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1576 I SÉRIE-NÚMERO 47

acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo [ratificação n.º 38/VII (CDS-PP)], não se verificou qualquer alteração àquele diploma, pelo que se encontra caduco o pedido de ratificação apresentado.
Foram ainda apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Maria Celeste Correia, Miguel Miranda
Relvas, Carlos Coelho e Ismael Pimentel; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; a diversos ministérios e à Câmara Municipal de
Estarreja, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
O Governo respondeu ainda a um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebemos do Sr. Presidente da República duas mensagens pedindo o assentimento da Assembleia da República para duas deslocações suas ao estrangeiro.
A primeira é do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação à Ucrânia, em visita de Estado, a convite do Presidente Leonid Kuchma, entre os dias 13 e 16 do próximo mês de Abril, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º1, e 163.º, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, o necessário assentimento da Assembleia da República.»
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação emitiu o seguinte parecer: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições
constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.»
Srs. Deputados, vamos votar o parecer da comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a segunda mensagem é do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação a Marrocos, em visita de Estado, a convite de Sua Majestade o Rei Hassan II, entre os dias 13 e 18 do próximo mês de Maio, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, o necessário assentimento da
Assembleia da República.»
A comissão competente opinou no sentido de que «a Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.»
Srs. Deputados, vamos votar o parecer da comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, tive mos conhecimento há uma ou duas semanas, da parte do Sr. Presidente da República, do interesse em que o debate sobre a regionalização suba de nível no sentido de nos ocuparmos menos de mapas, menos de fronteiras e mais de conteúdos, de competências sobre a regionalização.
Fiquei surpreendido, tanto mais que, quando o Sr. Presidente da República recebeu no Porto uma comissão das cinco regiões, ao fim e ao cabo, só se discutiram mapas e fronteiras. Mas, mais grave do que isso, houve da parte
dessa comissão afirmações que são completamente erróneas, pois pretende que cinco regiões são mais consensuais do que oito.

Ora, atendendo a que no Livro Verde Consulta pública sobre a regionalização nenhum município a norte do rio Douro, nos distritos de Viana do Castelo, Braga, Vila Real e Bragança, falou na região norte, nem na zona norte - repito, nenhum município -, gostava de saber que maneira tenho de informar o Sr. Presidente da República do resultado desta consulta pública para que, de facto, o problema do mapa, o problema das fronteiras se arrume de uma vez para sempre e para que possamos fazer debates sérios como o Sr. Presidente da República sugeriu.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua interpelação, mas replico com outra pergunta: o que posso dizer-lhe que o Sr. Deputado não saiba?

Risos.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, como é que me devo dirigir ao Sr. Presidente da República de maneira a informá-lo de todo este processo de modo a que ele não seja mal influenciado?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse aspecto sabe tanto como eu. Como é que nos havemos de dirigir ao Presidente da República numa democracia?! É chamando-lhe «Excelência»!

Risos.

O Sr. Presidente:- Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já que o Sr. Deputado Eurico Figueiredo solicitou agora um esclarecimento relacionado com a questão da regionalização, concretamente sobre como é que poderia explicar ao Sr. Presidente da República o que se passou com o mapa das regiões, aproveito a oportunidade para, através da Mesa, solicitar ao Sr. Deputado Eurico Figueiredo que explique, se soube, a razão pela qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, três meses depois de o Sr. Presidente da República ter devolvido, a esta Câmara o decreto sobre a Lei de Criação das Regiões, ainda não o quis agendar!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a interpelação foi dirigida ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, como compreende, não posso responder.
Srs. Deputados, vamos iniciar o debate de urgência, requerido pelo Partido Comunista Português, sobre propostas comunitárias para o azeite.
Tem a palavra, para introduzir o debate, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Srs. Membros do Governo: Rumores! Assim exclamou o Ministro da Agricultura de Portugal perante o anúncio do debate de urgência requerido pelo PCP a propósito das novas propostas que o Comissário Europeu Franz Fischler preparava, em segredo, sobre o azeite e altamente gravosas do sector oleícola nacional e dos produtores de azeite. Rumores; diz o Ministro da Agricultura de Portugal, porque acredita mais, nas