1330 I SÉRIE-NÚMERO 40

Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
Na reunião plenária de 4 de Fevereiro de 1998: ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Castro de Almeida e Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar;
Na reunião plenária de 5 de Fevereiro de 1998: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, formulados pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar;
Na reunião plenária de 6 de Fevereiro de 1998: aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pela Sr.ª Deputada Jovita Matias; ao Governo, pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; aos Ministérios da Administração interna è da Saúde e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
O Governo respondeu aos requerimentos, apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, nos dias 6 e 10 de Fevereiro de 1998 Miguel Ginestal, no dia 19 de Novembro; Arnaldo Homem Rebelo, na sessão de 10 de Abril; José Calçada, na sessão de 9 de Julho; Paulo Mendo, na sessão de 26 de Setembro; Lemos Damião, na sessão de 7 de Outubro; Rodeia Machado, na sessão de 24 de Outubro; Jorge Roque Cunha, na sessão, de 13 de Novembro; António Filipe, na sessão de 27 de Novembro; Barbosa de Oliveira, na sessão de 17 de Dezembro; Lino de Carvalho, na sessão de 19 de Dezembro; é Hermínio Loureiro, na sessão de 23 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições para declarações políticas, mas inscreveu-se a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar para tratamento de assuntos de interesse político relevante, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs. e Srs. Deputados: Todos os anos, ritualmente, se fala uma vez em Plenário sobre as delegações internacionais da Assembleia da República. É pouco! Mais parece que a perfunctória satisfação desse dever é uma desculpa para se manter a separação dos mundos em que vivem os Deputados que integram estas delegações e todos os outros.
O eco das intervenções que se ouvem no Palácio da Europa não chega a S. Bento - nem ao Plenário, nem ás comissões especializadas. Aliás, a avaliar por uma declaração recente de Miguel Angel Martinez, este problema não será especificamente português, pois também ele se lamentava desta ostensiva ruptura das rotinas parlamentares em que os Deputados dividem os seus discursos nacionais e internacionais.
Como superar o status quo? Não será difícil, desde que, nas- sessões plenárias e nas diversas comissões especializadas, nos abram um espaço para o debate das ideias e opiniões que, de uma forma muito idealmente livre e individual, nos é facilitada a cada um e a todos os membros da delegação portuguesa em instituições como a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e á Assembleia da União da Europa Ocidental.
Desta feita, é-me dada a oportunidade de deixar aqui o registo de algumas das intervenções feitas :em Estrasburgo durante a última sessão plenária e de partilhar convosco as preocupações que elas expressam.
Coube-me, em representação da Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia, fazer a análise crítica dos documentos finais da 2.ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa é chamará atenção para as questões respeitantes aos refugiados e, aos migrantes, tal como elas aí foram tratadas. Antes do mais, os migrantes. Notámos com satisfação o parágrafo em que se apela à intensificação do combate contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a intolerância e aquele outro em que se afirma, com determinação, a vontade de proteger os direitos dos trabalhadores migrantes em situação regular, facilitando á sua integração nas sociedades do país onde vivem.
São princípios que a Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia sempre defendeu e o que mais desejamos é a sua execução rápida e incondicional.
Há outras disposições dos textos da Cimeira, que igualmente respeitam ao domínio das migrações, ainda que de forma indirecta. Na verdade, a Declaração final apela à construção de uma sociedade mais livre e tolerante, fundada na igual dignidade de todos os seres humanos - logo de todas as pessoas que se encontrem no território de um dos Estados membros -,sem mais considerações sobre a sua nacionalidade ou estatuto jurídico.
São também aí referidos expressamente os direitos dos migrantes em situação legal, mas nem por isso podemos esquecer os migrantes desprovidos desse estatuto, os que se usa chamar «clandestinos» ou -«ilegais»; antes devemos lembrar que gozam dos direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos e devem, por isso, ser tratados com, o respeito devido a todo o ser humano.
A Declaração final sublinha ainda a contribuição do Conselho da Europa para a estabilidade e a segurança no nosso continente. A este propósito, lembremos que o controle dos fluxos migratórios é um dos aspectos essenciais, à segurança democrática da Europa actual. Consequentemente, uma cooperação mais estreita entre os Estados membros neste domínio é indispensável e o Conselho da Europa oferece o quadro adequado a uma concertação sobre problemas migratórios, com respeito integral pelos direitos da pessoa humana.
Devemos, igualmente, felicitarmo-nos pela preocupação manifestada de proteger as vítimas de conflitos e de respeitar o direito internacional humanitário.
Durante a última década, a Europa conheceu o ressurgir de conflitos sangrentos, que julgávamos uma parte da história definitivamente morta; pelo que, infelizmente, a inserção deste parágrafo na Declaração final se torna imperiosa.
O que mais dúvidas suscitou à Comissão de Migrações; Refugiados e Demografia foi o parágrafo respeitante aos refugiados e candidatos ao estatuto de asilo, o qual, evocando a solidariedade internacional; vê a solidariedade, antes do, mais, na obrigação dos Estados de readmitir no seu território os candidatos ao estatuto de refugiado e de