1142 I SÉRIE - NÚMERO 35

Governo querer legislar retroactivamente, criando um regime de excepção e alegando, pára o efeito, a necessidade de pôr fim a uma situação de conflitualidade administrativa. Tanto mais que, segundo informação veiculada por organizações ambientais, apenas um loteamento será abrangido pela nova legislação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Um escândalo!

A Oradora: - A ser assim, estaremos , perante uma norma que se esgota num único caso concreto, ao arrepio dos princípios da abstracção e generalidade, porque parece ter por destinatário apenas um loteamento aprovado pela Câmara Municipal de Alcochete, em 7 de Dezembro de 1994, aprovação essa que se encontra em apreciação nos tribunais administrativos.
Inexplicavelmente, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que, com base num parecer do IGAT, havia suscitado judicialmente a ilegalidade do licenciamento e respectiva declaração de nulidade, vem, agora, subscrever o, diploma em apreço.
Poder-se-ia admitir, sem concordar, que o Executivo pretendesse alterar a zona de protecção especial, o que não é admissível é que legisle à medida de um caso concreto e determinado. Assim, afecta-se a dignidade das leis e a confiança dos cidadãos na sua eficácia. Assim, gere-se a conflitualidade, abrindo portas a novas conflitualidades, porque o que, hoje é proibido amanhã pode vir a ser permitido. Assim, viola-se a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, com as consequentes agressões ambientais. Assim, premeia-se o facilitismo, em detrimento de uma abordagem séria do ambiente, do ordenamento e da qualidade de vida das populações.
Trata-se, sem dúvida, de um diploma coma marca da nova maioria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Coelho.(PSD): - Uma lei para um caso concreto! Quero ver como é que o Governo vai resolver.

O Sr. Manuel Vargas (PS): - Já vai ver!

O Sr. Presidente (Mota Amara]): - Para uma intervenção, pediu a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Vou ser breve e tentar ser objectivo.
Em 1994, o anterior Governo criou a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo. A partir desse momento, traduziu-se para o direito interno uma directiva, definiu-se um perímetro, criou-se um regime.
A primeira questão que quero trazer a esta Assembleia é a seguinte: como é que essa zona de protecção especial, esse perímetro e esse regime foram criados? Em 1994, sem que ninguém soubesse! A Câmara Municipal de Alcochete, a Câmara Municipal do Montijo, um conjunto de câmaras municipais foram completamente apanhadas de improviso! E tudo isto foi feito sem, critério, sem qualquer tipo de participação; num gabinete, à luz do que se passava no terreno! Foi desta forma que a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo nasceu! Nasceu torta! Nasceu sem que, o Governo, ria altura, percebesse as expectativas que estavam criadas e o que vinha acontecendo em matéria de ocupação/uso do território. E tanto assim foi a falta de critério que, permitam-me que o recorde, esta zona de protecção viu o seu perímetro alterado três vezes, com o anterior Governo. Houve uma primeira proposta em 1988, houve uma segunda proposta em 1994 - quando foi criada a zona de protecção -, a Comissão não aceitou qualquer delas e, em 1995, surgiu a terceira proposta do anterior Governo. Entre isto e o «corte e costura» não há qualquer ,diferença! E é este processo grosseiro, indefinido, eu .diria este equívoco completo na criação desta zona, sem que as autarquias tenham sido ouvidas, sem inquérito público, sem auscultação pública, tudo feito num gabinete que nós, hoje, Governo, estamos a corrigir. Esta é que é a questão chave!

O Sr. Manuel Varges (PS): - Está a perceber, Sr.ª Deputada Lucília Ferra?!

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Já vai ouvir a resposta!

O Orador: - O processo que o Governo anterior seguiu levou a que houvesse uma zona de protecção especial com quatrocentos e tal hectares, onde, desde matas de eucalipto, há espaços que pouco ou nada têm a ver com a conservação da natureza, isto é, pouco ou nada têm a ver com a directiva de protecção da avifauna, que era o que estava em causa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi isto que este Governo teve de corrigir e que corrigiu, alterando, desde logo, o método, ou seja, pusemos a funcionar, em conjunto com as autarquias, uma comissão intersectorial, onde estiveram presentes representantes do Planeamento, do Ambiente, da Defesa e da Agricultura, e arrancámos. com o plano de gestão da zona de protecção do Tejo. E porquê? Para que não seja de uma forma avulsa e discricionária que as expectativas anteriormente criadas sejam tratadas.
O plano de gestão foi elaborado e discutido com as várias autarquias, porque arrancámos com o processo de auscultação pública, e foi também discutido com a própria Comissão, isto é, alterámos radicalmente o processo, que nos levou a que esse próprio plano... Srs. Deputados, para corrigir o erro, tínhamos dois caminhos a seguir ou íamos, mais uma vez, mexer na zona de protecção especial ou encontrávamos uma situação particular. para as expectativas então criadas. Nessa medida, discutimos a questão com as autarquias e com a Comissão europeia, porque o que estava em causa era uma directiva comunitária que visava a conservação da natureza. Foi isto que fizemos e foi no decurso de um exercício coerente de planeamento que propusemos esta alteração, não de forma discricionária, não deforma avulsa. Com este plana de gestão, que já está aprovado pela comissão intersectorial e, pelas autarquias, novas regras claras são do conhecimento de todos os agentes daquela área.
Portanto, Sr.ª Deputada Lucília Ferra, ao contrário do que referiu, não reduzimos a amplitude legislativa, demos-lhe outra dignidade. Recordo-lhe que aquela área faz parte da lista nacional de sítios, faz parte da futura Rede Natural, tem outro estatuto de conservação e demos-lhe outra eficácia, porque há um plano de gestão. Demós-lhe, pois,