporte. Recordo que o «relatório Silva Lopes» previa o alargamento do prazo de reporte para 10 anos e a primeira luta em matéria fiscal é travar, conter, o conjunto de pedidos avulsos de lobbies. Isso já se conseguiu. A probabilidade, obviamente, de haver um reporte desse nível no ano próximo é estatisticamente zero. É o que lhe posso referir, aliás, os dados da cobrança, que já começaram a vir este ano, começam a demonstrar isso.
Para terminar, porque acho que é a última questão, também poderei dizer que, em relação ao IRC, de facto, não é só o problema do reporte, é provavelmente também o problema da forma como se faz, por exemplo, a consolidação fiscal, que é uma questão muito importante; o problema da dedutibilidade dos custos que é outra questão muito importante. Se calhar, tudo isso merecia uma séria análise. Não sei se o Sr. Deputado está interessado em fazê-la.

(O Orador reviu.)

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado começou por dizer - e essa explicação quero dar-lha - que nos tínhamos enganado no pedido do debate de urgência.
Quero dizer-lhe que não nos enganámos no pedido do debate. Foi o senhor que acabou de dizer que «não gosta de trabalhar para o boneco». Portanto, se «não gosta de trabalhar para o boneco», penso que não deve gostar de estar a trabalhar na área fiscal sem ser para obter receitas.
Por isso lhe pergunto se é para se divertir à custa dos contribuintes que o senhor tenta aumentar a receita ou se é para pagar despesas.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mas o senhor só anda a trabalhar na receita porque existem despesas que o senhor vai ter de pagar. Portanto, para o senhor «não trabalhar para o boneco» será bom que diga aquilo que ainda não disse, isto é, se está à procura de aumentar receitas apenas para se
divertir - e julgo que não! - ou se anda à procura de aumentar a receita para pagar despesas. Como tal, existem vias, que são aquelas que não estão a ser utilizadas para resolver uma parte do problema fiscal futuro. Quando deixar de ter a «almofada» dos juros para poder resolver o seu problema, como é que vai cobrir o aumento da despesa que se avizinha e que está aí, não é nenhuma invenção?
Portanto, não me enganei no pedido de debate!
Por outro lado, queria também responder à sua afirmação de que nós tínhamos uma visão repressiva do sistema fiscal. Sr. Secretário de Estado, se ter uma visão repressiva significa não concordar com perdões de dívidas fiscais de milhões de contos a alguns grupos económicos ou a laxismos que levam a perdoar dívidas mesmo que de pequena monta a determinado grupo de contribuintes, então, realmente nós temos essa visão. Mas, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª dirá sempre que nós temos uma visão repressiva, porque teríamos sido sempre incapazes de anunciar o perdão ou, se não chamar-lhe perdão, a suspensão de determinada cobrança de dívidas até 100 contos - como os senhores fizeram em conferência desimprensa - com o ar de uma medida popular!

Protestos do PS.

É que os senhores não anunciaram com o ar de quem estava a apresentar uma solução, anunciaram-no com o ar de uma medida popular, e fizeram-no enganando as pessoas! Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, teremos então uma visão repressiva do sistema. A sua visão é que, realmente, não é uma visão de Estado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que não trabalho para aumentar as receitas fiscais de qualquer forma - nós temos ido buscar as receitas fiscais onde devem ser buscadas.

Aplausos do PS.