21 DE FEVEREIRO DE 1998 1441

tão fundamental e este é o ponto que gostaria de deixar aqui bem claro. Afirmei-o sempre, desde o momento em que tomei posse, assim como este Governo: as escolas profissionais são para manter, mas não é para manter um sistema em que haja discriminação e divisão entre filhos e enteados. Entendemos que é fundamental o desenvolvimento do ensino secundário, com incentivo claro das vias tecnológicas, profissionalizantes e artísticas. Esta é a questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, quero dizer-lhe que ouvi com muito agrado a sua intervenção e concordo com tudo o que disse.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: Ainda bem!

O Orador: - Só tenho pena que aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse não seja aquilo que diz a lei. O problema é esse e é aí que divergimos.
Sr. Secretário de Estado, todos nos recordamos que as escolas profissionais chegaram a estar numa situação caótica e que a sua criação foi uma odisseia terrível. Mas isso pertence ao passado e nós estamos a falar do futuro. E, com toda a franqueza, o Governo não pode afirmar o seu mérito e as suas virtudes por aquilo que o PSD não fez - o PSD não fez, pagou por isso e não sei por quanto tempo irá pagar.
No entanto, a questão fundamental é esta: este diploma cria ou não uma burocratização, que vai inevitavelmente prejudicar o bom funcionamento das escolas profissionais? E que, Sr. Secretário de Estado, há pormenores como este: as escolas têm de fornecer elementos de informação ao Ministério da Educação sobre os níveis de empregabilidade dos' cursos que estão a ministrar, quando, a meu ver, essa é uma competência que o Ministério para a Qualificação e o Emprego, actual Ministério do Trabalho e da Solidariedade, deve ter, pois deve conhecer o País e saber quais os níveis de empregabilidade em cada região, se quisermos, em cada concelho, de cada curso. Serão as escolas que devem dirigir-se aos centros de emprego e pedir os dados que eles têm, para, depois, os ir levar ao Ministério da Educação? Não me parece que as escolas tenham de fazer de carteiro... Penso que é uma burocracia absolutamente absurda.
Quanto a questões mais importantes, como a própria autonomia das escolas, Sr. Secretário de Estado, obviamente que o Estado, quando financia e, através de contratos-programa, atribui verbas consideráveis para o funcionamento das escolas, tem de fiscalizar. Mas uma coisa é fiscalizar as verbas atribuídas pelo Estado e outra é limitar as propinas que essas mesmas escolas podem cobrar. Por que é que as escolas não podem ter autonomia para possuir o seu projecto financeiro, o seu projecto de desenvolvimento, e, em função daquilo que querem ser, definir as regras e os caminhos que têm de percorrer para lá chegar? Não posso entender por que é que há este coarctar e limitar de autonomia, que julgo ser fundamental, estando nós a falar de escolas profissionais.
Mais uma vez, volto a repetir: não há cursos bons e cursos maus; há cursos mais ajustados e cursos menos ajustados. Se calhar, é preciso fazer a destrinça, mas essa faz-se por via dos contratos-programa que o Governo, através do Ministério da Educação, faz ou não. Agora, ser o Governo a definir a própria orgânica de funcionamento das escolas - sendo certo que, provavelmente, é preciso avançar e dar alguns passos no sentido da responsabilização, pois sei bem que, muitas vezes, a responsabilidade < morria solteira» e ninguém era responsável...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Em conclusão e com toda a objectividade, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: por que razão esta burocracia, por que razão este coarctar de autonomia e por que razão as escolas profissionais têm de fornecer ao Ministério da Educação, que é órgão do Governo, aquilo que outro órgão, o Ministério para a Qualificação e o Emprego, actual Ministério do Trabalho e da Solidariedade, deve ter, ou seja, os dados quanto à empregabilidade?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida, que beneficia de cedência de tempo por parte do Partido Ecologista Os Verdes.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, penso que este debate não tem de enredar-se na questão de saber se, hoje, ó número de alunos é superior ou inferior em 100 ou em 200. Apesar disso, o número de alunos, hoje, nas escolas profissionais, contrariamente ao que diz o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes, diminuiu relativamente a 1995. Se quisermos usar esse indicador como sinal da prioridade e da relevância política que o Governo atribui às escolas profissionais, teremos de considerá-lo como um elemento negativo - eram 27 000, em 1995, e são 26 400, agora, pelo que o número diminuiu.
Porém, o Sr. Secretário de Estado vem dizer que o que interessa é que este Governo socialista autorizou uma entrada superior de estudantes. É verdade que autorizou uma entrada em número superior, Sr. Secretário de Estado, mas os estudantes são em número inferior.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: Não são!

O Orador: - E sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque, apesar de ter autorizado um número superior, o mesmo Governo a que V. Ex.ª pertence encarregou-se de destruir a credibilidade e a confiança nas escolas profissionais e, hoje, elas são menos procuradas do que antes.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: Não são!

O Orador: - Assim, apesar de ter um maior número de lugares autorizados, os' estudantes procuram menos as escolas profissionais.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!