21 DE FEVEREIRO DE 1998 1435

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, não se trata, em bom rigor, de uma grande questão, quero apenas lembrá-lo que agora, quase no fim, a terminar, como quem não quer a coisa, disse tranquilamente que os sindicatos não foram ouvidos nem tinham de ser ouvidos. É verdadeiramente espantoso que possa ouvir isto de quem leu o diploma! Pensamos que o Sr. Secretário de Estado não terá rodeado a elaboração do diploma de um secretismo tal que o não conheça - espero! De modo que, como isso não deve ser verdade, como deve conhecer o diploma, verifica, com certeza, que, embora - e admito de maneira indirecta, há todo um conjunto de implicações, por acção ou omissão, naquele estatuto que está neste momento a ser discutido, para os trabalhadores da área consular.
Portanto, não fazia mal algum, bem pelo contrário - e. parece-nos até que o deveriam ter feito -, ouvir o sindicato a respeito dos artigos que tivessem implicações potenciais ou directas nas carreiras.
Quanto ao Conselho das Comunidades, já agora gostava que o Sr. Secretário de Estado dissesse alguma coisa sobre isto, pois omitiu. O Conselho das Comunidades também não tinha de ser ouvido?! Não foi ouvido nem tem de ser ouvido?! Então, o Conselho das Comunidades existe para quê?! Gostava de saber, pois o Sr. Secretário de Estado omitiu isto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, clarificando, o que eu disse foi que, formalmente, o sindica-to não tinha de ser ouvido, na medida em que o Regulamento não implica com carreiras nem com o estatuto, o qual está, como disse, e bem, a ser discutido. O que se pretendeu neste Regulamento Consular é que tudo o que tivesse a ver com carreiras e com estatutos fosse remissivo, até para dar maior sustentabilidade a este diploma, que não pode ser mudado todos os dias. Não quero que dure 77 anos, mas quero que tenha a estabilidade suficiente para estar adaptado ao decorrer dos tempos.
Portanto, o facto de dizer que não tinha de ser ouvido é, porventura, demasiado forte e contendeu com os seus ouvidos - e penalizo-me por isso -, mas o que quero dizer é que não tinha de ser ouvido formalmente, mas o sindicato ou membros dessa área, embora não formalmente, tiveram conhecimento desta situação.
Queria dizer-lhe ainda, quanto ao Conselho das Comunidades - não tive tempo para explicitar isso na altura porque não dispunha de tempo -, que a eleição e a institucionalização do Conselho. das Comunidades decorreu sobre este diploma. E quando houve a reunião do Conselho das Comunidades já ó diploma estava na Presidência do Conselho de Ministros e foi aprovado nesses termos. E também penso que, de modo nenhum, contende com o Conselho das Comunidades - aliás, a abertura até está aqui, estando nós a ouvirmos as pessoas na sede própria, os representantes próprios, que são os senhores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, está concluído o debate. O diploma em apreço baixa à 2.ª Comissão.
Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos: a apreciação parlamentar n.º 47/VII, da iniciativa do CDS-PP, relativa ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico dás escolas profissionais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 4/98 revela, no entender do Partido Popular, uma perigosa desconfiança sobre as escolas profissionais.
O Partido Popular foi a primeira voz a reclamar a prevalência do primado da qualidade sobre a lógica da quantidade. Sempre afirmámos que o Estado não pode nem nunca poderia demitir-se da necessária fiscalização para que este ensino ganhasse credibilidade, respeitabilidade e prestígio. Todavia, uma coisa é fiscalizar, outra coisa, bem diferente, é comandar ou controlar. O novo regime jurídico cria uma teia burocrática que atrofia a livre iniciativa e provoca uma morosidade muito perigosa na resposta aos processos, morosidade que põe em causa a saúde financeira das escolas, a sua consolidação e a sua autonomia.
Para melhor compreender o alcance das mudanças introduzidas, convido os Srs. Deputados a fazerem uma análise comparativa entre aquilo que era o regime anterior e aquilo que são as alterações produzidas por este Decreto-Lei: antes, as escolas tinham como assegurada a reposição do número de turmas; agora, o Ministério da Educação só .assegura a reposição durante dois ciclos, ignorando os compromissos já assumidos pelas escolas profissionais. Antes, era livre a fixação do valor da propina, constituindo um estímulo à autonomia financeira; agora, a lei impõe limites, sem garantir qualquer continuidade do financiamento dos cursos. Antes, as receitas geradas pelas propinas permitiam à escola investir na qualidade do seu projecto educativo, investir em instalações, em equipamentos e na formação dos seus próprios professores; agora, com propinas limitadas e controladas pelo Governo, as escolas necessitam de autorização prévia do Ministério da Educação para desenvolvimento das suas actividades. Antes, estabelecia-se uma relação de parceria através dos contratos-programa; agora, o Estado desvincula-se do compromisso assumido perante as escolas profissionais. Antes, encorajava-se e incentivava-se o desenvolvimento e a afirmação da própria escola; agora, define-se por listagem as actividades que as escolas podem ou não podem desenvolver. Antes, era flexível a estrutura orgânica da escola; agora, padroniza-se, ao pormenor, toda a sua orgânica funcional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou em crer que a alteração foi bem intencionada, mas foi também muito mal formalizada. A estrutura anterior não era melhor, mas a verdade é que as mudanças nada melhoraram, e é bom recordar que as escolas profissionais têm como principal objectivo responder às comunidades envolventes; é bom recordar que não há cursos bons e cursos maus; é bom recordar que há cursos mais ajustados e cursos menos ajustados à envolvente dessas mesmas escolas profissionais; é bom recordar que o ensino profissional tem múltiplas dimensões e encontra a sua verdadeira riqueza na sua própria diversidade.
Todos ouvimos, vezes sem conta, nesta Câmara, Deputados de todas as bancadas referirem e sublinharem a