31 DE JANEIRO DE 1998 1145

deveu-se não ao seu, interesse conservacionista, mas a facilidades administrativo-burocráticas de fazer coincidir os limites da zona com as rodovias que a ladeiam, observação que pode ser feita no local mesmo por um não especialista - aliás foi isso que eu fiz ainda ontem.
Consultadas todas as câmaras envolvidas, a Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, Divisão de Urbanismo (DGOTDU), pela Comissão Interministerial do Plano de Gestão da ZPE, todas declararam não haver outros processos pendentes, anteriores a Novembro de 1994, sendo pois o único pedido de loteamento o do Passil.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: É no mínimo, estranha, para não dizer bizarra, a presente preocupação do PSD quanto à integridade da ZPE, pois foi o governo do PSD que deu origem a todo o processo de adulteração da Directiva «Aves», designadamente projectando a Ponte Vasco da Gama em plena área delimitada para a protecção das aves referidas na Directiva. Mas o PSD já se esqueceu disso!...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Procura agora o PSD mostrar um excesso de zelo e uma preocupação que lhe não reconhecemos quando conduziram o processo ligado à ZPE.
Avivemos-lhe a memória: o Governo do PSD, em 1988, anunciou as delimitações das 34 ZPE definidas pelo ICN para. Portugal, sem consulta às autarquias envolvidas ou a quaisquer outras entidades, menosprezando os interesses locais e não tendo em conta a necessária coordenação de acções e decisões no que concerne ao uso do território, quando estavam em causa compromissos do Estado Português. perante a Comunidade.
Lembremos-lhe a forma aligeirada e, não fundamentada dos seus critérios como estas ZPE foram então delimitadas.
Recordemos-lhe as consequências que daí advieram, pelo menos neste primeiro caso da ZPE do Tejo e que o Governo da nova maioria tem vindo, ao contrário do que acabou de dizer a. Sr.ª Deputada Lucília Ferra, a resolver e que seriam evitáveis.
Em 1991, corri a transposição da Directiva para o direito interno, quando se esperava em concreto a criação das 34 ZPE. anunciadas e delimitadas em 1988, o Decreto-lei n.º 75/91, apenas anuncia tão-só que «as ZPE irão ser criadas pelo decreto-lei».

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A localização da Ponte, situada na totalidade da ZPE, forçou a publicação do Decreto-lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, que define-os limites da ZPE, regulamenta-o caso do espaço: no seu- interior, pressupondo a elaboração de um plano de gestão por uma comissão interministerial.
Os limites enviados para a Comunidade em 1988 revelaram-se incorrectos, tendo sido necessário proceder-se a sucessivas correcções, algumas até ao abrigo de diplomas do Ministério das Finanças, como o Decreto-Lei n.º 51/98, de 20-de Março, referente à Expo 98, o que é sintomático e revelador da: confusão institucional instalada.
Recordemos-lhe que a Comunidade condicionou a prestação de apoio financeiro à Ponte a um efectivo e correcto enquadramento ambiental da obra, com especial incidência naquilo em que ela poderia afectar a ZPE.
Foi com este cenário que o Governo da nova maioria se viu confrontado: grande confusão, atrasos, compromissos mal assumidos, fiscalização e enquadramento ambiental praticamente inexistentes.
O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e a DGXVI, em Julho de 1996, através de um protocolo, aprovou um programa de acções de acompanhamento que, até à data, tem sido cumprido integralmente.
A ZPE foi mais uma vez alargada (Samouco, Montijo), a Comissão de Acompanhamento da Obra (CAO) inclui outras entidades e foi provida de meios de funcionamento, tendo-se concretizado o Plano de Gestão de ZPE e da Zona das Salinas do Samouco, tendo-se ainda resolvido outras situações pendentes.
O pedido de loteamento do Passil deu entrada na Câmara Municipal de Alcochete em 22 de Fevereiro de 1994. Tratava-se da divisão em 32 lotes de um terreno com cerca de 10 ha (0,1 Km2 em 500 Km2 de ZPE) destinados à construção de edifícios com a cércea máxima de 7m para indústria não poluente, comércio ou serviços, confinante com as estradas nacionais 4 e 118.
Como não havia PDM aprovado em Alcochete, foram pedidos os pareceres necessários à CCRLVT é à JAE. Dado que estas entidades não deram resposta, nos termos da lei o pedido foi tacitamente aprovado, o que aconteceu antes da publicação do Decreto-lei n.º 280/94, de 5 de Novembro. O Decreto-lei não foi discutido com a Câmara, nem mesmo dado conhecimento prévio à autarquia.
Ao abrigo do princípio de que a legislação apenas deve abranger as situações de pedidos posteriores à sua publicação, o facto de o pedido ser muito anterior a 5 de Novembro de 1994 e se encontrar em fase final de deliberação, a Câmara Municipal de Alcochete deliberou licenciar o loteamento em 7 de Dezembro de 1994, deliberação cujos efeitos se encontram suspensos por estar a decorrer um processo em Tribunal colocado contra a Câmara pela associação ambientalista GEOTA.
Não havendo nenhuma consequência significativa da existência deste loteamento nas aves protegidas ao abrigo da Directiva «Aves» ou nos respectivos habitats que atitude a assumir senão tentar resolver uma questão que está bloqueada apenas pela palavra «novos» referida a loteamentos proibidos no artigo 7 º do Decreto-Lei n.º 280/94?
Caso se venha a inviabilizar tal desiderato, à conta de suspeições sem fundamento e do desconhecimento de factos em concreto, a ZPE não ganhará, a conservação da Natureza perde, sem dúvida, adesões, as noções básicas de sustentabilidade são pervertidas, a população e o concelho de Alcochete vêem fugir a oportunidade de um pólo de emprego e de desenvolvimento económico devidamente acautelado nas suas incidências ambientais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por muito que custe ouvir isto tenho de repeti-lo: este Governo está a corrigir o improviso, está a corrigir a precipitação, está á corrigir a falta de critério com que todo este assunto respeitante à ZPE do Tejo foi tratado pelo gover-
no anterior..