30 DE JUNHO DE 1998 2969

resultado de um referendo nacional, ainda que tangencial, pode esmagar vontades regionais, mesmo que largamente majoritárias, no fundo, em que o todo pode esmagar as partes. Há mesmo candidatos a regionalistas encartados que apresentaram as regiões como sendo «contra Lisboa», parece que para que este processo do «todo poder esmagar as partes» poder ficar mais fácil.
A isto tudo acrescente-se que o referendo que se pretende fazer simultaneamente com este, o chamado referendo «sobre a Europa» é de sentido absurdo e os que o fazem são os mesmos que recusaram o referendo em relação à moeda única. Dito de outra forma, recusa-se ao povo pronunciar-se sobre o fundamental e pretende-se ao mesmo tempo referendar aspectos relativamente secundários e que não estão, de resto, em discussão, ou seja, a integração comunitária. E tudo isto para conduzir a uma mistura absurda entre as regiões, o Tratado de Amsterdão e a integração comunitária.
Alguns, como, por exemplo, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, se forem coerentes, concluirão talvez que tudo deverá ficar paralisado na integração comunitária se não votarem 50% dos eleitores, seja qual for o sentido da votação...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As regiões foram inscritas na Constituição por consenso da Assembleia Constituinte. A Lei-Quadro das Regiões foi aprovada em 1991 por unanimidade, mas preferiu-se o volte-face e passar a ser contra, com uma argumentação falsa, carente de rigor e frequentemente terrorista.
No entanto, já estão instituídas regiões em Portugal, só que não têm qualquer legitimidade democrática directa. Isto num país em que existem dezoito distritos, cinco comissões de coordenação regional e dezenas de direcções regionais, com áreas diferentes, diferentes ministérios, institutos, empresas públicas, todos a realizar enormes despesas e com centenas de cargos públicos, funcionando de forma descoordenada. Os cargos já existem, já custam dinheiro, esta administração é cara, é caótica, não tem é legitimidade democrática nem o mínimo de coordenação, inclusive quanto à poupança de recursos que deveria assegurar.

Aplausos do PCP.

Não se fala, na verdade, das despesas que não seriam realizadas com a regionalização, dos cargos públicos que seriam eliminados - e muitos poderiam ser -, para serem substituídos por cargos com legitimação democrática.
Afirma-se que Portugal é um País pequeno, que é um País que não tem nacionalidades. Que argumento é este? Ignora-se, acaso, Sr. Deputado Luís Queiró, por exemplo, que a grande maioria dos países regionalizados da Europa e da Comunidade Europeia não têm nacionalidades? Acaso, a Dinamarca, a Holanda, a Suécia, a Noruega e tantos e tantos países têm nacionalidades?
A verdade é que, nesta matéria, estamos no «pelotão de trás» da Comunidade Europeia, estamos no pelotão dos países que não têm regiões e somos uma verdadeira excepção, porque a generalidade dos países, com nações ou sem nações, têm regiões, só que de tipo completamente diferente, umas são autarquias, outras são Estados federados, umas são regiões políticas, outras não têm poderes legislativos. São completamente diferentes, mas há algo em comum, é esta administração regional que existe, pelo menos, desde D. Dinis e é democraticamente legitimada, que é aquilo que se quer recusar em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A finalidade de tudo isto é manter o máximo de controlo do poder por pequenos grupos, é assegurar a sua opacidade e impedir verdadeiras reformas democráticas, fazendo com que estes poderes regionais não respondam perante ninguém, articulando-se com grupos económicos, ao sabor de interesses dominantes.
Tudo isto mostra que, ao contrário do que se afirma, não há uma verdadeira preocupação, coerente e sistemática, em aprofundar a democracia e colocar o poder mais perto dos cidadãos, apenas há actos dispersos e incoerentes, apenas há invocações de objectivos democráticos para outros fins, apenas há tentativas de marcar a agenda política sem reais mudanças democráticas, apenas há meros pretextos para travar reformas de real sentido democrático e descentralizador.
Deveria ser uma preocupação efectiva de todos uma maior democracia para Portugal, mas não parece ser essa a real prática política entre nós, não parece que exista um efectivo propósito de transformar a democracia numa prática diariamente vivida pelo maior número possível de cidadãos, em garantir o controlo político efectivo do poder, em despertar um interesse cada vez maior pela participação nos assuntos públicos.
Pela nossa parte, vamos prosseguir o combate por um aprofundamento cada vez maior da vida democrática e por um alargamento dos direitos dos cidadãos, em especial dos que trabalham.
No caminho imposto para tentar a travagem da regionalização, empenhar-nos-emos para que vença Portugal e as regiões, o desenvolvimento e a igualdade e coesão, mas têm que ficar claras as responsabilidades de quem as tem.
Este é um negócio do PS e PSD em que só o PSD e o centralismo ganharam.
Vamos abster-nos e não votamos contra este referendo apenas porque hoje é imposto pela Constituição e não pode haver regiões sem referendo regional.
Mas este é um caminho que não é o nosso. Foi criado para parar e não para instituir as regiões. Tudo foi concebido nesse sentido.
Convocado o referendo, faremos por vencê-lo. Mas, tal como ontem também aconteceu, o PCP sozinho não pode fazer o que o PS não quiser fizer. Não pode também mobilizar sozinho a participação e explicar o significado do referendo aos eleitores se o próprio Estado e Administração Pública não o fizerem intensa e eficazmente.
Estamos perante um processo político lamentável e que vai continuar no debate do referendo que vem a seguir.
Portugal pode contar connosco para lutar pelo aprofundamento da democracia. Não se espere que colaboremos num processo que não contribui para prestigiar as instituições e para fortalecer o regime democrático.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Carmen Francisco.