2560 I SÉRIE-NÚMERO 74

bém se verifica em Portugal. Não é um fenómeno recente, é um fenómeno antigo, é um fenómeno que tem décadas.
No entanto, em Portugal, de acordo com a Organização Internacional de Trabalho, há, aproximadamente, 63 000 crianças a trabalhar entre os 10 e os 14 anos. Ainda que existisse apenas uma, era motivo para preocupação e era motivo para este voto, obviamente, ter oportunidade e dignidade para aqui ser apresentado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Julgo que - e esse é o entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - é importante assumir este fenómeno como uma realidade no nosso país, porque é a única forma de encontrar soluções para o poder ultrapassar e para lhe fazer face.
E verdade que há causas sociais decorrentes de baixos rendimentos familiares; é verdade que há causas económicas, também fruto não só dos baixos rendimentos familiares mas também do baixo nível de escolaridade e ainda dos índices elevados de analfabetismo no nosso país; é verdade também que há causas culturais envolvendo este mesmo fenómeno. Isto é, há ainda no nosso país zonas geográficas onde se entende que uma criança a trabalhar aos 10 anos é fruto e sintomático de um desenvolvimento e de um crescimento mais próspero para essa mesma criança.
Ora, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ternos o entendimento de que este é um fenómeno complexo e por ser complexo obriga a que todos nós, todos - e com isto significa uma frente comum de batalha a este mesmo fenómeno -, quer parlamentares, quer não parlamentares, lhes façamos face.
Ao contrário do que o Sr. Deputado do PSD fez referência, o actual Governo tem tido uma preocupação clara nesta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, os últimos números da Inspecção-Geral do Trabalho demonstram um claro aumento em relação aos casos detectados e também uma focalização da mesma Inspecção-Geral do Trabalho para este fenómeno. Por outro lado, há preocupação em articular este fenómeno com o rendimento mínimo garantido e, obviamente, dar à escola um papel de prevenção, que, porventura, no passado, não teve e que, para o futuro, se espera venha a ter com maior incidência.
Quero dizer também que, habitualmente, há sempre a preocupação de analisar este fenómeno com números, uma perspectiva puramente aritmética. Ora, nós vamos muito mais longe: quando uma criança trabalha, está a violar-se. clara e peremptoriamente, direitos fundamentais dessa mesma criança a estar na escola, a sonhar, a brincar, a participar, no fundo, na construção de si própria para, mais tarde, poder participar na construção da sociedade onde está integrada. Estes são direitos, para nós, fundamentais, direitos plasmados não só na nossa Constituição como em convenções das Nações Unidas.
O simples facto de, hoje, o Sr. Presidente da Assembleia da República ter recebido um conjunto de crianças que, infelizmente, no passado, trabalharam em idade tenra e serem, ao mesmo tempo, responsáveis por esta Marcha Global julgo que a esta Câmara deve dignificar e que o voto do PCP, como disse - e torno a repetir -, é oportuno, pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de se associar a ele.
Por último, quero dizer que a Marcha Global contra o Trabalho Infantil é apenas um passo, de entre outros que são importantes dar. Há passos a dar no sentido da denúncia. no sentido do alerta da opinião pública nacional e internacional, no sentido do agravamento das coimas e das contra-ordenações em relação aos empresários, no sentido do combate à pobreza e à exclusão social.
Quero anunciar, ainda, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em breve, apresentará também nesta Câmara uma iniciativa legislativa no sentido de criminalizar a conduta de todos aqueles que recorrem ao trabalho infantil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Julgo que o voto em discussão reclama de nós uma responsabilidade muito grande. Mais do que a acusação e a identificação clara de um problema a nível planetário, este voto é a acusação clara de uma sociedade que, cruelmente, não foi capaz de dar aos seus meninos o tempo e o espaço de o serem.
Urge, pois, mais do que somar palavras, tomar medidas para agir contra esta realidade que tem múltiplas causas, não tem uma só, tem múltiplas causas, cuja soma importa analisar: é a pobreza que existe em Portugal, são os baixos rendimentos das famílias portuguesas, é a escola que não é capaz de satisfazer e de integrar as crianças, são múltiplos problemas, designadamente também problemas culturais que ainda se colocam perante esta realidade.
Mas se esta realidade implica respostas imediatas no sentido de a combater, implica também uma outra concepção, outros valores e outras valias na forma de organizar a sociedade para que, mais do que reagir a um problema, sejamos capazes de o prevenir, de o evitar. É disso que se trata.
É perante esta acusação que o voto tem claramente implícita, ou seja, perante a responsabilidade de o poder político ser capaz de encontrar formas de repartir, diferentemente, a sua riqueza, de, diferentemente, dar à sociedade possibilidades de acesso, de fruição do seu tempo, de direito à felicidade, é perante tudo isto que a Assembleia da República deve assumir este voto, não só como uma declaração formal de condenação do trabalho infantil mas, também, como uma responsabilidade colectiva de modificar radicalmente as razões que estão na origem da sua existência.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós queremos deixar expressa a nossa crítica e a nossa condenação por este flagelo, que é a exploração da mão-de-obra infantil. Se é verdade que, em Portugal, o trabalho infantil constitui um cancro, que reconhecemos só ser possível combater com o empenhamento de toda a comunidade nacional,...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... não ignoramos as responsabilidades dos pais dessas crianças, mas, como ninguém, por certo, quererá o pior para os seus filhos, há indubitavelmente que identificar e solucionar as fortes razões de natureza social e económica que obrigam estes pais a lançar prematuramente os seus filhos no mundo do trabalho.