1332 SÉRIE - NÚMERO 40

encontrada e afirmada uma resposta verdadeiramente europeia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, ouvi com muita atenção a sua intervenção e ainda bem que V. Ex.ª subiu àquela tribuna para revelar à Câmara algum do trabalho que tem sido feito na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, nomeadamente, na Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia.
Mas eu diria que toda a delegação parlamentar no Conselho da Europa tem dado um contributo significativo aos trabalhos daquele Parlamento, que hoje, mais do que nunca, está na ordem do dia.
V. Ex.ª fez uma abordagem sobre o problema dos refugiados. Eu próprio, como sabe, fui relator do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e desloquei-me à Europa Central e Oriental e pude constatar in loco a realidade dramática que milhares ou milhões de cidadãos vivem, aos quais a delegação portuguesa nunca recusou o apoio ou o auxílio e sempre com uma solidariedade muito forte no âmbito do Conselho da Europa e a nível governamental.
Penso que este Parlamento devia seguir mais de perto os trabalhos dos organismos internacionais, nomeadamente dessa grande tribuna, desse grande fórum que é a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Por isso, não queria propriamente fazer-lhe uma pergunta, porque sou testemunha do trabalho que os Deputados têm vindo a desenvolver na Assembleia. Parlamentar do Conselho da Europa, nomeadamente V. Ex.ª, que é Presidente da Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia, mas, sim, uma saudação, juntando a minha voz à sua para chamar a atenção para essa situação dramática que milhões e milhões de pessoas vivem a nível mundial, para o problema dos refugiados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Apesar de não ter havido qualquer pedido de esclarecimento, se a Sr.ª Deputada quiser usar da palavra, faça favor.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, quero também juntar a minha voz. à do Sr. Deputado Carlos Luís para formular um voto de que esta Assembleia venha a acompanhar-nos mais nas posições que tomamos no Conselho da Europa, de uma forma, acho eu, idealmente consonante e fraterna.
Eu própria tive oportunidade, nesta última reunião, de substituir o Sr. Deputado Carlos Luís e de apresentar, em Estrasburgo o excelente relatório que ele fez sobre essa instituição humanitária tão importante, que é o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, porque, infelizmente, ele não pode estar presente por razões de saúde. Todos lamentámos a sua falta e elogiámos o seu trabalho. Foi mais um relatório dos muitos que os portugueses têm feito nessa instituição, que teve o aplauso de toda a Câmara.
Também por isso, Sr. Deputado, quero aqui, uma vez que não esteve presente, em nome de todos, traduzir a expressão desse elogio e também da preocupação com que acompanham o seu estado de saúde, desejando-lhe, rápidas melhoras.
Sr. Presidente, ao trazer aqui a questão da Bósnia e ao falar muito especialmente da posição da nossa diplomacia e da posição das nossas forças armadas num ponto tão sensível do território, acho que é merecido salientar a forma como têm agido, como têm dignificado Portugal e a importância que Portugal ganhou nesse país pela forma exemplar, como aí defende a paz na Europa.
Basta que lhes diga - e com isto terminarei - que Portugal, no 10 de Junho do ano passado, no seu dia nacional, foi o único país, a nossa embaixada foi a única em que estiveram presentes representantes de todas, as forças políticas da Bósnia-Herzegovina. Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isto diz tudo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar nó período da ordem do dia, com a discussão da proposta de lei n.º 133/VII - Altera o artigo 1817.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, na redacção do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito simples, embora relativamente técnica, a proposta de lei que ó Governo vos vem apresentar. Em princípio, poderia parecer uma inutilidade, uma vez que a norma do Código Civil, isto é, o artigo 1817.º, que se pretende modificar, numa certa interpretação que a doutrina maioritariamente perfilha mas que não tem merecido - permitam-me o aparte -, infelizmente, o sufrágio maioritário do Supremo Tribunal de Justiça, já contemplaria a solução que o Governo sugere na sua proposta de lei. Por outras palavras: lido em certos termos, tal como, designadamente, a doutrina a lê e rima franja minoritária da jurisprudência, o n.º 4 do artigo 1817.º do Código Civil poderia ter já o alcance que se pretende atribuir-lhe com estas alterações.
O que sucede é que, numa área de direitos fundamentais que têm a ver com o direito à identidade pessoal, decorridos tantos anos de incerteza e de insegurança, parece que seria altura, ainda que com um ligeiro atentado «urbanístico» ao aspecto austero do Código Civil, de exprimir com mais clareza nesta norma do artigo 1817.º aquilo que verdadeiramente se pensa ser a melhor das soluções. Isto sobretudo num país como o nosso, que alinha entre aqueles que não adoptaram a imprescritibilidade