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2972 I SÉRIE - NÚMERO 86

na versão do PSD, se «concorda com o aprofundamento da integração de Portugal na União Europeia, de acordo com o Tratado de Amsterdão?»; na versão do PP - PP de Paulo Portas, subentenda-se -, se «concorda com a participação de Portugal na construção europeia, no quadro do Tratado de Amsterdão?»

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não se esqueça da segunda pergunta!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Queiró, fala muito bem, porque eu estava para dizer aqui qualquer coisa acerca das vicissitudes do PP, mas não preciso de fazê-lo porque alguns dos Srs. Deputados se encarregam de o dizer por aí.
Aliás, aproveito para dizer, porque houve algumas pessoas que não perceberam aquela piada da Maria Rueff no programa do Herman José acerca do tal Manual do Contorcionista que teria sido encontrado na pasta do Sr. Dr. Paulo Portas, que, afinal, encontram aqui, com facilidade, uma pista para explicação dessa graça.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): Antes isso do que o centralismo democrático!

O Orador: - Voltando às perguntas, queria dizer que o que nenhum dos proponentes - PS, PSD e CDS-PP - pode iludir é o facto de, por essa forma, porem a referendo a própria participação de Portugal na Comunidade, que ninguém questiona nem está em debate.
Se a resposta fosse não, isto é, se os portugueses dissessem que não concordavam com a participação de Portugal na construção europeia, o que é que sucederia? Portugal saía da Comunidade? Consideravam os Srs. Deputados que fazem estas perguntas que os portugueses se tinham pronunciado contra a adesão de Portugal ao Tratado de Roma ? Mas o PS e o PSD sabem perfeitamente que na revisão constitucional proibiram a sujeição a referendo de tratados já ratificados! Por isso, sabem que o referendo não pode ter efeito quanto ao Tratado de Roma! Isto é, fazem uma pergunta que é manipulada, que é capciosa, que é indutora de uma questão que não está em debate, tendo em vista levarem a uma resposta afirmativa. Mas, para qualquer eventualidade, ficam escudados numa revisão constitucional que fizeram à medida desta mistificação e que os protege contra qualquer acidente, leia-se contra um possível «não» maioritário.
Isto, seguramente, não é sério. E eu pergunto mais: pode ser constitucional uma pergunta como esta, uma pergunta assumidamente capciosa, indutora de uma questão que não está em debate?
Mas se dizem que não é bem assim, que a questão é sobre a participação de Portugal na União Europeia mas reportada ao Tratado de Amsterdão, então há um outro problema, para o qual também não têm solução.
De facto, a norma constitucional que admite este tipo de referendos diz que podem ser sujeitas a referendo «(...) questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional (...)». Agora, eu pergunto: qual é a questão de relevante interesse nacional que deve ser objecto de convenção internacional que está nas perguntas feitas pelo PS, pelo PSD e pelo PP? Qual é a questão concreta?
Na versão inicial da pergunta do PSD, de que todos seguramente se lembram, até porque o Professor Marcelo Rebelo de Sousa fez 17 conferências de imprensa e 325
declarações públicas sobre, ela, havia três perguntas. Além da pergunta gémea - que era a mesma -, havia uma pergunta sobre as questões de segurança e outra sobre o emprego. O risco destas perguntas concretas é evidente: se o «não» ganhasse, Portugal não podia, juridicamente, ratificar o Tratado de Amsterdão.
Assim, caso fossem postas questões concretas que tivessem de ser decididas no Tratado, se o «não» ganhasse, Portugal não podia ratificar o Tratado, e foi por isso que o PSD retirou essas perguntas. Não o fez porque houvesse o risco real de uma resposta maioritariamente «não», mas por uma razão mais simples: parecia mal, perante a Europa, perante os seus parceiros, que fizessem perguntas que pudessem ter esse resultado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pergunta que está formulada é inconstitucional e deixa este referendo sem qualquer hipótese de eficácia. Se a pergunta tem alguma dimensão com eficácia jurídica, então, seria a de questionar o próprio Tratado de Amsterdão no seu conjunto. Ora, PS e PSD proibiram, na revisão constitucional, que isso fosse feito. E, assim, se a pergunta fosse para questionar o Tratado de Amsterdão seria inconstitucional também por esta razão. Mas não sendo o Tratado no seu conjunto, quando se procura a questão concreta a decidir no Tratado, ela não existe e, por isso, a pergunta é outra vez inconstitucional.
A pergunta feita questiona o que não está questionado, é capciosa, induz uma resposta, não tem o objecto que a Constituição impõe, uma questão a ser decidida no Tratado, ou, no limite, versa o Tratado no seu conjunto.
A pergunta e inconstitucional e ineficaz. E confusa e manipuladora. É uma farsa!
Isto não é um referendo, é um «referaude»!...

Aplausos do PCP.

Se se quer um bom exemplo deste espírito de fraude, ele está na nota Justificativa da pergunta apresentada pelo Governo, onde se diz que o Governo «(...) quer auscultar a vontade popular sobre o ritmo e o sentido da participação portuguesa no projecto da União Europeia, com vista a garantir que os futuros passos neste domínio continuarão a ser dados em perfeita consonância com o sentido geral da opinião colectiva». Um referendo sobre o ritmo é mesmo aquilo que os portugueses estavam à espera e precisavam!

Risos do PCP e do CDS-PP.

Também vale como exemplo o projecto de pergunta do PSD, em cuja nota justificativa se diz que é indiscutível o aprofundamento da integração europeia. Ora, é precisamente esse o objecto da pergunta que apresentam! Isto é, o PSD acha indiscutível o tema sobre o qual quer que os portugueses se pronunciem?!
Este «referendo», ineficaz, confuso e misturado com outro, não deve ser realizado. Primeiro, por respeito pelo eleitorado; depois, pela consideração devida aos instituto do referendo: depois ainda, por respeito à Constituição e à lei; finalmente, Srs. Deputados - é preciso dizê-lo - pelo respeito devido às mais elementares regras do bom senso.
Por favor, Srs. Deputados, retirem estas propostas de pergunta e acabem com este «referaude» inútil, desprestigiante e negativo para a democracia.