298O I SÉRIE - NÚMERO 86

partido teimam em considerar que cidadãos portugueses que residam no estrangeiro não devem nem podem ser chamados a participar neste referendo europeu, que a eles directamente diz respeito, enquanto portadores da cidadania comunitária?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar. tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, tenho aqui, na minha mão, o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, subscrito pelo Sr. Deputado Barbosa de Meio, que é uma pessoa que muito prezo, e penso que todos prezamos bastante, mas que não obteve luz verde da Comissão.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Pode ter sido um erro!

O Orador: - É provável que assim seja. É provável que tenha sido um erro daqueles que votaram contra este relatório. Eu não sou um especialista em matéria de Direito Constitucional, mas concluo que as pessoas que integram esta Comissão e que analisam uma matéria destas,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, estou a perguntar-lhe a si o que é que acha!

O Orador: - ... sobretudo vindo de quem vem, de um Deputado altamente prestigiado e conhecedor da matéria, concluíram que havia porventura qualquer enviesamento nesta matéria. Mas não há problema, porque, tal como eu disse da tribuna, um consenso alcançado com o seu partido veio dar-nos razão. Assim sendo, V. Ex.ª vai, naturalmente, compreender que não faria sentido que um português recenseado a viver há 40, 30, 20 anos na Califórnia, na Venezuela, no Brasil, pelas «sete partidas do mundo», que não tenha vindo a Portugal durante este tempo, vá votar o referendo sobre se Portugal deve ou não continuar na União Europeia quando ele não tem qualquer referência sobre o que significa objectivamente a nossa presença na União Europeia. Parece-me do mais elementar bom senso. Não direi que, do ponto de vista constitucional, não possa haver dúvidas, mas isso cabe ao Tribunal Constitucional dirimir.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa sua posição é bonita!

O Orador: - E a doutrina que me parece clara é que não foram os portugueses, que gozam dessa cidadania, que votaram, por exemplo, no referendo de ontem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Admitir que haja dúvidas é uma posição bonita!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será uma intervenção muito breve, na qual passarei, naturalmente, à margem de alguns comentários ou de algumas observações aqui feitas à iniciativa do Governo e onde procurarei, sobretudo, centrar nas questões essenciais relevantes do ponto de vista político, na óptica do Governo, a sua iniciativa e a aprovação, pela Assembleia, de uma resolução que permita ouvir os portugueses, em referendo, sobre a possibilidade de Portugal continuar a sua participação no processo de integração europeia no quadro do Tratado de Amsterdão, que deverá ser, a devido tempo, ratificado por esta Assembleia.
Em primeiro lugar, gostaria de justificar que esta iniciativa decorre de uma obrigação de execução de orientações aprovadas no Programa do Governo e defendidas pelo PS durante a campanha eleitoral. Não é de somenos trazer à memória esta orientação, que foi defendida durante a campanha eleitoral, que faz parte do Programa do Governo e que exprimia claramente que, no quadro de um processo de revisão constitucional que o permitisse, os portugueses seriam ouvidos em referendo sobre a questão do processo de integração europeia.
E importa fazê-lo por uma outra razão: porque o Governo tem a convicção de que o reforço da participação do consenso político e social em torno do projecto de integração europeia é absolutamente indispensável neste momento, se pretendermos valorizar as posições portuguesas num contexto complexo negocial em que a Europa do futuro e os quadros essenciais que definirão a União Europeia de amanhã estão sobre a mesa das negociações. Importa fazê-lo também no momento em que se pretende afirmar uma nova dimensão participativa do sistema político português no quadro das alterações introduzidas pela última revisão constitucional e que a fraca participação no referendo de ontem não pode, por si só, legitimar uma leitura de crise do próprio instituto do referendo, do nosso ponto de vista.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Simultaneamente, não podemos deixar também de sublinhar que a auscultação da opinião pública europeia em todos os Estados-membros da União é hoje uma constante da evolução da própria sustentação política do processo de integração em todos os mesmos Estados-membros. As questões europeias deixaram de ser, sobretudo depois da aprovação do Tratado de Maastricht, questões circunscritas ao debate político fechado das elites económicas, empresariais, académicas e passaram a atravessar o debate político nas sociedades europeias, tornando-se, incontornavelmente, um instrumento de revitalização dos próprios mecanismos da democracia representativa em toda a Europa em torno da questão europeia.
Justifica-se, por isso mesmo, que os portugueses, também por essa razão, sejam ouvidos em referendo sobre a questão europeia. E justifica-se também fazê-lo no momento em que a recente aceitação de Portugal como país fundador, ou pertencente ao núcleo fundador, da moeda única europeia reforça a imagem no país da nossa capacidade colectiva para realizar um objectivo preciso, concreto, quando ele é sustentado no plano político e no plano social e, sobretudo, quando é possível sustentá-lo à margem das alternâncias políticas, justamente através do consenso partidário que marcou toda a questão da integração europeia ao longo dos últimos anos em Portugal. E sabido e reconhecido que, sem o amplo consenso político e