30 DE JUNHO DE 1998 2975

uma vez, deixar de lhes reconhecer um interesse legítimo. É colocá-los fora. É distanciá-los do futuro do seu país.

Aplausos do PSD.

É um gravame suplementar. É negar-lhes um direito irrecusável!
Já ouvi hoje dizer (tese maximalista) que os referendos são, no geral, processos a evitar. Já ouvi hoje dizer (tese minimalista) que o referendo europeu se não justifica. Não quero crer que um desgosto particular - mal digerido em relação a um problema concreto possa afectar o discernimento dos políticos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Está a democracia representativa em crise porque, num referendo, o primeiro realizado em Portugal, a taxa de participação foi de 31 %? Mas a democracia representativa nunca pode ser posta em causa pelo resultado de um referendo...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não deve o País recorrer aos referendos? Mas a quais? É uma originalidade portuguesa promover um referendo europeu? Neste tema concreto, quantos referendos foram feitos por essa Europa fora? É o tema que incomoda?
A principal característica a ter em conta, na decisão política, é a serenidade. Ninguém se deve assustar, muito menos levado pelo ressentimento, com o recurso a institutos cuja legitimidade e conformidade constitucional não está nem pode estar em causa.

Aplausos do PSD.

Pode colocar-se, quando muito, um problema de selecção de prioridades.
Teria sido a inopinada alteração da lei sobre o aborto, ainda por cima tomada a duas voltas, a decisão melhor em termos da necessária convocação do primeiro referendo a realizar em Portugal? Foi o processo que lhe esteve na origem - um processo aventureiro - um processo normal e natural? Foi normal e natural a insistência num projecto legislativo sucessivamente rejeitado e depois aprovado? Foi correcta, esclarecedora e mobilizadora a pergunta colocada à consideração dos portugueses?
Bem fizemos, na altura, em não acompanhar essa pergunta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Descubro por aí um profundo sentimento de culpa. Tornado inadiável e essencial, só uma atitude prudente e construtiva, que convoque os cidadãos a participar, vai transformar o referendo europeu num êxito. Espero que todos estejam à altura deste desiderato.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna menos de 24 horas depois da realização da primeira consulta referendária em Portugal.

O Sr. João Amaral (PCP): - E menos de três dias depois do Deputado Manuel Monteiro...

O Orador: - Sr. Deputado, já há pouco tentei coibir-me de responder aos seus apartes, mas, em matéria de contorcionismo, achava sério da minha parte dizer que, hoje, o Sr. Deputado tem menos à vontade a defender Praga, o COMCON, o muro de Berlim... Também não era sério, Sr. Deputado! Portanto, nessa matéria, vamos ter todos alguma calma e alguma prudência.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não me levarás contigo!...

O Orador: - Sobre o referendo ontem realizado, pese embora a vitória política das posições defendidas pelo meu partido, não podemos deixar de analisar, com cautela, os quase 70% de abstenções. Quando no primeiro referendo realizado entre nós mais de dois terços dos cidadãos se alheiam do seu poder/dever de votar, todos os agentes políticos têm de tirar as suas conclusões.
O Partido Popular foi pioneiro na defesa do instituto do referendo e mantém essa sua posição. Fica para nós claro que quanto mais participativo for o exercício da democracia menor será o fosso entre decisor e destinatário da decisão.
Defendemos, em tempo oportuno, a realização de um referendo sobre o Tratado de Maastricht e fizemo-lo na convicção da sua imperiosa necessidade. À época, de tudo ouvimos: «Que era caro ... »; «Que o povo não estava preparado para responder». Lembro até aos menos memoriados que houve quem, na mesma semana em que o Partido Popular propôs o referendo sobre o Tratado de Maastricht, propusesse em alternativa um referendo sobre a RTP, ...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... ironia que por certo nada ajudará a dignificação deste instituto.
A integração de Portugal na Europa comunitária faz parte dos objectivos nacionais defendidos pelo CDS-PP desde a sua fundação. Os portugueses continuam seguramente bem lembrados do carácter decisivo da contribuição dos democratas cristãos para o sucesso da nossa adesão à Comunidade Económica Europeia.
Concretizando esse objectivo essencial à definitiva emancipação e consolidação da nossa democracia política, o CDS-PP liderou depois a defesa de interesses reais dos portugueses e de Portugal, no seu confronto com as consequências concretas de determinadas decisões ou de certas políticas comunitárias. O CDS-PP foi, então, porta-voz do direito dos cidadãos à informação e à participação democrática nas decisões fundamentais.
A batalha pelo referendo europeu foi, em consequência destas nossas posições, uma batalha ganha, que peca apenas por tardia, o que, em abono da verdade, até lhe retira alguma importância e interesse político.
O CDS-PP pugnou também pelo reforço democrático da construção europeia, assente no valor dominante da legitimidade dos governos nacionais, com recusa de