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14 DE MARÇO DE 1998 1655

terceiro lugar, o apoio e a assistência aos sistemas eleitorais.
Ninguém duvida que estamos a viver hoje - e ainda bem! - um sistema multipartidário e um conceito de democracia sustentável um pouco por todo o mundo e pena é que todos os países do mundo não tenham esse conceito de democracia sustentável e multipartidária na afirmação da defesa dos direitos do homem e no respeito do multipartidarismo.
Já aqui foi dito que este Instituto tem como membros os países que o ratificaram, bem como um número igual de organizações não-governamentais, uma por cada país. E Portugal, ainda uma jovem democracia, muito recebeu de outras instituições não-governamentais e de outros organismos internacionais no apoio ao sistema multipartidário e ao conceito da democracia sustentada e, ainda, no apoio à elaboração e preparação dos primeiros sistemas eleitorais democráticos após o 25 de Abril de 1974.
Portanto, Portugal, no meu entendimento e no entendimento do Grupo Parlamentar do PS, tem também a obrigação moral de contribuir, sempre que outros Estados o solicitem, com esta ajuda do conceito de democracia sustentável, na afirmação do sistema multipartidário e na defesa dos direitos do homem.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do PS irá votar favoravelmente a proposta de resolução n.º 63/VII e fá-lo com satisfação, no sentido de que, ao fazê-lo, irá dar um forte contributo na afirmação da democracia, na defesa dos direitos do homem e na afirmação do sistema multipartidário. Sempre que os Estados o desejem, será com muita satisfação, no entender do Grupo Parlamentar do PS, que Portugal dará o seu contributo, ainda que humilde, na afirmação dos direitos e na defesa dos valores humanos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer à Sr.ª Deputada Isabel Castro o tempo cedido para poder fazer este pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, ouvi atentamente a sua intervenção e, embora haja algumas questões com as quais não estou de acordo, limitar-me-ei, porque não tenho tempo para as contrariar, a uma questão que me suscita alguma perplexidade, devido ao desconhecimento que temos nesta Câmara, uma vez que a proposta apresentada pelo Governo nada nos diz sobro, isso. Sabemos indicar quais são as organizações não-governamentais que já aderiram a este Instituto?
Em segundo lugar, pergunto-lhe se o Grupo Parlamentar do PS não se importaria de discutir esta matéria sede de Comissão - ainda temos tempo para isso -, aprofundando-a, por forma a que algumas das reservas e dúvidas que temos possam ser esclarecidas, para, então, podermos ter um sentido de voto mais adequado.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr, Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, é evidente que_ Portugal já pediu a adesão ao Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, mas ela ainda não se encontra ratificada. Por isso não lhe posso dizer qual é a organização não-governamental portuguesa que irá fazer parte deste Instituto, nem conheço as ousias organizações não-governamentais dos outros Estados-membros que fazem parte do Instituto Internacional. Aquilo que lhe posso dizer é que, de alguma experiência que tenho na participação, como membro observador, em sistemas eleitorais, reputo da maior importância o seu trabalho, quer na preparação e na assistência técnica da preparação dos sistemas eleitorais em alguns países, quer também, depois, no acompanhamento da instauração do sistema multipartidário e na defesa dos direitos do homem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essas organizações não-governamentais, e algumas delas são conhecidas, têm a sua presença na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e são variadíssimas, porque vão...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Deputado Carlos Luís, evidentemente que até a própria Assembleia da República tem acompanhado - eu mesmo já o fiz - actos eleitorais a nível oficial e a pedido dos próprios países, mas uma coisa é acompanhar e outra é orientar, aconselhar, apoiar, ter um determinado tipo de acções e de actividades.

(O Orador reviu.)

O Orador: - Sr. Deputado, para terminar, vou dizer-lhe que reputo dá maior importância a participação da sociedade civil, sempre complementada, no terreno, com a acção dos Estados. E, muitas vezes, deve-se às organizações não-governamentais, como seja, por exemplo, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, uma agência das Nações Unidas, e outras agências, que, no terreno, têm prestado um apoio insubstituível, complementado com a acção dos Estados, o êxito do processo do sistema eleitoral. Repito, reputo da maior importância que á sociedade civil participe, sempre que solicitado o apoio, como é óbvio, no processo do sistema eleitoral, no apoio e na preparação do sistema eleitoral e no pós-sistema eleitoral.
No que se refere ao nome da organização não-governamental portuguesa, e como Portugal ainda não ratificou a adesão a este organismo, não estou, com certeza, em condições de o poder informar, mas o Sr. Secretário de Estado, como membro do Governo, provavelmente - não sei se já tem esses dados - poder-lhe-á responder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.