2964 I SÉRIE - NÚMERO 86

em Março de 1996, o PSD tomou como questão política essencial a exigência da realização de um referendo nacional para decidir do processo de regionalização.
Fê-lo com a convicção desassombrada de quem constatava que se, durante 20 anos de vigência do sistema democrático, nenhum dos governos do País tinha encontrado necessidade ou sentido vontade política efectiva para realizar essa reforma, era porque a sua bondade para a satisfação do interesse nacional estava posta em dúvida.
Mas fê-lo, também, com a consciência de ser imperioso pôr um travão às motivações clientelares e marcadamente partidárias da «nova maioria» no poder.
Na verdade, o Partido Socialista, então recém-chegado ao poder, surgia condicionado pelas suas próprias promessas eleitorais, feitas sem critério nem responsabilidade, visivelmente deslumbrado com a perspectiva de a regionalização lhe poder trazer, depressa e gratuitamente, uma boa fatia de mais poder e de novos lugares para saciar as clientelas que o tinham ajudado a conquistar esse mesmo poder.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estávamos na plena pujança do «estado de graça» da maioria rosa.

Os socialistas, tendo já iniciado o processo de assalto à Administração Pública - celebrizado com o epíteto «jobs for lhe boys» -, viravam-se agora para a satisfação das elites locais suas apoiantes, de dentro ou na órbita do seu aparelho partidário, não hesitando em cortar e recortar o mapa do País ao sabor dos apetites ou da gestão, estritamente interna, do jogo de cadeiras em que despudoradamente se havia empenhado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, é oportuno aqui lembrá-lo, foi um combate difícil que exigiu, da nossa pane, uma enorme determinação.

Aplausos do PSD.

Começámos por ter de enfrentar a total sobranceria do Primeiro-Ministro, dos Ministros e dos dirigentes socialistas que, à vez, rejeitavam liminarmente a proposta do líder do PSD de perguntar aos portugueses se querem a regionalização.
Que nem pensar! Que se o processo não avançasse com o PSD. avançaria contra o PSD! Que, além do mais, o referendo era inconstitucional, atentava contra a democracia representativa!
Só que, Srs. Deputados, a persistência do PSD e do seu líder nesta batalha, embora sozinhos no espectro partidário, rapidamente mobilizou consciências e colheu o apoio esmagador da opinião pública.
Lançámos uma campanha nacional a favor do referendo da regionalização. Utilizámos, determinados, todas as armas democráticas ao nosso dispor enquanto partido da oposição, no plano parlamentar e fora dele. inclusive apelando desta tribuna, na ocasião solene do 25 de Abril de 1996, ao Sr. Presidente da República para usar do seu magistério junto da irresponsabilidade reinante entre os socialistas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem recordado!

O Orador: - E a verdade é que o Partido Socialista e o Governo foram obrigados a recuar. Empurrados e contrariados, mas recuaram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tristemente, talvez mais pela penosa consciência da impopularidade da sua posição do que convencidos da razão que ao PSD assistia.
A maioria dos socialistas nunca percebeu realmente por que é que a regionalização tinha de ser referendada pelos portugueses.
Pois se as sondagens lhes eram aparentemente favoráveis e os lugares - apetecíveis - ali pareciam estar prontinhos para serem ocupados, não seria tudo o resto secundário?
O que era preciso era conseguir a sua regionalização, fosse como fosse. Se, para lá chegar, havia que passar por essa coisa do referendo, então, paciência, que se fizesse o referendo.
Na altura, não lhes passou pela cabeça, sequer, que os portugueses podiam, livremente, escolher dizer não. Coisas da democracia, Srs. Deputados.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esse foi um pesadelo que só mais tarde os senhores conheceram e perante o qual, desorientados, procuraram reagir com habilidades e tentativas de batota, que são bem demonstrativas da fraqueza das suas convicções.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Batota? Por falar em batota, quem era o presidente de junta acusado de batota?!

O Orador: - São desta fase: as manobras em torno do universo dos cidadãos participantes na consulta: as dissertações sobre o carácter vinculativo ou não vinculativo do referendo; a descoberta, alarmante, da súbita e inadiável necessidade de actualização dos cadernos do recenseamento eleitoral; os arremedos - ao princípio timoratos - de dúvidas sobre a oportunidade de realizar a consulta antes das próximas eleições, não fosse o diabo tecê-las!; logo seguidos de vozes, com responsabilidade, já claramente discordantes da marcação do referendo; até chegarmos às declarações, cândidas, do líder parlamentar socialista, de que era necessário «exigir uma clarificação» dos órgãos superiores do PS. Clarificação, note-se, não aos portugueses sobre o que se pretende fazer com a regionalização, mas apenas e tão-só clarificação sobre se dar voz aos portugueses é ou não seguro para os objectivos partidários dos socialistas e do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela parte do PSD, estivemos sempre unidos e coerentes na exigência intransigente da realização de um referendo nacional sobre a regionalização.
Sempre entendemos, sem ziguezaguear, que uma reforma com esta dimensão não podia ser feita nas costas dos portugueses. Mais: batemo-nos, durante um ano e meio, na revisão constitucional e fora do Parlamento, para que primeiro se fizesse o referendo e só depois, uma vez apurada a vontade dos portugueses, se avançasse ou não para a aprovação da lei de criação das regiões.