I SÉRIE-NÚMERO 43

O Orador: - Aquilo que interessa, Sr. Secretário de Estado, é clarificarmos o nosso posicionamento acerca da importância das escolas profissionais. É fácil dizer que são importantes e que apostámos nelas. O problema é que, do nosso ponto de vista, o Governo socialista não acredita verdadeiramente no mérito das escolas profissionais.
O Sr. Secretário de Estado começou aqui a sua intervenção dizendo que o Governo tomava o compromisso de manter e de consolidar as escolas profissionais, mas terminoú-a dizendo algo completamente diferente, ao referir que o Governo queria manter, ampliar e desenvolver. Gostaríamos que a .verdadeira fosse a última afirmação, a de ampliar e desenvolver o sistema. É que este sistema, Sr. Secretário de Estado, ou se amplia e desenvolve ou morre. E todas as soluções que o Governo aponta neste decreto-lei vão no sentido de deixar estiolar, morrer e cair, uma por uma, as escolas profissionais. Este.sistema, Sr. Secretário de Estado, ou tem um mínimo de 'dimensão crítica para se afirmar na sociedade ou deixa de ser interessante, deixa de ser credível, deixa de ter procura por parte dos alunos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Castro de Almeida, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, apenas com a explicitação de uma diferença substancial de filosofia entre a nossa posição e a do Governo. Este decreto-lei aponta no seguinte sentido: os promotores privados que tomem a iniciativa de constituir as escolas profissionais que o Governo cá estará para pagá-las. Nós, diferentemente, entendemos que o Governo não pode eximir-se da sua responsabilidade de ser também parceiro, promotor, incentivador e dinamizador da criação de escolas profissionais. Queremos, de facto, que o Governo se assuma não apenas como banqueiro e financiador das escolas profissionais mas também como parceiro dinamizador das mesmas. O ensino profissional não pode estar exclusivamente dependente da iniciativa privada como este Governo está a pretender fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a distribuição de um documento com os números que aqui foram referidos como estando errados. Efectivamente, tenho aqui um documento, que terei todo o gosto em ceder às diversas bancadas, onde se refere exactamente que o número de estudantes nas escolas profissionais, em 1994/1995, era de 26 198 e, actualmente, é de 26 347, pelo que aumentou. Ora, no sentido de ripostar e de dar alguma credibilidade às intervenções do Sr. Deputado, terei todo o gosto em fazer-lhe chegar este mesmo documento.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, faça favor de fazer chegar à Mesa esse documento para ela o mandar distribuir aos grupos parlamentares.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mofa Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes solicitou a distribuição de um documento que irá no sentido de comprovar a tese que aqui defendeu e eu peço ao Sr. Presidente que mande também distribuir, preferencialmente em folhas não cor de-rosa, os documentos que existiam no Ministério da Educação, em 1995, e que diziam que, nessa altura, o número de estudantes era de 27 000.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Era o INE privativo do PSD!

O Orador: - Não questiono os 26.400 que dizem existir agora; não questionem os 27.000 que existiam em 1995, de acordo com as informações disponíveis, nessa altura, no Ministério da Educação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Castro de Almeida, a Mesa não pode distribuir documentos que estejam na posse do Ministério da Educação e muito menos em folhas cor-de-rosa ou em qualquer outra cor.
Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, o Sr. Deputado acaba de suscitar uma questão interessante sobre as estatísticas oficiais. Ora, as estatísticas oficiais, aceites pelas próprias escolas profissionais, dizem aquilo que é óbvio e são estas: por um lado, há um aumentó do número de alunos e, por outro, há também um aumento das primeiras entradas. Essa é que é a questão fundamental relativamente à sustentabilidade do sistema. Tudo o mais são falácias, porque os números são os números e as entradas são a demonstração da consolidação e da sustentabilidade do sistema. Esta é a questão e tudo o mais são outros aspectos marginais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, ainda bem que me põe a questão dessa forma, uma vez que tive oportunidade de salientar que garantimos o finaõciamento, até 1999, a 75%, pelo Fundo Social Europeu.
No passado recente, havia, de facto, problemas suscitados pelas próprias instâncias comunitárias em relação à aplicação destes fundos e o Ministério da Educação pôde garantir, até 1999, através de um sistema claro e controlado, que a Comunidade reorientasse fundos comunitários para assegurar o que não foi assegurado no momento próprio na negociação do II Quadro Comunitário de Apoio. Esta é que é a questão.
Há aqui uma condicionante fundamental e temos de ponderar dois pratos da balança: um é o que pretendemos