21 DE FEVEREIRO DE 1998 1437

No entanto, como já o dissemos, há matéria que o Decreto-Lei não explicita, deixando-a dependente de futura regulamentação, como é o caso dos contratos-programa com o Estado, concretamente o n.º 7 do artigo 20.º. É evidente o quadro de instabilidade que decorre do facto de não se saber exactamente quem terá o apoio previsto, e que é tanto mais grave ainda quando se trata de escolas que estão neste momento a funcionar. Também o artigo 30.º, no seu n.º 8, garante que «para efeitos de financiamento, a reposição anual do número de turmas,, por um período de dois anos de ciclo de formação», tempo que consideramos escasso e que pode ser indício de graves preocupações. Esta transitoriedade, temporalmente determinada, parece configurar-se com o terminus dos apoios comunitários. É indispensável que o Governo deixe claro a sua não desresponsabilização para além desse terminus, o que significa dilatar temporalmente estas garantias. E, neste quadro, de não desresponsabilização do Governo, em termos de financiamento futuro, reconhecida a dimensão de complementaridade do ensino profissional, é indispensável reflectir sobre e alargar simultaneamente a matriz de formação profissional que tem servido o ensino profissional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Este subsistema é simultaneamente uma resposta à formação e à educação e não pode ver reduzido, como tem vindo a acontecer, o apoio financeiro às suas estruturas de enquadramento pedagógico. Só assim se cumprem as duas vertentes - o ensino e a formação profissionais. Consideramos que, pelo conjunto das profundas implicações que têm no moderno processo de desenvolvimento individual e colectivo, estas duas vertentes constituem uma das frentes mais importantes da política educativa. Por isso, a responsabilidade do Estado nesta matéria é incontornável: quer na defesa da escola pública, reavaliando a articulação da educação-escola-formação-vida activa; quer no apoio a dar às escolas profissionais, conferindo-lhes uma verdadeira legitimidade, no respeito péla construção da territorialidade educativa e suas redes de formação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, por todas estas razões defendemos uma maior celeridade na efectivação de medidas que respondam às legítimas expectativas, quer das comunidades onde este subsistema se integra, quer dos jovens que nele encontraram e continuam a encontrar o sucesso escolar, quer dos trabalhadores docentes e não docentes que aí concretizam os diferentes projectos educativos. E a primeira dessas medidas, passa, obviamente, pela regulamentação urgente deste Decreto-Lei num diálogo permanente com as escolas profissionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as escolas profissionais serão, porventura, a única experiência pedagógica nacional ,no domínio da formação para a vida activa com pleno sucesso em Portugal no pós -25 de Abril. Após o encerramento das escolas comerciais e industriais e a experiência falhada da chamada via profissionalizante do ensino secundário, é inquestionável que as escolas profissionais atingiram uma dimensão e uma capacidade de mobilização da sociedade portuguesa até aqui jamais conseguida. Trata-se de 160 escolas com um. total de 27.000 alunos, com uma abrangência de todo o território nacional. É pois indiscutível o seu sucesso!

Porém, como todas as experiências, existem problemas que afectam inquestionavelmente o seu livre e normal desenvolvimento. Em primeiro lugar, trata-se de escolas que nasceram em resultado de uma mobilização excepcional de inúmeros agentes da sociedade portuguesa com os quais o Estado contratualizou um regime de funcionamento que interessava ao sistema educativo português. Foram empresas, sindicatos, cooperativas, autarquias, associações empresariais e laborais, que se juntaram livremente com um espírito de iniciativa ímpar, criando cursos que foram ao encontro das necessidades e aspirações locais, com níveis de empregabilidade elevadíssimos. Por tudo isto, o Estado apenas necessitou de dar alguma orientação inicial e de garantir um sistema de financiamento numa lógica de corresponsabilização, que, aliás, se encontra muito aquém do que é dispendido, por exemplo, no sistema de formação profissional do Ministério do Emprego. Trata-se, assim, de uma experiência que nasceu para «respirar livremente» ao nível da sociedade civil, sem as teias paralizantes da burocracia de alguns departamentos do Ministério da Educação e das regras asfixiantes da contabilidade pública.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Porém, não é isso que se tem verificado, sobretudo nos últimos tempos! Aquilo a que temos assistido e que agora se confirma no regime jurídico que hoje apreciamos, é exactamente uma tentativa de regulamentar tudo e mais alguma coisa, de burocratizar a todo o custo o aparecimento dos novos cursos, de limitar desesperadamente a livre utilização de verbas em escolas que, é bom recordar, são empresas privadas. É inadmissível e contraditório, Srs. Deputados, que isto se passe exactamente num momento em que se defendem publicamente teses que apontam para uma crescente autonomia das escolas públicas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É contraditório, de facto!

O Orador: - Em segundo lugar, tem sido patente, particularmente desde 1995,' uma evidente falta de confiança nestas escolas, começando por se afirmar repetidamente que algumas deveriam fechar as portas, sem nunca se dizer quais, para agora se vir confirmar a redução de expectativas a longo prazo ao estipular-se um horizonte máximo de dois ciclos de formação, seis anos, como prazo limite em que se garante a manutenção do actual número de turmas. Todos nós sabemos bem que o desenvolvimento de uma normal actividade educativa pressupõe uma grande estabilidade em qualquer estabelecimento de ensino. Uma escola para o ser, tem de se desenvolver com horizontes bem largos! Só assim é possível haver empenhamento de professores, de gestores, de empresas colaborantes, criando uma verdadeira escola, sem a sombra permanente do cutelo sobre a sua vida tão curta. É preciso que o Governo perceba que a defesa do sistema educativo português não se faz ao nível dos discursos, mas sobretudo na acção prática governativa. Senhores governantes, deixem-se de conversa e passem a uma acção coerente com aquilo que se diz!