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29 DE MAIO DE 1998 2567

É a tal coincidência de que eu falava há pouco. Porém, desde já, deixamos claro que não temos quaisquer problemas e daremos o nosso aval, não nos oporemos minimamente, como o Sr. Deputado disse, ao inquérito a essas privatizações realizadas durante o governo do PSD, que o PCP quis, desde já, colocar no seu projecto de resolução, como a eventuais outras privatizações ocorridas nessa altura e que, durante esse debate, respondendo ao apelo que o Sr. Deputado Octávio .Teixeira fez, qualquer outra bancada venha a colocar.
Não colocaremos qualquer obstáculo e estaremos de acordo, mas chamava apenas a atenção da Mesa de que esta comissão de inquérito será para apreciação de actos do governo do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos em processos de privatização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é tarde para o Presidente da Mesa não aceitar o processo de inquérito, porque já o aceitou.

O Sr. Luís Marques. Guedes (PSD): - Tem é de ser corrigido!

O Sr. Presidente: - Mas devo dizer-lhe que noutros casos anteriores, envolvendo, inclusivamente, interesses paralelos do seu partido, me pronunciei no sentido de que, desde que não haja coincidência integral entre os objectos dos dois inquéritos, são possíveis os dois. Esse entendimento foi tido por mim num caso que, digamos, nesse momento, era favorável ao PSD; por isso, pensei que também neste caso não poderia deixar de tomar a mesma atitude e, portanto, admiti-o.
Evidentemente, que a comissão pode fazer o que entender. Pode limitar o objecto, até porque ele é comum, e, portanto, se aceitarem o ponto de vista do Sr. Deputado Octávio Teixeira de que seja a mesma comissão a acumular os dois objectos - parte comum e parte não comum - ou que sejam os mesmos Deputados em duas comissões, penso que o problema poderá ser ultrapassado.
Eu é que já não posso fazer mais nada, como calcula, porque já o admiti!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, longe de mim pensar fazer uma crítica ao Sr. Presidente por o ter admitido!

O Sr. Presidente: - Tem todo o direito de a fazer! Não me susceptibilizo nada com isso!

O Orador: - Mas quero dizer-lhe que longe de mim estar a fazer uma crítica ao Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Muito obrigado!

O Orador: - Apelei apenas à atenção da Câmara, e também do Sr. Presidente, para o tacto de que, como o Sr. Presidente sabe, diferentemente do que ocorreu na questão dó inquérito suscitado pelo PSD, aí estávamos perante um direito potestativo e, portanto, não restava 'outra, posição legal e regimental à Câmara; neste caso estamos perante uma questão, que o Sr. Presidente admitiu, perfeitamente dentro das suas competências. No entanto, chamo a atenção de que a Câmara não o pode aprovar, porque a lei diz expressamente que "durante o período de cada sessão legislativa não é permitida a constituição de novas comissões de inquérito que tenham o mesmo objecto que dera lugar à constituição de outra comissão (...)".
Por outro lado, permitia-me também referir que, nesta proposta que estamos agora a analisar, o PCP diz expressamente, na página 4, "que integra no seu objecto as situações e casos que o PSD pretende ver clarificados". Portanto, há objectivamente, diria até assumidamente pelos próprios autores, uma identidade de objectos, identidade essa que é expressamente proibida pela lei. Por isso, nessa parte, a Assembleia, do nosso ponto de vista, não pode minimamente aprovar a constituição da comissão de inquérito. Poderá aprovar a constituição da comissão de inquérito relativamente a todas as matérias que têm a ver com as privatizações ocorridas durante os governos do PSD, ou seja, aquelas que estão para além do objecto da comissão de inquérito j5 constituída por iniciativa do PSD, porque é isso que a lei diz.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um problema de interpretação da lei, não vamos agora debater isto. Este assunto vai estar em sede de Comissão, se o inquérito for aprovado, como, provavelmente, será... É um problema de interpretação, porque, quando diz "o mesmo objecto", resta saber se é o mesmo na totalidade ou o mesmo em parte. Estamos perante uma divergência, se o problema é esse!
Se a simultaneidade é apenas parcial... Suponhamos que era uma palavra ou uma vírgula, não chegava, com certeza; se fosse apenas uma alínea, talvez também não chegasse; aqui é mais do que uma alínea, são muitas alíneas. Chegará!? O problema é sempre do todo ou da parte, é um, problema de interpretação.
E um assunto que está nas vossas mãos, porque cada um votará ou não o inquérito tomando também em conta a forma como ele vem formulado, como óbvio. Uma das maneiras de impedir isso que o Sr. Deputado receia é votarem contra o inquérito e não haver este inquérito. Se ele for votado favoravelmente, só em sede de Comissão é que o problema pode ser elucidado, interpretando o que é que a lei quer dizer: se é coincidência no todo ou em parte, se é totalmente o mesmo ou em parte e em que parte. Bastará haver uma qualquer parte comum para o inviabilizar? Será necessária uma coincidência quase total para o inviabilizar? É um problema de interpretação. O todo ou a parte é que é a questão. Mas quando em sede de Comissão, ela fará como entender! Eu é que já não posso fazer nada, embora seja sensível aos seus argumentos, como é óbvio!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quanto à curiosidade de só depois de o PSD ter anunciado o seu projecto de inquérito é que o PCP apresentou o seu, devo dizer que não há que ter curiosidade - já expliquei isso várias vezes e ainda Irá pouco o fiz -, pois só nessa altura, quando 0 PSD se mostrou disposto e disponível a fazer inquéritos parlamentares sobre a transparência nos negócios entre o Estado e os grupos económicos, é que vi que, afinal, havia uma nova. posição do PSD e, por isso, estavam cria