até porque estão a decorrer negociações com a Comunidade Europeia, negociações essas que têm em vista exactamente.garantir o financiamento para a continuação deste mesmo ensino.

Vozes do PS: - Muito bem!

. O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.º` e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar aqui a afirmação de um princípio, que .é o de que o subsistema das escolas profissionais é para manter e consolidar, mesmo e sobretudo depois de 1999.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Cesário (PSD): - Muito pouco, Sr. Secretário de Estado! .

O Orador: - Srs. Deputados, esta questão é fundamental, porque, enquanto se estava aqui a discutir, ainda agora, o tema da renovação de cursos e turmas; é preciso dizer-se, com clareza, que, em 1995, esta renovação, na prática, não estava garantida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E não estava garantida por uma circunstância: é que o subsistema das escolas profissionais foi concebido para ser financiado, no âmbito do Quadro Comunitário de Apóio, com uma partilha que seria 75.% para o Fundo Social Europeu, 12,5% para o Ministério da Educação e sistema.

Aconteceu que, na negociação do II Quadro Comunitário de Apoio, não foi possível garantir o financiamento a 75% pelo Fundo Social Europeu. Apenas este Governo, e apenas este ano, conseguiu garantir que esse princípio possa ser aplicado, tal como tinha sido definido desde o início. Esta é a questão fundamental.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - É uma vantagem!

O Orador: - Por outro lado, a responsabilidade do Estado foi assumida no âmbito deste Quadro Comunitário de Apoio, uma vez que foi o Orçamento do Estado que cobriu a parte que não estava garantida relativamente a este financiamento e é o Orçamento do Estado que garantirá, no futuro, a subsistência e a consolidação deste subsistema.

O Sr. António Braga (PS): - Então, não há aplausos do PSD?!

O Orador: - Vejamos os números: sabem que hoje temos 427 000 alunos no ensino secundário, dos quais 80 000 estão nos cursos tecnológicos e 26 400, como já foi aqui dito, nos cursos das escolas profissionais.
Mas vamos mais adiante: a verdade é que o número médio de entradas nas escolas profissionais nos anos 1994 e 1995 foi de 8400 alunos e a entrada média nos anos lectivos de 1996/1997 e 1997/1998 foi de 10000 alunos, concretamente de 9900 no primeiro ano e 11 277 novos 12,5% para a Segurança Social. Este era o

I SÉRIE-NÚMERO 43

alunos neste ano lectivo. Este foi o número, o que significa que abrimos as escolas profissionais a 11000 alunos este ano, com inscrições novas, enquanto que a média na primeira metade do exercício tinha sido apenas de 8400. Esta é a questão! E a realidade demonstra-se com factos e não com processos de intenção.
Importa salientar que este diploma garante, em primeiro lugar, o futuro das escolas profissionais; em segundo lugar, o estatuto das escolas profissionais; e, em terceiro lugar, a abertura de actividades das escolas profissionais a outros domínios fundamentais, designadamente a cursos de especialização tecnológica ou artística, cursos vocacionados de índole artística no nível do 3.º ciclo do ensino básico, cursos de ensino recorrente básico e secundário e acções de formação pós-laborai para activos. Tudo isto são aproveitamentos indispensáveis das poténcialidades das escolas profissionais, cuja actividade não podemos limitar. Mas não podemos esquecer que, neste desenvolvimento, há um equilíbrio que tem de ser garantido: o equilíbrio com o ensino tecnológico no nível secundário, que foi aqui muito bem referido pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, equilíbrio esse que é indispensável com responsabilização pública, uma vez que não pode haver no ensino secundário, tecnológico e profissionalizante alunos de 1.ª e alunos de 2.ª.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta questão é absolutamente fundamental... '

O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e o Estado tem de se responsabilizar relativamente a ela.

O Sr. António Braga (PS): - Palavras avisadas!

O Orador: - Srs. Deputados, há uma outra questão, que tem a ver com o ensino artístico. Importa salientar e elogiar aquilo que está a ser feito nas escolas profissionais neste domínio. As escolas profissionais artísticas, que, desde o início, sempre defendemos, são um caso de êxito, que deve ser apoiado e incentivado. Não se faça, pois, uma oposição artificial entre o ensino profissional e o ensino artístico, uma vez que há uma complementaridade óbvia, que tem de ser realçada e garantida.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Quem fez a oposição na revisão constitucional foi o PS!

O Orador: - Esta, é a questão fundamental. .
Uma última palavra, Srs. Deputados, diz respeito à confiança. A confiança é, neste, domínio, um dos.aspectos centrais e não há melhor prova e garantia de confiança do que dizer que este subsistema é para manter, apoiar, incentivar e desenvolver.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a questão fundamental e é peste princípio, subjacente a este diploma, que pôs termo à indefinição e a uma situação extraordinariamente grave: quando se tratava de pedir responsabilidades às escolas profissionais e não se sabia qual ou quais entidades-poderiam responder por essa responsabilidade. Esta é a ques-