2566 I SÉRIE-NÚMERO 74

dente do Grupo SONAE, em "comunicado pessoal", garantiu que, quanto a prestar declarações na comissão de inquérito, "será com todo o gosto que o farei em geral e com particular deleite se quisermos comparar os vários negócios ou negociatas de tal período, e também o comportamento dos vários actores nas privatizações do Totta, JN/DN, Espírito Santo, OPA BCP/BPA (...)". Muito bem! São casos paradigmáticos e têm a vantagem de, à partida, haver quem, conhecedor directo dos meandros dos mesmos, se proponha cooperar empenhadamente com a comissão de inquérito.
E acrescentámos os casos da Tranquilidade e da Mundial-Confiança, porque, na altura da sua privatização, os próprios beneficiados fizeram declarações sobre a sub-avaliação efectiva dos respectivos preços de venda. Se foram os próprios interessados a declará-lo, também aqui poderão estar facilitados os trabalhos da comissão de inquérito.
É evidente que, pela nossa parte, não haverá oposição a que algum Sr. Deputado, do PP, do PS ou do PSD, que queira acrescentar mais algum caso a esta lista que propomos o possa fazer, sendo, de facto, um caso que suscite dúvidas, e teremos todo o gosto em aprovar também esses aditamentos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A proposta é para todos os grupos parlamentares que a queiram utilizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta uma questão de natureza processual e de eficiência, que pode ser suscitada.
Porque o PSD não concordou em que os dois pedidos de inquérito parlamentar fossem fundidos num só, haveria vantagem em que não houvesse a funcionar em simultâneo duas comissões de inquérito com sobreposição parcial de mandato.
Pela parte do PCP, estamos disponíveis para encontrar, agora, uma solução que o evite.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E colocamos, desde já, uma hipótese viável: que a comissão criada para apreciar o inquérito apresentado pelo PSD seja, ela mesma, mandatada para realizar, igual e simultaneamente, o inquérito parlamentar requerido pelo PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em última análise, se houver grandes objecções a esta via, que nos parece a mais natural, é evidente que poderemos considerar a hipótese de a comissão para este pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo PCP poder ser constituída pelos mesmos Deputados que constituem a outra comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que não nos passa pela cabeça a hipótese de o PSD e o PS poderem, pelos seus votos, rejeitar este inquérito parlamentar. A eles, como a nós, certamente que a única razão que os move nesta matéria é fiscalizar tudo o que houver para ser clarificado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para ume intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PSD relativamente à exigência de transparência nas relações entre o Estado e os interesses privados é por todos conhecida. Nós - e desde já deixava ficar aqui claro, até para sossegar, eventualmente, o espírito do Sr. Deputado Octávio Teixeira estamos, obviamente, de acordo com qualquer interesse em realizar um inquérito às relações do Estado com interesses privados, no presente ou no passado. Não haja dúvidas sobre isso! Portanto, desde já, o Sr. Deputado pode afastar os seus receios relativamente a uma eventual oposição do PSD ao pedido de inquérito.
Quero, no entanto, assinalar aqui, nesta minha intervenção, que, em qualquer circunstância, é curioso que só depois de o PSD ter fundadamente suscitado, perante o País, dúvidas e legítimas suspeitas sobre as estranhas parcerias e cumplicidades a que hoje assistimos entre o actual Governo e interesses privados é que surge esta iniciativa.
Aliás, para nós, é também curioso que esta iniciativa não tenha partido directamente do PS mas, sim, de uma outra bancada e, ainda por cima, que esta iniciativa não contenha nenhuma questão nova relativamente àquelas que são as relações duvidosas e as parcerias estranhas entre o actual Governo e os interesses privados. Cada um que tire as conclusões, mas, para nós, é curioso! Cada um tirará as suas conclusões!... Digamos que são coincidências, que registamos!
Quanto ao inquérito em si, reafirmo aquilo por onde comecei: a nossa total abertura ao interesse em investigar dúvidas que possam existir no espírito de alguns Srs. Deputados relativamente a relações entre o Estado e o poder económico, entre o Estado e interesses privados.
Colocada esta questão, a que chamaria a questão política, passaria a uma questão de natureza jurídica mas que é fundamental, para a qual, de resto, chamava a atenção e fazia um apelo ao próprio Sr. Presidente da Assembleia da República, porque é evidente que é ilegal parte daquilo que o PCP está a propor neste seu inquérito parlamentar, uma vez que existe no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares uma norma expressa contra a repetição do objecto dos inquéritos parlamentares.
Ao olharmos para esta iniciativa parlamentar do PCP, constatamos que, se ela contém sete pontos para o inquérito, cinco deles são a cópia fiel daquilo que já foi aprovado nesta Câmara para o inquérito parlamentar a realizar por iniciativa do PSD.

Vozes do PS: - Aprovado nesta Câmara?!

O Orador: - Aprovado nesta Câmara, sim, Srs. Deputados, porque, como sabem, é um direito potestativo que o Grupo Parlamentar do PSD tem, e, que eu saiba, o Grupo Parlamentar do PSD faz parte desta Câmara! Portanto, se é um direito potestativo, é algo que o Parlamento tem de realizar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A expressão não foi feliz!

O Orador: - Os Srs. Deputados não gostam do termo "aprovado", mas o inquérito vai ter lugar, está assumido por esta Câmara, nesta sessão legislativa e a repetição do objecto é expressamente vedada pela lei. Assim, e apenas por essa razão, chamava a atenção do PCP e do Sr. Presidente de que este pedido de inquérito tem de ser revisto no seu objecto, passando a comissão de inquérito a ser exclusivamente aos processos de privatização ocorridos durante os governos do PSD.