27 DE MARÇO DE 1998 1817

Face ao exposto, e na defesa intransigente da vontade popular manifestada em Outubro de 1995, continuaremos a dizer «sim» à regionalização e «não» a uma única Região do Alentejo.

Os Deputados do PS, António Saleiro - Carlos Amândio - Paulo Arsênio.

Os Deputados do PSD, eleitos pelo Círculo da Guarda, votaram contra na reapreciação do Decreto n.º 190/VII Lei de Criação das Regiões Administrativas, tendo em conta que apenas configurava a passagem dos concelhos de Meda e Foz Côa para a Região de Trás-os-Montes, desprezando as vontades expressas por outros concelhos do distrito da Guarda, tais como Aguiar da Beira, Gouveia e Seia.
O nosso voto contra assenta, pois, na incoerência do projecto do PS, que assim divide o distrito sem o mesmo respeito pelas várias assembleias municipais.
Sublinhamos isso mesmo, tendo em conta a estima e o apreço que nos merecem as populações de Meda e Foz Côa, bem como as decisões das respectivas assembleias municipais.
Todavia, a nossa posição tinha também de considerar o mesmo respeito pelas decisões nos outros concelhos.
Foi, pois, contra todo este processo, que divide o distrito, mantendo uma Beira Interior cada vez mais débil e sem sentido, que formulámos o nosso voto.

Os Deputados do PSD/Guarda, Soares Gomes - Álvaro Amaro.

Considero a regionalização do País a mais urgente das grandes reformas. Regionalização sim, mas não esta.

A Deputada do PSD, Manuela Aguiar.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social, relativo à proposta de lei n.º 78/VII

1. O Grupo Parlamentar do PCP participou no processo legislativo sobre a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português, com a apresentação de um projecto de lei que visava garantir aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade com os restantes trabalhadores.
O PCP propôs a revogação integral do Decreto-Lei n.º 97/77, que estabelece, entre outras injustiças, o conhecido regime de quotas que obriga a que as empresas com mais de cinco trabalhadores não tenham ao seu serviço mais de 1O% de trabalhadores estrangeiros. Seria essa a única forma de cumprir cabalmente o artigo 15.º da Constituição: eliminar o regime de quotas e revogar consequentemente as normas legais que discriminam os trabalhadores estrangeiros no acesso ao emprego, fazendo aplicar a todos os trabalhadores, sem discriminações, a legislação geral do trabalho e a contratação colectiva.
O texto agora aprovado, mantém um regime de acesso ao emprego diferenciado, em função da nacionalidade dos trabalhadores. Não contou, por isso, com o voto favorável do PCP.
2. Importa, porém, assinalar que o texto aprovado apresenta diferenças substanciais em relação à proposta do Governo e representa um progresso real em relação ao regime que decorre do Decreto-Lei n.º 97/77. Os aspectos mais negativos e discriminatórios dos trabalhadores não nacionais, constantes, do decreto-lei ainda em vigor e da proposta de lei do Governo, foram eliminados no debate na especialidade, na sequência da pronta denúncia e combate que o PCP, o movimento sindical e as associações de imigrantes e anti-racistas lhe moveram. Este facto é motivo de congratulação e justificou que tais alterações fossem objecto de voto favorável do PCP.
Assim: foi eliminado o regime de quotas máximas de trabalhadores não nacionais no acesso ao emprego; foi eliminada a obrigatoriedade de as entidades patronais comunicarem anualmente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a relação dos trabalhadores estrangeiros ao seu serviço, foi eliminada a imposição de uma taxa sobre a celebração de contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros; foi eliminada a relação directa - constante do texto inicial da proposta de lei - entre normas legais de carácter laboral e normas de carácter policial, destinadas a utilizar abusivamente a legislação laboral como instrumento de repressão policial dos trabalhadores não nacionais.
A eliminação destas disposições, sempre defendida pelo PCP, pelo movimento sindical e por todas as associações que lutam em Portugal pelos direitos dos imigrantes e contra o racismo e a xenofobia, constitui um progresso legal que deve ser valorizado.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do PCP não votou contra o texto aprovado, tendo decidido assumir a posição de abstenção na votação final global e tendo votado favoravelmente na especialidade as disposições acima referidas.

Os Deputados do PCP, António Filipe - Rodeia Machado.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Domingos Fernandes Cordeiro.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Partido Social Democrata (PSD):

Luís Carlos David Nobre.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.