1578 I SÉRIE-NÚMERO 47

o caso bem pode V. EX.ª, Sr Ministro, ficar agradecido aos Governos italiano e espanhol se, por arrastamento, também formos contemplados com algumas migalhas na nova versão das quotas mas que de todo em todo não servem os nossos interesses e impedem a expansão do sector.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Acabámos de demonstrar que a proposta de alteração do regulamento do sector do azeite é bem real e gravosa para os interesses da olivicultura nacional; ao contrário do que o Comissário Fischler e V. Ex.ª, Sr. Ministro, tentaram fazer crer com conversa de embalar. Perante isto, e tendo em conta a resolução já anteriormente aprovada aqui na Assembleia da República, pergunto: o que vai o Governo português fazer? Declarar que perdeu a confiança no Comissário? Vetar a alteração ao regulamento? Deitar o Plano Oleícola Nacional para o lixo?
Pois bem, Sr. Ministro, em nossa opinião, é necessário criar-se uma frente comum dos países produtores e adoptar-se uma firme posição no próximo Conselho de Ministros da Agricultura baseada nas seguintes propostas: rejeitar esta proposta de alteração ao regulamento; propor que a quantidade máxima garantida para toda a União Europeia seja fixada num volume mínimo de 1850 000 t, face às perspectivas de evolução dos mercados; rejeitar a existência de um montante fixo nacional de ajuda - mais a mais com o valor proposto! -, acima do qual os olivicultores não teriam ajudas; manter os apoios aos pequenos agricultores, bem como os apoios à produção e ao consumo ,criando-se em alternativa um sistema integrado de combate à fraude; fixar que qualquer alteração ao regulamento do azeite não inviabilize o Plano Oleícola Nacional, que deve passar, com urgência, da fase da propaganda para a fase da execução.
É isto que propomos. Ficamos à espera da resposta do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir a oportunidade deste debate na Assembleia da República. Ele traduz a preocupação dos representantes eleitos do povo português por um sector importante da nossa agricultura, sector que nas últimas décadas foi relegado para segundo plano e que este Governo, logo que chegou ao poder em 1995, elegeu como primeira prioridade.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Nota-se, nota-se!...

O Orador: - Políticas erradas, prosseguidas num passado não muito recente, conduziram a produção de azeite de cerca de 80 000 t, em média, na década de 50 - com cerca de 570 000 ha no censo de 1954 -, a pouco mais 'de 30 000 t na década de 80 - com uma área de 340 000 ha no recenseamento de 1989.
Apesar da existência de verbas comunitárias através do PEDAP, a ausência de uma estratégia de política agrícola nacional ajustada às características marcadamente mediterrânicas do País conduziu à regressão do peso económico e social deste sector. Desprezou-se uma produção que, por exemplo, a vizinha Espanha desenvolveu fortemente, com os excelentes resultados agora visíveis.
Julgo poder afirmar que houve uma falta de visão do futuro, no quadro e após a nossa adesão à então Comunidade Europeia.
Por um lado, desenvolveu-se um conjunto mais favorável de preços e ajudas a outros sectores, nomeadamente cereais e oleaginosas, dando internamente aos agricultores sinais discordantes com o que se sabia ser o quadro de concorrência e preços após a nossa completa integração europeia. Por outro lado, descurou-se o apoio à olivicultura e à produção do azeite.
Nos 10 anos pós adesão, por cada hectare de olival plantado, arrancaram-se 3,6 ha. Negociou-se mala adesão no sector da olivicultura, permitindo que só 10 anos após a adesão, na campanha de 1995/1996, os agricultores portugueses tivessem direito à ajuda integral que a União Europeia disponibiliza para o sector, contrariamente ao que sucedeu para as culturas arvenses.
E hoje aí temos, uns e outros, em dificuldades, porque a política sectorial e os respectivos instrumentos não tiveram, em tempo oportuno, a visão e o conteúdo que permitissem antecipar o contexto de mercado aberto, após a completa integração.
Marginalizaram-se, ontem, produções que hoje têm mercados em expansão e possibilidades de competir, pelo menos em certos nichos; apoiaram-se outras, correspondendo a interesses de curto prazo, que têm hoje dificuldades crescentes em ser competitivas e rentáveis; agravaram-se problemas e atrasou-se a necessária reconversão da nossa agricultura, a ser feita, hoje, em tempo escasso e com custos mais elevados.
Após ter tomado posse, este Governo definiu uma estratégia para o sector agrícola nacional, na qual a olivicultura e o azeite são uma das prioridades.
Preparámos e lançámos o Plano para a Dinamização da Fileira Oleícola e, mais recentemente, melhorámos substancialmente, em cerca de 50%, os apoios ao olival tradicional no quadro das medidas agro-ambientais. Foram ainda eliminados neste quadro os limites de área por produtor.
Pela nossa dimensão e condições socio-económicas e estruturais, temos dificuldade em competir, no mercado de produtos de massa, com os grandes produtores oleícolas da bacia do Mediterrâneo: Espanha, Itália, Grécia, Turquia, Tunísia e Marrocos.
Temos, contudo, características próprias dos nossos azeites, consagradas hoje - e defendidas - a nível comunitário através das cinco «denominações de origem»- Trás-os-Montes, Beira interior, Ribatejo, Norte Alentejano e Moura. Reforça-se, assim, a política de apoios e incentivos ao desenvolvimento das produções de qualidade superior.
É, em suma, uma visão integrada de desenvolvimento de um subsector estratégico da agricultura nacional: a oliveira e o azeite.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cultura da oliveira e o azeite têm uma presença no nosso mundo rural só comparável à da vinha, bem como um elevado valor paisagístico e ambiental, contribuindo para a redução dos riscos de incêndios, para além do contributo fundamental para manutenção do emprego e das populações em zonas rurais críticas ou difíceis.
Queremos manter esses objectivos e seremos intransigentes na condução da política agrícola nesta matéria, quer a nível nacional, quer a nível comunitário.