30 DE JUNHO DE 1998 2967

incapaz de, até hoje, tentar desenvolver qualquer trabalho transparente nesta matéria. E em matéria de transparência, pergunto: que contributos deu o PSD? Nenhuns! Apenas os de tentar confundir a opinião pública de forma sistemática e persistente.
O Partido Socialista vem hoje ao Parlamento discutir um projecto de resolução sobre as perguntas que hão-de ser a base de resposta a este referendo. O Partido Socialista vai fazer o referendo, como sempre se comprometeu a fazer, sem qualquer problema e sem qualquer tipo de pressão, obedecendo às suas convicções e à vontade de alargar o debate sobre a reforma administrativa, essencial a todos os partidos da oposição e a toda a sociedade portuguesa. Na verdade, estas perguntas tiveram acolhimento não só no PS como noutros partidos da oposição, o que significa que sobre esta matéria foi feito um trabalho positivo e construtivo.
Estamos, hoje, aqui de pleno direito e de corpo inteiro a fazer essas propostas, pelas quais nos bateremos e que se consubstanciarão num debate político intenso que encontre agora, a seguir ao referendo que concluímos, o seu espaço de afirmação e de debate. E fica o PSD a saber que defenderemos, como ninguém, este processo de regionalização, não só porque ele corresponde às nossas convicções, convicções políticas que tínhamos quando éramos oposição e que continuamos a ter agora que somos Governo, mas também, acima de tudo, porque sabemos, contrariamente ao PSD, fazer a distinção pela elevação destas convicções e dos valores que enformam o Programa do Partido Socialista.
Daí que apresentemos, com todo o à vontade neste Hemiciclo, as perguntas que hoje se consubstanciam no projecto de resolução, apresentado pelo Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é um Estado-Nação e não uma nação de nações. Por isso mesmo, a regionalização política que nos é proposta, longe de ser uma solução, constitui um problema. Países existem em que regionalizar é fazer sobreviver o Estado: é o caso da vizinha Espanha, a quem acontece ter de harmonizar fracturas linguísticas, culturais e, portanto, nacionais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas no caso português, a fronteira da nação constitui um adquirido histórico que nenhuma engenharia tecnocrática deve colocar em causa. Numa palavra, a regionalização dividiu os portugueses entre si, e ameaça dividir ainda mais o que a história uniu.

Risos do PS.

Esta é a nossa posição, legitimada por um referendo interno que nenhum outro partido realizou. Os nossos militantes, em conformidade, aliás, com o sentimento geral dos nossos eleitores, consideraram a regionalização projectada como um erro político, um perigo económico e uma complicação administrativa.
Estamos nesta batalha cada vez mais acompanhados, na medida em que uma forte corrente política e de cidadania opõe-se ao projecto de divisão do País em oito regiões.
Alarga-se a convicção de que o projecto é partidário e não nacional, tem interesse clientelar e não racionalidade de progresso, desobedece ao País natural, acabando por desenhar em mapa um País artificial.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Com a visibilidade dos regionalistas, foi a nação ganhando dúvidas e mais dúvidas sobre a motivação da sua causa.
Emergiu o localismo como critério ideológico, o que permite antever a sua evolução para egoísmos regionais que estão em contradição com a solidariedade nacional e a mais justa, e necessária, distribuição territorial dos recursos.
Aos mais atentos não escapou, aliás, uma conjugação que se deve evitar: Portugal vive um momento de crescente integração externa, pelo que qualquer fractura da coesão interna é imprudente e desaconselhável.
À medida que, no próprio Governo, entrou em declínio a euforia regionalista. o País real adensava as suas perplexidades e suspeitas. É assim, por exemplo, quanto ao custo estimável da projectada regionalização, inevitavelmente capaz de fazer aumentar a despesa pública; ora, aos portugueses que já pagam impostos e mais impostos sobre o muito que trabalham e o pouco que têm, parece dispensável a criação de uma nova autarquia política e administrativa que venha a sobrecarregar, ainda mais, a fiscalidade que já suporta.
De resto, a própria dimensão administrativa da regionalização em projecto é vaga, imprecisa e, por isso, negativa. Na verdade, nunca a esquerda conseguiu responder à seguinte pergunta elementar: quais são as competências em concreto das tais regiões e, sobre cada uma dessas competências, qual é o respectivo grau decisório?

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Tendo em conta que, a propósito deste necessário rigor, a esquerda do PS e do PCP nada disse, é legítimo afirmar que este projecto, a seu tempo anunciado como a reforma do século, não passa de um retrocesso alicerçado numa visão tipicamente estatista, ineficiente pela sua rigidez territorial e paralisante pela sua confusão administrativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regionalização do PS e do PCP começou mal e, suspeitamos, terminará pior.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Esperamos que sim!

O Orador: - Talvez por isso, muitos teóricos da regionalização administrativa se recusem a subscrever estas regiões em projecto. Apontam-lhe um grave défice de competitividade, quer na estrutura interna, quer na relação estratégica com as autonomias espanholas; criticam a condenação do interior à interioridade e o benefício de quem já está beneficiado; discordam, como nós, da liberdade despesista que o projecto consente às regiões, do mesmo modo que condenam, como leviandade política, o avanço para as regiões sem qualquer adequação funcional da nossa Administração Pública.